ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.233, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2023, altera a Lei Municipal 3.120/2021 - Plano Plurianual (PPA) e a Lei Municipal 3.175/2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2023).

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 790.000,00 (setecentos e noventa mil reais), destinado a abertura das seguintes Dotações Orçamentárias:

 

Suplementação

20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE

20.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Atenção Básica

20.020.10.000.0000.0.000. Saúde

20.020.10.301.0000.0.000. Atenção Básica

20.020.10.301.0007.0.000. Atenção Básica

20.020.10.301.0007.2.220. Assistência Na Unidade Básica de Saúde - UBS

- 4.0.00.00.00.00 495 DESPESAS DE CAPITAL

- 4.4.00.00.00.00 495 INVESTIMENTOS

- 4.4.90.00.00.00 495 APLICAÇÕES DIRETAS

- 4.4.90.52.00.00 495 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 790.000,00

Total Suplementação: 790.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Superávit Financeiro, conforme Resolução SESA 254/2022, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso I da Lei Federal 4.320/64.

 

Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal 3.120/2021 - Plano Plurianual (PPA 2022/2025), as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE

Programa:

007-Atenção Básica

Produto:

Resolução SESA 254/2022

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2023

Incentivo financeiro de investimento para o Transporte Sanitário, do Programa de qualificação da Atenção Primária em Saúde.

 

Unidade

01

 

Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo Metas e Prioridades da Lei Municipal 3.175/2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2023), as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE

Programa:

007-Atenção Básica

Produto:

Resolução SESA 254/2022

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2023

Incentivo financeiro de investimento para o Transporte Sanitário, do Programa de qualificação da Atenção Primária em Saúde.

 

Unidade

01

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 14 de fevereiro de 2023.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei 008/2023

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:CC91D352