ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2276/2021
“Institui e regulamenta o Transporte Coletivo Municipal urbano Gratuito e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Sistema de Transporte Coletivo Municipal Urbano Gratuito, que deverá ser operado no Município de MATINHOS, Estado do Paraná, como um serviço público e explorado diretamente pelo Município, gratuitamente aos usuários do sistema.
Art. 2° - Não estão sujeitos à disposição desta Lei o transporte coletivo com fins não comerciais, comerciais e os realizados por automóveis de aluguel, dentro do âmbito Municipal.
Art. 3° - Entende-se por linha o tráfego regular feito por veículo de transporte coletivo de categoria, determinada entre dois pontos considerados inicio e fim de trajeto, de acordo com o itinerário a ser definido por intermédio de ato administrativo.
Art. 4° - Itinerário é a sucessão de pontos estratégicos de usuários alcançados por um veículo que se desloca entre o inicio e o fim da linha.
Art. 5° - Em ato administrativo ficará definida, tendo em vista estatística de tráfego e elementos econômicos, a necessidade ou conveniência do estabelecimento de novas linhas ou restrições.
Art. 6º - Antes do inicio do serviço de Transporte Coletivo Municipal Urbano, o Município de MATINHOS se obrigará a:
1 – Fiscalizar ou executar o serviço de modo satisfatório e de acordo com as disposições regulamentares;
2- cumprir os horários e itinerários previamente fixados;
3 - iniciar os serviços após a aprovação da presente lei e da estruturação do sistema;
4 – É obrigatória a formalização de seguro dos passageiros contra acidentes;
5 - estacionar nos pontos previamente fixados conforme Ato Administrativo.
Art. 7° - Os serviços prestados poderão ser executados por frota própria ou de terceiros, mediante processo licitatório.
Art. 8º - As categorias de veículos que poderão ser empregados para a realização de transporte coletivo municipal urbano de passageiros são as seguintes:
1 - pequena lotação;
2- média lotação; e
3- grande lotação.
Art. 9° - Os veículos usados no Transporte Coletivo Municipal Urbano Gratuito poderão trazer em seu interior e em seu exterior, em locais visíveis, propaganda de empresas comerciais, mediante anuência do Município; ressalvando os espaços publicitários que serão destinados a informações do Poder Público, vedada a propaganda de cunho político-partidário.
§ 1º – O tempo de inserção referente à publicidade das informações do Poder Público será de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do tempo total de operação dos televidores, em horários a serem definidos pelo próprio Município;
§2º – Dos valores arrecadados pela frota própria ou de terceiros a título de publicidade e propaganda, 50% (cinquenta por cento) será repassado mensalmente aos cofres públicos, de maneira a subsidiar os custos de operação.
Art. 10 - Os veículos deverão ser mantidos em perfeito funcionamento, conservação e asseio.
Art. 11 - Fica a critério do Município a retirada do tráfego dos veículos que não oferecerem as necessárias condições de uso, conforto e segurança aos passageiros.
Art. 12 - Os veículos deverão contar com todo o equipamento que devem ter os veículos de transporte coletivo.
Art. 13 - O número de horários autorizados através do Ato Administrativo poderá ser ampliado ou reduzido, sempre que assim exigir o interesse público, após manifestação dos usuários e a possibilidade do Município, resguardada a oportunidade e conveniência para o Poder Público.
Art. 14 - Os veículos de uma linha são obrigados a percorrer integralmente o seu itinerário, salvo quando o seu emprego for permitido como reforço de outros horários e itinerários.
Art. 15 - É proibido o excesso de lotação nos veículos, salvo naqueles empregados nos horários de intenso movimento de embarque e desembarque, das 07h às 08h e das 18h às 19h30min.
Art. 16 - Aos sábados e domingos será obedecido o que dispor Ato Administrativo que regulamenta o uso dos veículos.
Art. 17 - O número de passageiros que viajar em pé, por veiculo, será estabelecido em Ato Administrativo próprio.
Art. 18 - Quando o veiculo estiver com a lotação completa, deverá nessa circunstância ser indicada por tabuleta colocada a sua frente e em ponto visível.
Art. 19 - Quando em movimento, os veículos deverão manter as portas fechadas.
Art. 20 - É proibida a condução de passageiros na parte externa dos veículos, portas etc., sob pena de multa a ser definida em ato administrativo.
Art. 21 - Os motoristas poderão recusar pessoas embriagadas ou portadoras de moléstias contagiosas devidamente comprovadas e que apresentem sintomas de alienação mental.
Art. 22 - Serão obrigações dos motoristas dos veículos de Transporte Coletivo Municipal Urbano Gratuito:
A) dirigir com prudência, cautela e de acordo com as normas gerais de trânsito;
B) tratar com urbanidade e respeito os usuários;
C) a utilização de uniformes e crachás de identificação, de acordo com os modelos aprovados pelo Município;
D) não provocar discussões com passageiros, ou outra qualquer pessoa, e não conversar ou desviar a atenção na condução do veículo;
E) manter atitude inconveniente ou indecorosa.
Art. 23 – As despesas decorrentes do Transporte Coletivo Urbano Gratuito correrão por conta de dotação orçamentária própria e das remunerações auferida pelas inserções de propagandas comerciais, ficando desde já autorizada a abertura de créditos adicionais juntos às Leis Orçamentárias, para efetivação desta Lei.
Art. 24 - Cada passageiro terá direito a fazer transporte no veículo gratuitamente, portando mala ou equivalente, de dimensão máxima de 80cmx45cmx30cm, e peso máximo de 25 quilogramas.
Art. 25 - Os passageiros serão incentivados a levarem materiais para reciclagem, como forma de contribuir com a mitigação dos impactos ambientais decorrentes da queima do combustível.
Parágrafo único: São considerados materiais para reciclagem o papel, papelão, plástico, garrafas pet, metais, latas de alumínio, vidros, dentre outros.
Art. 26 - Cada veículo deverá dispor de lixeira própria para o descarte de pequenos resíduos, como embalagens recicláveis, restos de material orgânico de consumo, sendo terminantemente vedada a deposição de resíduos tóxicos ou eletrônicos pelos passageiros.
Art. 27 – Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a regulamentar a presente Lei por Decreto Municipal.
Art. 28 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 30 de setembro 2021.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:CCB7ED61