ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1307/2022
LEI Nº 1307/2022
SÚMULA: Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 847/2012, revogando a Lei Municipal nº 1057/2017, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Paulo Maximiano de Souza Jr, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - A Lei Municipal nº 847/2012 de 19 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
I – Fica alterado o art. 3º da Lei Municipal nº 847/2012, nos seguintes termos:
“Art. 3º - O valor da diária para os motoristas será de acordo com o tempo de permanência e quilometragem fora da sede do Município:
DIÁRIAS:
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DIÁRIAS |
DISTÂNCIA |
VALOR |
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De 06:00 à 24:00 horas |
300 km ou mais |
R$ 75,00 |
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De 06:00 à 24:00 horas |
Abaixo de 300 km |
R$ 50,00 |
Parágrafo único: Os horários são cumulativos, ou seja, independem do número de deslocamentos feitos.”
Art. 2º- Fica revogada a Lei Municipal nº 1057/2017.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Sapopema/PR, 15 de fevereiro de 2022.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR.
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Flor Delfino de Oliveira
Código Identificador:CC9DDBE2