ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU
Gabinete Prefeito
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 935 DE 20 DE OUTUBRO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$ 102.094,98 (cento e dois mil, noventa e quatro reais e noventa e oito centavos), e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2017, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 102.094,98 (cento e dois mil, noventa e quatro reais e noventa e oito centavos), mediante a suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
|
Valor em R$ |
Proj ou Ativ. |
Descrição do Projeto/Atividade |
Elemento |
Descrição da Despesa |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
|
26.700,00 |
2.281 |
Exec. do Incentivo Família Paranaense III - IFP-III |
33903000 |
Material de Consumo |
3783 |
Incentivo Família Paranaense III - IFP-III |
|
3.996,51 |
2.281 |
Exec. do Incentivo Família Paranaense III - IFP-III |
33903900 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
3783 |
Incentivo Família Paranaense III - IFP-III |
|
398,47 |
2.281 |
Exec. do Incentivo Família Paranaense III - IFP-III |
33903000 |
Material de Consumo |
0783 |
Incentivo Família Paranaense III - IFP-III |
|
1.000,00 |
2.281 |
Exec. do Incentivo Família Paranaense III - IFP-III |
44905200 |
Equipamentos e Material Permanente |
0783 |
Incentivo Família Paranaense III - IFP-III |
|
30.000,00 |
2.081 |
Assistência Farmacêutica |
33903200 |
Material, Bens e Serviços de Distribuição Gratuita |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
10.000,00 |
2.080 |
Atividades e Desenvolvimento dos Serviços de Saúde |
33903000 |
Material de Consumo |
0000 |
Material de Consumo |
|
30.000,00 |
2.019 |
Atividades do Gab. da Secretaria Mun. de Administração e Planejamento |
33903900 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
Total das Adições........................................................................R$ 102.094,98 |
||||||
Art. 2º - Para a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:
§ 1º – do superávit financeiro do exercício anterior, conforme segue:
|
Valor em R$ |
Descrição da Origem do Recurso |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
|
30.965,51 |
Exec. do Incentivo Família Paranaense III - IFP-III |
3783 |
Incentivo Família Paranaense III - IFP-III |
|
Total dos Recursos do Superávit Financeiro............................ R$ 30.965,51 |
|||
§ 2º – da anulação total ou parcial das seguintes dotações:
|
Valor em R$ |
Proj ou Ativ. |
Descrição do Projeto/Atividade |
Elemento |
Descrição da Despesa |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
|
67.000,00 |
2.052 |
Manutenção do Transporte Escolar - Demais Aplicações |
31901100 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
4.398,47 |
2.052 |
Manutenção do Transporte Escolar - Demais Aplicações |
31901300 |
Obrigações Patronais |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
Total das Anulações....................................................................R$ 71.398,47 |
||||||
|
Total dos Recursos.....................................................................R$ 102.094,98 |
||||||
Art. 3º - Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 752, de 05 de novembro de 2013 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº 891, de 12 de julho de 2016 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 20 de outubro de 2017.
FRANCISCO DANTAS DE SOUZA DE NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Erieli Rodrigues da Silva
Código Identificador:CCBFD13A