ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI 1.111/2020

LEI N. º 1.111/2020

 

SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Boa Ventura de São Roque para o Exercício Financeiro de 2021.

 

O Prefeito Municipal de Boa Ventura de São Roque, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2021, compreendendo o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social do Município, Administração Indireta e os Fundos Municipais, estima a Receita em R$ 35.161.929,00 (trinta e cinco milhões cento e sessenta e um mil e novecentos e vinte e nove reais) e fixa a Despesa em igual importância, assim distribuídos:

 

I - R$ 29.665.929,00 (vinte e nove milhões seiscentos e sessenta e cinco mil e novecentos e vinte e nove reais) do Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo e aos Fundos Municipais de contabilidade centralizada e legalmente instituídos.

 

II - R$ 4.892.000,00 (quatro milhões oitocentos e noventa e dois mil reais) do Orçamento da Seguridade Social do Município que compreende o Fundo de Previdência dos Servidores Público Municipais de Boa Ventura de São Roque.

 

III – R$ 604.000,00 (seiscentos e quatro mil reais) do Orçamento do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE.

 

Artigo 2º - A Receita consolidada do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:

 

I - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO CENTRALIZADA

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDOS CENTRALIZADOS

 

RECEITAS CORRENTES

29.635.929,00

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

1.344.800,00

RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES

100.000,00

RECEITA PATRIMONIAL

241.775,00

RECEITA DE SERVIÇOS

131.500,00

TRANSFERENCIAS CORRENTES

27.817.854,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

0,00

RECEITAS DE CAPITAL

30.000,00

TRASNFERENCIAS DE CAPITAL

30.000,00

ALIENAÇÃO DE BENS

0,00

TOTAL

29.665.929,00

 

II - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO DESCENTRALIZADA

 

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

 

RECEITAS CORRENTES

4.725.500.000,00

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

1.870.000,00

RECEITA PATRIMONIAL

2.540.500,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

315.000,00

RECEITA CORRENTE INTRAORÇAMENTÁRIA

0,00

RECEITA EXTRA – INGRESSOS

166.500,00

TOTAL ORÇAMENTÁRIO

4.725.500,00

TOTAL GERAL(ORÇAMENTÁRIO+INGRESSOS)

4.892.000,00

 

SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE

 

RECEITAS CORRENTES

548.000,00

RECEITA PATRIMONIAL

500,00

RECEITAS DE SERVIÇOS

568.500,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

0,00

RECEITA CORRENTE INTRAORÇAMENTÁRIA

35.000,00

TOTAL

604.000,00

TOTAL DE RECEITAS CONSOLIDADO

35.161.929,00

 

Artigo 3º - A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os Órgãos:

 

I - ORÇAMENTO FISCAL

a) ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

• PODER LEGISLATIVO

 

01 - PODER LEGISLATIVO

1.767.000,00

01.01 CAMARA MUNICIPAL

1.767.000,00

TOTAL PODER LEGISLATIVO

1.767.000,00

• PODER EXECUTIVO

 

02 - PODER EXECUTIVO

793.150,75

02.01 - SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL

59.455,00

02.02 - ASSESSORIA JURÍDICA

251.431,25

02.03 - CHEFIA DE GABINETE

449.201,00

02.04 - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO

33.063,50

03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

2.730.899,57

03.01 - DEPARTAMENTO DE PESSOAL

118.720,50

03.02 - DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO

235.470,00

03.03 - DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMONIO

69.039,07

03.04 - DEPARTAMENTO DE SERV. E ENCARGOS SOCIAIS

2.307.670,00

04 - SECRETARIA DE FINANÇAS

858.267,00

04.01 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

550.895,00

04.02 - DEPARTAMENTO DE TESOURARIA

93.375,00

04.03 - DEPARTAMENTO DE CADAST. TRIBUTAÇÃO E FISCAL.

213.997,00

05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

8.874.969,00

05.01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

8.529.732,00

05.03 - DIVISÃO DE CULTURA

138.650,00

05.04 - DIVISÃO DE ESPORTES

206.587,00

06 - SECRETARIA DE SAÚDE

6.047.649,00

06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

5.725.074,00

06.02 - DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

322.575,00

07 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL

1.758.128,50

07.01 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL

588.540,00

07.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

803.960,00

07.03 - FUNDO MUNICIPAL P/ A INFÂNCIA E A JUVENTUDE

270.728,50

07.04 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

80.000,00

07.05 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

14.900,00

08 - SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTE E URBANISMO

3.056.894,60

08.01 - DEPARTAMENTO DE OBRAS

216.684,00

08.02 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES

2.059.732,50

08.03 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO

780.478,10

09 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO

1.677.059,50

09.01 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

952.432,50

09.02 - ATIVIDADE DO FUNDO MUNICIPAL AGROPECUARIO

724.627,00

 

 

10 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMERCIO E TURISMO

189.755,00

10.01 - DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMERCIO

142.040,00

10.02 – DEPARTAMENTO DE TURISMO

47.715,00

11 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

827.895,00

11.01 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

827.895,00

88 - ENCARGOS ESPECIAIS

854.761,08

88.01 - ENCARGOS ESPECIAIS

854.761,08

99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

63.000,00

99.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

63.000,00

TOTAL ORÇAMENTO FISCAL

29.499.429,00

Despesa Extra-Orçamentária Interferência Financeira – Taxa Administrativa – Executivo e Legislativo e Autarquia

166.500,00

TOTAL ORÇAMENTO PODER EXECUTIVO

29.665.929,00

TOTAL GERAL ORÇAMENTO ADM. DIRETA + EGRESSOS

29.665.929,00

 

b) ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

• AUTARQUIA MUNICIPAL

 

01 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

604.000,00

01 – 001 – DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO

604.000,00

TOTAL ORÇAMENTO AUTARQUIA

604.000,00

• ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

01 -FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL – FUNPREV

1.722.000,00

01.001 – FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL

1.722.000,00

090 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

3.170.000,00

090 – 099 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

3.170.000,00

TOTAL ORÇAMENTO DA SEGURIDADE

4.892.000000

TOTAL CONSOLIDADO

35.161.929,00

 

Artigo 4º - A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta lei.

 

Artigo 5º - São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilidade centralizada, anexos a esta Lei, nos termos do parágrafo 2º. do artigo 2º. da Lei Federal n.º 4.320/64 de 17 de março de 1964, inseridos no Orçamento Geral do Município:

 

I – Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei Municipal n.º 539/2010 de 20 de agosto de 2010, que fixa as despesas a serem realizadas pelo mencionado Fundo no exercício de 2021 em R$ 5.725.074,00 (cinco milhões setecentos e vinte e cinco mil setenta e quatro reais).

 

II – Fundo Municipal Para a Infância e a Juventude, criado pela Lei Municipal n.º 86/99 de 23 de maio de 1999, que fixa a sua despesa para o exercício de 2021 em R$ 270.728,50 (duzentos e setenta mil setecentos e vinte e oito reais e cinquenta centavos).

 

III – Fundo Municipal de Assistência Social, criado pela Lei Municipal n.º 10/97de 13 de fevereiro de 1997, que fixa sua despesa para o exercício de 2021 em R$ 803.960,00 (oitocentos e três mil novecentos e sessenta reais).

 

IV – Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEB, criado pela Lei Municipal n.º 330/2007 de 02/08/2007 que fixa sua despesa para o exercício de 2021 na importância de R$ 3.303.500,00 (três milhões trezentos e três mil e quinhentos reais).

 

V – Fundo Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, criado pela Lei Municipal n.º 055/98 de 02 de abril de 1998, que fixa sua despesa para o exercício de 2021 na importância de R$ 724.627,00(setecentos e vinte e quatro mil seiscentos e vinte e sete reais).

 

VI – Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social, criado pela Lei Municipal n.º 549/2010 de 05 de novembro de 2010, que fixa sua despesa para o exercício de 2021 na importância de R$ 80.000,00(oitenta mil reais).

 

VII – Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, criado pela Lei Municipal n.º 959/2017 de 22/08/2017, que fixa sua despesa para o exercício de 2021 na importância de R$ 14.900,00(quatorze mil e novecentos reais).

 

Artigo 6º - O Orçamento da Seguridade Social do Município relativo ao Fundo Municipal de Previdência dos Servidores, de contabilidade descentralizada, é fixado para o exercício de 2021 em R$ 4.892.000,00(quatro milhões oitocentos e noventa e dois mil reais).

 

Artigo 7º - O Orçamento do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE, de contabilidade descentralizada, é fixado para o exercício de 2021 em R$ 604.000,00(seiscentos e quatro mil reais).

 

Artigo 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos da Administração Direta e Indireta e dos Fundos Municipais até o limite de 5% (cinco por cento) do total geral de cada um dos orçamentos, conforme previsão contida na Lei Orgânica Municipal, servindo como recursos para tais suplementações, aqueles definidos no parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964. Lei Orgânica art. Artigo 110.

 

§ 1º - Os recursos classificados em Reserva de Contingência poderão ser utilizados como recursos para suplementações orçamentárias, desde que obedecidas às regras nos §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei nº 1098/2020 – Lei Diretrizes Orçamentárias para 2021.

 

§ 2º - Fica autorizada, e não será computada para efeito do limite fixado no “caput” deste artigo, a abertura de créditos suplementares com recursos resultantes de:

 

I – Superávit financeiro, conforme definido no Inciso I, § 1º do art. 43 da lei federal nº 4.320/64;

 

II – Excesso de arrecadação da receita até o limite do excesso efetivamente ocorrido.

 

Artigo 9.º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento do Legislativo Municipal até o mesmo limite fixado no artigo 8º para o Executivo Municipal, através de Resolução, servindo como recursos para tais suplementações, o cancelamento de dotações do orçamento do Legislativo.

 

Artigo 10 - Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 8º ou decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamento de dotações orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e o Legislativo Municipal a efetuar o remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos, fundos ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo, obedecendo à regra estabelecida no artigo 51 parágrafo segundo da Lei Municipal nº 1098/2020 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021.

 

Artigo 11 - O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.

 

Artigo 12 - Fica autorizada a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo quando considerada necessária à movimentação e a mesma favorecer a execução das ações previstas no orçamento, consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64.

 

Artigo 13 – É publicado em anexo a esta Lei o Quadro I, contendo a atualização da estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuada a que se refere o Art. 55 da lei de Diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021, (Lei Municipal nº 1098/2020).

 

Artigo 15 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021.

 

Artigo 16 – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, aos vinte e dois dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e vinte.

 

EDSON FLÁVIO HOFFMANN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janete Aparecida de Oliveira
Código Identificador:CCBF8FC6