ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI 917

LEI Nº 917/2019.

 

Altera dispositivos do Artigo 20 da Lei Municipal nº 771/2017 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar o Artigo 20 do Código Tributário Municipal, Lei nº 771/2017, passando a ser redigido da seguinte forma:

 

“Art. 20. São isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:

I - o imóvel cedido gratuitamente por particular para funcionamento de quaisquer serviços públicos municipais, enquanto ocupadas pelos citados serviços;

II - o imóvel de propriedade ou alugado por conselhos comunitários ou associações de moradores, sociedades beneficentes, sindicatos, clubes esportivos e recreativos, entidades religiosas e educacionais privadas, reconhecidas como de utilidade pública pelo Município, desde que ocupado pelas mesmas e cumpram as exigências contidas nesta Lei;

III - o imóvel que possua valor histórico, artístico e/ou cultural, tombado por ato da autoridade competente, observado o dispostos no § 1º deste artigo.

IV –O imóvel pertencente a portador de necessidades especiais ou grupo familiar que, concomitantemente:

a) Tenha no seu grupo familiar um membro portador de necessidades especiais que residam no mesmo imóvel;

b) Perceba renda familiar até 02(dois) salários mínimos;

c) Seja proprietário de um único imóvel no Município, com uma única unidade familiar, com área total edificada não superior a 70m² (setenta metros quadrados) e com área territorial igual ou inferior a 500m² (quinhentos quadrados);

d) Não seja proprietário ou sócio de empresas;

e) Não alugue o imóvel totalmente ou parcialmente; e

f) Que o imóvel seja de uso exclusivo para moradia.

V -O imóvel pertencente ao portador de doença grave ou grupo familiar que, concomitantemente:

a) Tenha no seu grupo familiar portador de doenças graves em estágio avançado: Neoplasia maligna (câncer), Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), Hanseníase, Esclerose múltipla, Cegueira, Paralisia irreversível e incapacitante, Contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.

b) Perceba renda familiar até 2 (dois) salários mínimos;

c) Seja proprietário de um único imóvel no Município, com uma única unidade familiar, com área total edificada não superior a 70m² (setenta metros quadrados) e com área territorial igual ou inferior a 500m² (quinhentos quadrados);

d) Não seja proprietário ou sócio de empresas;

e) Não alugue o imóvel totalmente ou parcialmente; e

f) Que o imóvel seja de uso exclusivo para moradia

 

VI -O imóvel pertencente ao aposentado ou pensionista que, concomitantemente:

a) Tenha idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;

b) Perceba renda familiar até 02(dois) salários mínimos;

c) Seja proprietário de um único imóvel no Município, com uma única unidade familiar, com área total edificada não superior a 70m² (setenta metros quadrados) e com área territorial igual ou inferior a 500m² (quinhentos quadrados);

d) Não seja proprietário ou sócio de empresas;

e) Não alugue o imóvel totalmente ou parcialmente; e

f) Que o imóvel seja de uso exclusivo para moradia.

 

§ 1.º As isenções previstas nos incisos I a VI deste artigo devem ser requeridas até o mês de novembro de cada ano, para vigorarem no exercício seguinte, não se transmitindo o benefício aos herdeiros ou sucessores a qualquer título.

§ 2.º A qualquer tempo a isenção prevista neste artigo pode ser cancelada, uma vez verificado não mais existirem os pressupostos que autorizaram sua concessão.”

Art. 2º - Ficam inalterados todos os demais dispositivos da Lei nº 771/2017 e suas respectivas alterações.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Bom Jesus do Sul – PR, 15 de agosto de 2019.

 

ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
Código Identificador:CCC8775F