ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE FÊNIX
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE SEJAM PAIS OU RESPONSÁVEIS POR CRIANÇAS PORTADORAS DE TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
DECRETO Nº 40/2026
SÚMULA: Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho dos servidores públicos municipais que sejam pais ou responsáveis por crianças portadoras de Transtornos do Espectro Autista (TEA).
O Prefeito Municipal de Fênix EURÍPEDES MOLINA TASCA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDOqueainda que não exista lei local específica, é possível a redução da jornada de trabalho de servidor efetivo que tenha filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), para a promoção de cuidados necessários, sem a redução dos vencimentos do cargo efetivo, com base na legislação aplicável aos servidores públicos federais, conforme estabelecido no Tema nº 1.097 da Repercussão Geral (RE) nº 1237867 do Supremo Tribunal Federal (STF);
CONSIDERANDOque o STF fixou o entendimento de que aos servidores públicos estaduais e municipais são aplicáveis, para todos os efeitos, as disposições do artigo 98, parágrafos 2° e 3°, da Lei 8.112/90,
DECRETA:
Art. 1ºFica estabelecido horário especial de trabalho aos servidores públicos que sejam pais ou detenham a curatela ou guarda legal de crianças portadoras de Transtornos do Espectro Autista (TEA), quando a necessidade de acompanhamento seja devidamente comprovada por laudo médico, sem prejuízo de sua remuneração e independentemente de compensação de horário.
Art. 2ºA redução de que trata o presente Decreto, será de 20% (vinte por cento) a 50% (cinquenta por cento) da jornada de trabalho, conforme recomendação em relatório médico circunstanciado, que deverá ser renovado a cada 06 (seis) meses, sendo certo que para a concessão do horário especial o servidor deverá protocolizar o pedido junto à Seção de Gestão de Pessoas, com o respectivo laudo médico, contendo o Código Internacional de Doenças (CID) que comprove a deficiência, e outros documentos que comprove a necessidade do servidor de ausentar-se do serviço para acompanhar a criança ao seu tratamento de saúde.
Art. 3ºPara fazer jus ao horário especial o servidor tem que demonstrar que a pessoa com deficiência resida com o servidor e que seja seu dependente econômico e social, ou seja, que viva às expensas do servidor.
§ 1ºNos casos em que mais de um servidor for responsável pela mesma criança portadora de TEA, o horário especial será concedido, mediante opção, a apenas um deles.
§ 2ºNa hipótese do servidor ocupar dois cargos públicos acumuláveis a redução recairá individualmente, conforme necessidade, analisando-se a situação fática das razões que levaram ao acúmulo, de modo que seja preservado o interesse público.
§ 3ºA concessão do horário especial veda a prestação de horas extraordinárias ou carga suplementar pelo servidor beneficiado.
§ 4ºO horário especial concedido aos docentes deverá ser fracionado fora do horário de atividades diretamente realizadas com alunos, de maneira a que não haja prejuízo de natureza pedagógico-administrativa no âmbito escolar.
§ 5ºO servidor deverá apresentar ainda:
I- Documentação de identificação da criança portadora do TEA (carteira de identidade ou certidão de nascimento), em que fique comprovada a relação do vínculo parentesco e dependência sócio-educacional e econômica com o servidor (Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, etc);
II- Cópia do comprovante de endereço do servidor requerente;
III- Exames, laudos, atestados médicos que deverão conter obrigatoriamente os seguintes requisitos: preenchimento do documento por médico especialista na área, nome completo da criança, caracterização por extenso do tipo e grau de dependência, bem como a limitação por ela causada, utilização de órtese ou prótese quando for o caso, com a referência na Classificação Internacional de Doenças - CID 10 e previsão na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, indicação do tipo de terapia;
IV- Declaração de terapeutas indicando a frequência de sua realização (respectivos períodos, dias, horários ou duração), indicação da necessidade de auxílio continuado apontando as limitações da criança em realizar suas necessidades básicas diárias, bem como a necessidade de acompanhamento de um responsável.
§ 6ºNão serão aceitos documentos rasurados, incompletos ou ilegíveis.
§ 7ºOs documentos previstos neste artigo deverão ser sempre apresentados e atualizados por ocasião das perícias periódicas de renovação, em prazo não superior a 06 (seis) meses.
§ 8ºOs Departamentos de Saúde e o de Gestão de Pessoas da Prefeitura Municipal de Fênix, em conjunto ou separadamente, quando julgar necessário, poderá solicitar a apresentação de documentação complementar, de atestados e de exames médicos.
§ 9ºO servidor, ao assinar o requerimento, estará devidamente cientificado que o período de redução da carga horária será de exclusivo cuidado para o dependente, sujeito a revogação do referido benefício, caso constatada qualquer irregularidade.
Art. 4ºSerá instituída Comissão Multidisciplinar, especialmente designada para essa finalidade, deverá elaborar relatório técnico com a análise da necessidade e a forma de acompanhamento por parte do servidor, levando em consideração a situação fática, as possibilidades de assistência à criança portadora do TEA, bem como o papel do servidor, além de outras questões que, eventualmente, devam ser consideradas, como os dias e horários de tratamento da criança que necessitará do acompanhamento do servidor.
Art. 5ºPara a concessão do horário especial será aberto procedimento administrativo próprio e o ato de concessão de horário especial será realizado mediante portaria, após a conclusão respectivo procedimento.
Art. 6ºUma vez concedido o horário especial, caberá ao departamento em que o servidor estiver lotado definir, junto com o servidor beneficiado pelo horário especial, o período de cumprimento da jornada reduzida que atenda ao seu interesse, a fim de adequar e reorganizar os trabalhos e evitar a paralização dos serviços públicos, bem como acompanhar e supervisionar as atividades desempenhadas em menor carga horária, validando a sua frequência.
Parágrafo único.O benefício previsto neste Decreto será considerado como efetivo exercício para todos os fins e efeitos legais.
Art. 7ºA aferição do cumprimento da jornada de horário especial de redução da carga horária de trabalho a que se refere este Decreto, será efetuada por meio de controle de frequência com identificação biométrica.
Art. 8ºA concessão de horário especial de redução da carga horária de trabalho prevista neste Decreto não se aplica para o servidor público:
I- Com duração da jornada de trabalho igual ou inferior a 30 (trinta) horas semanais;
II- Que tenha registro vigente de penalidade disciplinar em seus assentamentos funcionais;
III- Ocupante de cargo de natureza política, em comissão, ou função gratificada e de confiança, uma vez que se submetem ao regime de integral de dedicação ao serviço;
IV- Em contrato temporário.
Art. 9ºA redução da carga horária extinguir-se-á imediatamente com a cessação do motivo que a houver determinado, devendo o servidor retornar de imediato à carga horária inerente ao cargo que ocupa, sob pena de incidência de desconto em folha de pagamento, sem prejuízo de responsabilização administrativa.
Art.10.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Fênix, 18 de maio de 2026.
EURÍPEDES MOLINA TASCA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Paula Zaki Biff
Código Identificador:CCC78C62