ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2982/2026

LEI Nº 2982/2026

 

Dispõe sobre a criação de cargo no âmbito da Administração Municipal, altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 1666/2011, que dispõe sobre a estrutura administrativa e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º Acrescenta o inciso V ao art. 6º da Lei Municipal nº 1666/2011, que passam a ter a seguinte redação:

 

“ Art. 6ºOs Órgãos administrativos auxiliares vinculados à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico, são:

 

(...)

 

V – Chefia de Governança Digital, Inovação e Estratégia Tecnológica. ”

 

Art. 2º Acrescenta o inciso XVIII ao artigo 38° da Lei Municipal nº 1666/2011, com a seguinte redação:

 

“ Art. 38° À Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico, compete:

 

(...)

 

XVIII – a formulação, coordenação e supervisão da política municipal de governança digital, inovação tecnológica e transformação digital da Administração Pública Municipal, compreendendo o planejamento estratégico da área, a definição de diretrizes institucionais, o estabelecimento de padrões de segurança da informação, governança de dados e interoperabilidade de sistemas, bem como a integração tecnológica entre as Secretarias Municipais. ”

 

Art. 3° O inciso III do art. 39 da Lei Municipal nº 1666/2011 que dispõe “III – Departamento de Tecnologia da Informação” passa a vigorar como inciso IV, mantida a redação.

 

Art. 4° Acrescenta o inciso V ao artigo 39° junto à Lei Municipal nº 1666/2011, com a seguinte redação:

 

“ Art. 39° A Secretaria de Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico compõe-se dos seguintes Departamentos:

 

(...)

 

V - Chefia de Governança Digital, Inovação e Estratégia Tecnológica. ”.

 

Art. 5° Fica criado o cargo de provimento em comissão de Chefe de Governança Digital, Inovação e Estratégia Tecnológica, ficando acrescido o § 5º ao art. 39° da Lei Municipal nº 1666/2011, para dispor sobre suas atribuições, com a seguinte redação:

 

“ Art. 39° A Secretaria de Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico compõe-se dos seguintes Departamentos:

 

(...)

 

§5° - À Chefia de Governança Digital, Inovação e Estratégia Tecnológica, compete:

 

I – Formular, propor e coordenar a política municipal de governança digital, inovação tecnológica e transformação digital da Administração Pública Municipal;

II – Estabelecer diretrizes estratégicas para o desenvolvimento tecnológico do Município, observadas as metas do Plano Plurianual e demais instrumentos de planejamento;

III – Definir normas e padrões institucionais para segurança da informação, interoperabilidade de sistemas e governança de dados;

IV – Coordenar o planejamento estratégico de investimentos em tecnologia da informação e inovação tecnológica;

V – Promover a integração das políticas de tecnologia entre as Secretarias Municipais, garantindo alinhamento institucional e eficiência administrativa;

VI – Atuar como instância superior de supervisão estratégica do Departamento de Tecnologia da Informação – DTI, sem interferência na gestão operacional interna do Departamento;

VII – Coordenar programas de modernização administrativa, digitalização de serviços públicos e implementação de governo digital;

VIII – Articular parcerias com instituições públicas, privadas e acadêmicas para o desenvolvimento científico e tecnológico do Município;

IX – Monitorar indicadores estratégicos de desempenho da política municipal de tecnologia e inovação;

X – Assessorar diretamente o Secretário Municipal nas decisões estratégicas relacionadas à área tecnológica;

XI – Propor regulamentações complementares relacionadas à governança digital, proteção de dados e inovação;

XII – Exercer outras atribuições estratégicas correlatas determinadas pela autoridade superior.

 

Art. 6º Altera as disposições do art. 81 da Lei Municipal nº 1666/2011, acrescendo à sua composição os cargos de provimento em comissão de Chefe Governança Digital, Inovação e Estratégia Tecnológica;

 

Art. 7º Altera o número de cargos de Assessor de Departamento para 04 (quatro) cargos, presentes no ANEXO I, sistema de classificação de cargos, I – Grupo Ocupacional – Supervisão e Administração Superior, Cargos de Provimento em Comissão.

 

Art. 8º Em razão das alterações da presente Lei junto à Estrutura Administrativa trazida pela Lei Municipal nº 1666/2011, fica autorizada a alteração no Organograma da Prefeitura Municipal de Dois Vizinhos e onde mais se fizerem necessárias as novas implementações.

 

Art. 9º A tabela prevista no ANEXO I - SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS - I - GRUPO OCUPACIONAL – SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR: Cargos de Provimento em Comissão, Departamentos/Coordenadorias, da Lei Municipal nº 1666/2011, passa a ter a seguinte redação:

 

“ANEXO I

SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS

 

I - GRUPO OCUPACIONAL - SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO”

 

DEPARTAMENTOS/COORDENADORIAS

Nº. de cargos

Denominação

Nível

Valor (R$)

01

Chefe de Gestão de Compras e Suprimentos

C-0

12.289,94

01

Chefe de Governança Digital, Inovação e Estratégia Tecnológica

C-0

12.289,94

01

Diretor do Departamento de Vigilância em Saúde

C-1

9.624,94

01

Coordenador de Odontologia

C-2

7.358,28

01

Coordenador de Projetos de Engenharia

C-2

7.358,28

01

Coordenador de Treinamento de Esportes

C-2

7.358,28

02

Coordenador do Centro de Referência em Assistência Social – CRAS

C-2

7.358,28

01

Coordenador do Centro de Referência Especializada em Assistência Social – CREAS

C-2

7.358,28

01

Coordenador Geral de Manutenção Predial e Equipamentos de Saúde

C-2

7.358,28

01

Diretor do Departamento da Mulher, Idoso e Juventude

C-2

7.358,28

01

Diretor do Departamento de Administração

C-2

7.358,28

01

Diretor do Departamento de Agricultura e Pecuária

C-2

7.358,28

01

Diretor do Departamento de Agroindústrias e Inspeção Sanitária

C-2

7.358,28

01

Diretor do Departamento de Assistência Social e Cidadania

C-2

7.358,28

01

Diretor do Departamento de Compras

C-2

7.358,28

01

Diretor do Departamento de Comunicação Social

C-2

7.358,28

01

Diretor do Departamento de Contabilidade

C-2

7.358,28

01

Diretor do Departamento de Cultura

C-2

7.358,28

01

Diretor do Departamento de Engenharia e Arquitetura

C-2

7.358,28

01

Diretor do Departamento de Esporte

C-2

7.358,28

01

Diretor do Departamento de Finanças

C-2

7.358,28

01

Diretor do Departamento de Fomento, Desenvolvimento Científico, Tecnológico, Emprego e Renda

C-2

7.358,28

01

Diretor do Departamento de Gestão de Frotas

C-2

7.358,28

01

Diretor do Departamento de Gestão de Pessoas

C-2

7.358,28

01

Diretor do Departamento de Gestão de Projetos e Captação de Recursos

C-2

7.358,28

01

Diretor do Departamento de Gestão Urbana

C-2

7.358,28

01

Diretor do Departamento de Habitação

C-2

7.358,28

01

Diretor do Departamento de Indústria, Comércio e Serviços

C-2

7.358,28

02

Diretor do Departamento de Interior

C-2

7.358,28

01

Diretor do Departamento de Jornalismo e Redação

C-2

7.358,28

01

Diretor do Departamento de Lazer

C-2

7.358,28

01

Diretor do Departamento de Licitações

C-2

7.358,28

01

Diretor do Departamento de Marketing

C-2

7.358,28

01

Diretor do Departamento de Material e Patrimônio

C-2

7.358,28

01

Diretor do Departamento de Meio Ambiente

C-2

7.358,28

01

Diretor do Departamento de Obras

C-2

7.358,28

01

Diretor do Departamento de Políticas de Trabalho e Emprego

C-2

7.358,28

01

Diretor do Departamento de Recursos Hídricos

C-2

7.358,28

01

Diretor do Departamento de Saúde

C-2

7.358,28

01

Diretor do Departamento de Serviços Urbanos

C-2

7.358,28

01

Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação

C-2

7.358,28

01

Diretor do Departamento de Tributação e Receita

C-2

7.358,28

01

Diretor do Departamento de Turismo e Eventos

C-2

7.358,28

01

Diretor do Departamento dos Serviços de Agendamento, Encaminhamento e Transporte

C-2

7.358,28

01

Diretor do Departamento Municipal de Trânsito

C-2

7.358,28

01

Assessor de Projetos Hídricos e Meio Ambiente

C-2

7.358,28

01

Assessor de Turismo

C-3

5.781,37

01

Coordenador Especial de Atendimento à População nas Relações de Consumo - PROCON

C-3

5.781,37

01

Coordenador do Programa Cadastro Único

C-4

5.407,36

01

Assessor em Assuntos Administrativos da Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24 horas

C-4

5.407,36

01

Coordenador de Eventos

C-4

5.407,36

01

Coordenador de Fiscalização e Serviços de Operação de Trânsito

C-2

7.358,28

01

Agente de Desenvolvimento

C-5

3.826,92

04

Assessor de Departamento

C-5

3.826,92

01

Coordenador Administrativo e de Dados Estatísticos

C-5

3.826,92

01

Coordenador de Infraestrutura em Tecnologia da Informação

C-5

3.826,92

01

Coordenador de Redes de Computadores e Comunicações

C-5

3.826,92

01

Coordenador de Suporte e Manutenção de Sistemas da Informação

C-5

3.826,92

 

Art. 10° Altera a redação do artigo 39°, §2°, inciso V, da Lei Municipal 1666/2025, que passa ter a seguinte redação:

 

“Art. 39ºA Secretaria de Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico compõe-se dos seguintes Departamentos:

 

(...)

 

§ 2º Ao Departamento de Indústria, Comércio e Serviços, compete:

 

(...)

 

V - Agente de Desenvolvimento

 

a) organizar um Plano de Ação de acordo com as prioridades da Lei Municipal nº 1877, de 2014 de 19 de abril de 2014;

b) auxiliar na Identificação de lideranças locais no setor público, privado e lideranças comunitárias que possam colaborar com o trabalho;

c) criar um grupo de trabalho com os principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial;

c) manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho e diretamente com os empreendedores do Município;

d) manter registro organizado de todas as suas atividades e;

e) auxiliar o Poder Público Municipal no cadastramento e engajamento dos empreendedores individuais.

 

Art. 11° As despesas criadas pelas alterações efetivadas por essa lei serão custeadas por conta de dotação orçamentária própria, ou, suplementadas se necessário.

 

Art. 12° Revogam-se as disposições em contrário à presente Lei.

 

Art. 13° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos sete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, 65º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:CCAFE246