ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 967/09/2025

LEI Nº 967/09/2025.

 

S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 967/08/2025 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância R$ 16,12 (Dezesseis Reais e Doze Centavos), para a seguinte Dotação:

 

AÇÃO SOCIAL

07.00.00000000.000

Departamento de Ação Social

 

FONTE

VALORES

07.01.00000000.000

Divisão Do Diretor do Departamento

 

 

 

08.244.0023.2.035

Manutenção da Administração Geral

 

 

 

3.3.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

Criar

778

16,12

TOTAL DO DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL

16,12

TOTAL GERAL DO PROJETO DE SUPERÁVIT DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

16,12

 

Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR FONTE (778).

Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rancho Alegre D’Oeste, 09 de Maio de 2.025.

 

EVERTON CÁSSIO ZANUTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Reginaldo Pepece
Código Identificador:CC9A450B