ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1559, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2017.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, LESSIR CANAN BORTOLI, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a complementar ações PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1346 de 24/10/2013, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1497 de 20/07/2016, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1510 de 03/11/2016, para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
Fonte |
VALOR R$ |
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1000 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO da Fonte: 934 – Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) – Repasse SEDS/FIA/SCFV – C/C 24171-7 – BANCO DO BRASIL S.A |
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1002 |
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente |
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08.243.0039.6.038 |
Manutenção das Atividades Relacionadas ao Atendimento à Criança e ao Adolescente |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
22.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
25.000,00 |
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TOTAL |
47.000,00 |
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Art. 2º Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – Excesso de Arrecadação por Alíneas de Receita em 2017 (repasses e rendimentos), relativo aos valores decorrentes do Repasse de Recursos celebrado com o Estado do Paraná, por intermédio da SEDS – Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e do FIA – Fundo da Infância e da Adolescência, repassados através do BANCO DO BRASIL S.A. na c/c 24171-7, cujo objeto é:
- Atender os dispêndios com materiais de consumo e serviços relativos ao SCFV – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, conforme abaixo especifica:
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Código da Receita |
Discriminação da Receita |
Valor Orçado |
Valor Arrecadado/ Estimado |
Valor já utilizado para Suplementa-ção |
Valor do Superávit Financeiro/ Excesso de Arrecadação da receita |
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17229999.04 (309) |
Repasses em 2017, BB c/c nº 24171-7, Repasse SEDS/FIA/SCFV – C/C 24171-7 – BANCO DO BRASIL S.A |
0,00 |
43.587,50 |
0,00 |
43.587,50 |
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Fonte: 934 |
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1325019950.00 (310) |
Rendimentos em 2017, BB c/c nº 24171-7, dos recursos repassados através do SEDS/FIA/SCFV |
0,00 |
3.412,50 |
0,00 |
3.412,50 |
|
Fonte: 934 |
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TOTAIS..........................R$ |
0,00 |
47.000,00 |
0,00 |
47.000,00 |
|
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Renascença, aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis, 57º ano de emancipação.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito
Publicado por:
Lurdes Dall Agnol Stiz
Código Identificador:CCA751DB