ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 107/2026

LEI N°. 107/2026

 

Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 922.200,50 (novecentos e vinte e dois mil, duzentos reais e cinquenta centavos), para manutenção do Projeto Reforma e Ampliação do Centro de Referência de Atendimento à Mulher), cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

14.000

Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres - SEMU

 

14.001

Fundo Municipal dos Direitos da Mulher

 

08.000.0000.0.000

Assistência Social

 

08.244.0000.0.000

Assistência Comunitária

 

08.244.0024.0.000

Assistência Social em Geral

 

08.244.0024.1.122

Reforma e Ampliação do Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM)

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

27.666,02

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

Fonte 32042

SEMIPI/PR Resolução 137/2025 (Reforma e Ampliação do Centro de Referência de Atendimento à Mulher)

894.534,48

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

922.200,50

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante o cancelamento de dotações do orçamento vigente e excesso de arrecadação da alínea de receita 2429.99.01.10.00.

 

a)

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

03.000

Secretaria de Finanças e Administração-SEFA

 

03.001

Secretaria e Dependências

 

04.000.0000.0.000

Administração

 

04.122.0000.0.000

Administração Geral

 

04.122.0002.0.000

Administração Geral do Município

 

04.122.0002.2.004

Manutenção e Modernização das Atividades de Assessoramento Administrativo e Finanças

 

3.3.91.97.00.00

Aporte para a Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

27.666,02

b)

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

2429.99.01.10.00.00

Outras Transferências de Recursos dos Estados - Principal - SEMIPI/PR RES.137/2025

894.534,48

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

922.200,50

 

Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:

 

DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA

Reforma e Ampliação do Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM)

OBJETIVOS -

Manter o Bom Funcionamento da Secretaria da mulher.

METAS 2026

Reformar e Ampliar o Centro de Referência de Atendimento à Mulher.

 

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 20 (vinte) dias do mês de outubro do ano de 2026.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:CCB23994