ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.233, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2023, altera a Lei Municipal 3.120/2021 - Plano Plurianual (PPA) e a Lei Municipal 3.175/2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2023).
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 790.000,00 (setecentos e noventa mil reais), destinado a abertura das seguintes Dotações Orçamentárias:
Suplementação
20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE
20.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Atenção Básica
20.020.10.000.0000.0.000. Saúde
20.020.10.301.0000.0.000. Atenção Básica
20.020.10.301.0007.0.000. Atenção Básica
20.020.10.301.0007.2.220. Assistência Na Unidade Básica de Saúde - UBS
- 4.0.00.00.00.00 495 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00.00 495 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00.00 495 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.52.00.00 495 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 790.000,00
Total Suplementação: 790.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Superávit Financeiro, conforme Resolução SESA 254/2022, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso I da Lei Federal 4.320/64.
Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal 3.120/2021 - Plano Plurianual (PPA 2022/2025), as seguintes metas:
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ÓRGÃO: |
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE |
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Programa: |
007-Atenção Básica |
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Produto: |
Resolução SESA 254/2022 |
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Ação |
Unidade de Medida |
Meta 2023 |
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Incentivo financeiro de investimento para o Transporte Sanitário, do Programa de qualificação da Atenção Primária em Saúde. |
Unidade |
01 |
Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo Metas e Prioridades da Lei Municipal 3.175/2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2023), as seguintes metas:
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ÓRGÃO: |
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE |
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Programa: |
007-Atenção Básica |
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Produto: |
Resolução SESA 254/2022 |
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Ação |
Unidade de Medida |
Meta 2023 |
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Incentivo financeiro de investimento para o Transporte Sanitário, do Programa de qualificação da Atenção Primária em Saúde. |
Unidade |
01 |
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 14 de fevereiro de 2023.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 008/2023
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:CC91D352