ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 146/2017

SÚMULAAutoriza a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR, na importância total de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais) destinado ao Reequipamento das Unidades de Saúde e Melhoria da Frota da Saúde e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:

 

Artigo 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional SUPLEMENTAR, na importância total de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais) destinado ao Reequipamento das Unidades de Saúde e Melhoria da Frota da Saúde, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

07.000

SECRETARIA DE SAÚDE

07.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.000.0000.0.000

SAÚDE

 

10.301.0000.0.000

ATENÇÃO BÁSICA

 

10.301.0030.0.000

ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE

 

10.301.0030.1.031

Reequipamento das Unidades de Saúde

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte 31497

Vigilancia em Saude

230.000,00

10.301.0030.1.054

Melhoria da Frota da Saúde

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte 31497

Vigilancia em Saude

120.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

350.000,00

 

Artigo 2ºA cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do excesso de arrecadação da alínea de receita 2422.01.01.01.00.

 

a)

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

VALOR

2422.01.01.01.00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

350.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

350.000,00

 

Artigo3º Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2017, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.

 

Artigo 4º -Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 14 dias do mês de junho do ano de 2017.

 

FRANCISCO ANTONIO BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nathália Neves Leones
Código Identificador:CC9CEA30