ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 143/2026
PORTARIA Nº 143/2026
Institui Comissão de Avaliação de documentos comprobatórios para fins de Gratificação por Escolaridade, nos termos do § 9º do Art. 18 da Lei Municipal nº 930/2013, com redação dada pela Lei nº 1071/2016, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN, ESTADO DO PARANÁ, Sr. IRENEU INÁCIO ZACHARIAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o disposto no Artigo 18 da Lei Municipal nº 930, de 23 de julho de 2013, que "Dispõe sobre a nova estruturação do Plano de Empregos, Carreira e Salários do Servidor Público Municipal de Paulo Frontin, Estado do Paraná e dá outras providências", o qual institui a Gratificação por Escolaridade para os Servidores Efetivos do Município;
CONSIDERANDO a redação do § 9º do referido Artigo 18, acrescida pela Lei Municipal nº 1071/2016, que determina que "O executivo instituirá uma Comissão de Avaliação dos documentos comprobatórios através de portaria e após o resultado da Comissão Avaliação o executivo deverá editar Decreto Municipal informando o nome do servidor contemplado, bem como o valor da porcentagem de gratificação que cabe a cada um";
CONSIDERANDO a necessidade de analisar, com a devida acurácia e em conformidade com o arcabouço jurídico vigente, os documentos apresentados pelos servidores municipais para fins de concessão da referida gratificação;
CONSIDERANDO, por fim, a importância de assegurar a transparência e a legalidade no processo de avaliação, garantindo o tratamento isonômico a todos os servidores,
R E S O L V E:
Art. 1º. Fica instituída a Comissão de Avaliação dos documentos comprobatórios de escolaridade, apresentados pelos servidores públicos municipais, para fins de percepção da Gratificação por Escolaridade prevista no Art. 18 da Lei Municipal nº 930/2013.
Art. 2º. Compete à Comissão ora instituída:
I - Analisar, os documentos comprobatórios de escolaridade apresentados pelos servidores, verificando sua autenticidade e conformidade com as exigências legais, em especial o § 8º do Art. 18 da Lei Municipal nº 930/2013, que estabelece que "Somente serão aceitos certificados de instituições de ensino credenciadas junto ao M.E.C.";
II - Observar os prazos e interstícios previstos na legislação municipal, notadamente o § 6º do Art. 18 da Lei Municipal nº 930/2013, que dispõe que "Fica estabelecido o mês de julho de cada ano para apresentação dos documentos comprobatórios de escolaridade, sendo os efeitos pecuniários concedidos no mês posterior", e o § 7º do mesmo artigo, que preceitua que "O interstício entre um nível de escolaridade e outro será de no mínimo três anos";
III - Emitir parecer conclusivo sobre cada requerimento, indicando o atendimento ou não aos requisitos para a concessão da Gratificação por Escolaridade e, em caso positivo, o percentual devido, conforme os § 1º, 2º, 3º e 4º do Art. 18 da Lei Municipal nº 930/2013;
IV - Encaminhar ao Chefe do Poder Executivo Municipal o resultado das avaliações para a subsequente edição de Decreto Municipal, conforme preceitua o § 9º do Art. 18 da Lei Municipal nº 930/2013, com redação dada pela Lei nº 1071/2016.
Art. 3º. A Comissão de Avaliação será composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:
I - MARIA CAROLINA PASKE DE PINHO - matrícula 1106 - Advogada;
II - RODRIGO CARLOS DOROCINSKI - matrícula 950 - Fiscal de Tributos;
III - JANETE VIEIRA NIZER - matrícula 1100 - Assessora de Planejamento e Controle.
Art. 4º. Os trabalhos da Comissão deverão ser pautados pela celeridade, eficiência e estrita observância aos princípios que regem a Administração Pública.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Anote-se. Cumpra-se.
Paulo Frontin, Estado do Paraná, 19 de junho de 2026.
IRENEU INACIO ZACHARIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:CCB741A6