ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 683, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019

LEI N° 683, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019

 

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DIRETRIZES GERAIS

 

Art. 1º Ficam estabelecidas para a elaboração do Orçamento do Município, relativo ao exercício de 2020, as Diretrizes Gerais de que tratam este Capítulo, os princípios estabelecidos na Constituição Estadual, no que couber na Lei Federal nº 4.320, de 14 de março de 1964, e na Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 2º A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração dos orçamentos-programa para os próximos exercícios deverá obedecer à disposição constante nos anexos, que fazem parte integrante desta Lei.

 

Art. 3º As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas pelos setores competentes da área.

 

Art. 4º A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização, à participação comunitária, e compreenderá:

 

Parágrafo Único - O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo, Legislativo Municipal e Instituto de Previdência TIJUCASPREV;

 

Art. 5º A receita será prevista em 100% (cem por cento) do seu ingresso, ou seja, pelo valor bruto da qual serão efetuadas as deduções, ficando assim, uma Receita Total Líquida a ser arrecadado para fixação de despesas orçamentárias de acordo com os critérios estabelecidos na Portaria Conjunta SOF/STN e os efeitos das modificações na Legislação Tributária.

 

Art. 6º A Lei Orçamentária observará, na fixação da despesa e na estimativa da receita, aos princípios de:

 

I – Prioridade de investimentos nas áreas sociais;

II – Austeridade na gestão dos recursos públicos;

III – Modernização na ação governamental.

 

CAPÍTULO II

DAS METAS FISCAIS

 

Art. 7º A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas excederem a previsão da receita para o exercício.

 

Art. 8º As metas, ações e prioridades estabelecidas nesta Lei de Diretrizes Orçamentárias, deverão estar obrigatoriamente contidas e em compatibilidade com o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, especialmente no tocante aos projetos/atividades novos.

 

Parágrafo único. As metas e ações constantes do Anexo I – Das Metas e Prioridades da Administração Municipal da presente Lei, ficam automaticamente incorporadas ao Plano Plurianual 2018 a 2021

 

Art. 9º As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês, tendo em vista principalmente os reflexos dos planos de estabilização econômica editados pelo Governo Federal, na conformidade do Anexo que dispõe sobre as Metas Fiscais.

 

§ 1º - Na estimativa das receitas, deverão ser consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:

 

I – a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;

II – a edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas;

III – a expansão do número de contribuintes;

IV - a atualização do cadastro imobiliário fiscal.

 

§ 2º - As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.

 

§ 3º - Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pela unidade fiscal do Município.

 

§ 4º - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a inscrição de Restos a pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa.

 

Art. 10 O Poder Executivo, Poder Legislativo e o TIJUCASPREV, no que couber, estão autorizados, nos termos da Constituição Federal, a:

 

I - Realizar operações de crédito por antecipação de receita, nos termos da legislação em vigor;

II - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;

III - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (Trinta por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;

IV – Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso IV, do artigo 167, da Constituição Federal.

V – Abrir créditos adicionais suplementares indicando como recursos, o superávit financeiro do exercício anterior, operações de créditos e excesso de arrecadação recursos livres e vinculados, sem contar para o limite imposto no art. 8º, III.

VI - Proceder por Decreto a compensação, conversão ou criação de qualquer fonte de recursos dos projetos/atividades/operações especiais e das obras, sem alterar o valor global autorizado, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei.

 

Art. 11 O Poder Executivo poderá utilizar os recursos do Superávit Financeiro, de fontes não vinculadas, apurados nos balanços da Administração Indireta do Poder Executivo e também dos Fundos, para atender programas prioritários de governo.

 

Art. 12 Não havendo aprovação legislativa do Projeto da Lei Orçamentária até o inicio do exercício de 2020, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês.

 

Parágrafo único - Para atender ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte:

 

I - estabelecer Programa Financeiro e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso;

II – publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar cortes de dotações do Executivo e do Legislativo Municipal. Os cortes de dotações serão realizados pelo Poder Legislativo.

III – os Planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamentos, Prestação de Contas, parecer do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, serão amplamente divulgados e ficarão à disposição da comunidade.

 

CAPÍTULO III

DO ORÇAMENTO FISCAL

 

Art. 13 O orçamento fiscal abrangerá os Poderes Executivo, Legislativo e Instituto de Previdência TIJUCASPREV e as entidades da Administração Indireta.

 

Art. 14 As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo real em relação aos créditos correspondentes e os aumentos para o próximo exercício ficarão condicionados à existência de recursos, expressa autorização legislativa e às disposições emitidas no art. 169 da Constituição Federal, e no art. 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não podendo exceder o limite de 54% ao Executivo e 6% ao Legislativo da Receita Corrente Líquida Municipal.

 

Art. 15 Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos preferencialmente os projetos e atividades constantes do Anexo que faz parte integrante desta Lei, podendo ser, na medida das necessidades, elencados novos programas, desde que financiados com recursos próprios ou outras esferas do governo.

 

Art. 16 O município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal.

 

Art. 17 As despesas com as ações e serviços públicos de saúde, observarão o limite mínimo de 15% (quinze por cento).

 

Art. 18 A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo até o dia 31 de outubro, será composta de:

 

I – Mensagem;

II – Projeto de Lei Orçamentária;

III – Tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos exercícios;

 

Art. 19 Integração a Lei Orçamentária Anual:

 

I – sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;

II – sumário geral da receita e da despesa, por categorias econômicas;

III – sumário da receita por fontes, e respectiva legislação;

IV – quadro das dotações por órgão do governo e da Administração.

 

Art. 20 Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a proceder a atualização dos vencimentos e vantagens do quadro próprio de pessoal feito em conformidade com os índices oficiais de 2019, após estudo de impacto orçamentário financeiro e sem comprometer o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal em seus artigos 21, 22 e 23.

 

Art. 21 Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar através de ato próprio os créditos tributários prescritos conforme Lei.

 

Art. 22 Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar através de ato próprio os restos a pagar não processados prescritos conforme Lei.

 

Art. 23 O Poder executivo não limitará empenho no exercício de 2020 das seguintes despesas respectivamente: Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais, Pagamento de Benefícios de Legislação Especial, Contribuição Patronal ao Regime Geral de Previdência Social, Contribuição Patronal ao Regime Próprio Previdência Social, Benefícios Previdenciários dos Servidores Públicos do Município de Tijucas do Sul, Precatórios e Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado, Inclusive as de Pequeno valor; Dividas Fundadas referente a PASEP, PERT (Programa Especial de Regularização Tributária), parcelamento de PASEP, FGTS, INSS, parcelamento dividas INSS, Parcelamentos junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Tijucas do Sul e Operações de Créditos junto ao FOMENTO – PR.

 

Art. 24 Após aprovada a proposta orçamentária e no decorrer do exercício de 2020, fica o Poder Executivo autorizado a alterar na Lei Orçamentária Anual a natureza da receita e despesa, fonte de recursos, função, subsunção e o código das ações para manter compatibilidade com as alterações efetuadas pela Secretaria do Tesouro Nacional e pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná no sistema SIM-AM

 

Art. 25 Acompanha esta lei de diretrizes orçamentárias anexos de metas fiscais, riscos fiscais, anexo de metas e prioridades físico financeiro, metas anuais, anexo cumprimento de metas fiscais, anexo de meta fiscal comparada com os três exercícios anteriores, anexo de renuncia de receita, anexo de obras em andamento, anexo de estrutura orçamentária, anexo de plano de atividades por órgão e unidade, anexo de previsão atuarial do regime próprio de previdência, anexo da evolução do patrimônio líquido, anexo da margem de expansão de despesas de caráter continuado e anexo de origem e aplicação dos recursos de alienação de ativos.

 

Art. 25 Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2020.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 08 de outubro de 2019

 

Antônio Cesar Matucheski

Prefeito Municipal

 

MUNICIPIO DE TIJUCAS DO SUL

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

PLANO DE ATIVIDADES E METAS POR ORGÃO E UNIDADE

 

Órgão: 01.00 - Legislativo Municipal

Unidade: 01.01 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

 

Diretrizes: Realização de sessões ordinárias conforme dispõe o regimento interno, realização de sessões extraordinárias, realização de reuniões pelas diversas comissões, recebimentos, elaboração, discussão e votação de projetos de lei, elaboração, apresentação de anteprojetos de lei, resoluções, indicações, requerimentos, discussão e votação; fiscalização dos atos da administração; julgamento das contas anuais do Prefeito; e outras atribuições do legislativo municipal. Realização de curso Semana Legislativa.

 

DESCRIÇÃO

Aquisição e manutenção de móveis e equipamentos em geral necessários ao bom funcionamento da casa. Manutenção e conservação do imóvel.

Manutenção da rede e melhoria nos equipamentos de informática necessários para a informatização dos serviços da Câmara Municipal.

Aquisição de materiais e serviços necessários para a manutenção e melhorias do prédio administrativo.

Aquisição e instalação de equipamentos de segurança e de climatização, e aquisição de materiais e serviços necessários para a manutenção do prédio.

Manter e modernizar os serviços administrativos, para bem servir a comunidade.

Manter controles do quadro de funcionalismo municipal e promover sua expansão na medida da necessidade, na forma que dispõe a legislação municipal. Treinar e capacitar os funcionários.

Modernizar os serviços de controles financeiros e as demais rotinas, agilizando as informações e assegurando rapidez e confiabilidade dos dados.

Publicação de atos institucionais e oficiais do Poder Legislativo.

Criar e manter programas que aproximem o Legislativo Municipal a comunidade geral, bem como a comunidade escolar, por meio da Escola Legislativa, Programa Câmara Mirim, Meu Primeiro Emprego entre outros. (E)

Criar e manter Fundo Específico para Construção de Sede própria. (E)

 

ORGAO: 02.00 - PODER EXECUTIVO

UNIDADE: 02.01 - GABINETE DO PREFEITO

 

Objetivo: Coordenar e assistir o Chefe do Poder Executivo Municipal em suas relações político-administrativas com munícipes, órgãos e entidades públicas e privadas e associações de classes. Conservar o Paço Municipal em condições de abrigar as demais unidades administrativas de forma a adequá-lo tanto para a evolução dos serviços internos quanto para o atendimento à população. Firmar convênios com órgãos governamentais e não governamentais para obtenção de recursos. Fortalecer a participação da comunidade no processo de planejamento estratégico e definição do orçamento do poder público em todas as suas instâncias, mediante a realização de audiências públicas e regularização das associações comunitárias. Promover a modernização administrativa, adequando-a as exigências da conjuntura governamental atual. Interagir junto aos munícipes e departamentos vinculados ao poder público no sentido de se fazer cumprir as determinações do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado. Adquirir equipamentos necessários ao perfeito funcionamento do setor e realizar outros projetos e atividades de interesse do Município.

 

ORGÃO: 03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO.

UNIDADE: 03.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO.

 

OBJETIVO: Executar a gestão administrativa e operacional da Secretaria de Administração e Planejamento, visando atingir os objetivos pertinentes à administração geral e ao planejamento das atividades buscando a harmonia entre os departamentos. Planejar o uso eficiente dos recursos a fim de racionalizar o uso dos serviços e materiais contratados. Promover o treinamento e capacitação continuada para todos os servidores públicos municipais. Manter o programa de estágio. Primar pela transparência e participação da sociedade. Promover ações de proteção da família, ao cidadão e ao patrimônio público e privado. Elaboração de projetos em busca de recursos através de transferências voluntárias em favor do Município. Aprimorar o plano de cargos e salários dos funcionários públicos municipais. Planejar ações com atenção especial à área da produção primária, explorando suas características e potenciais. Manter em funcionamento adequado máquinas, equipamentos, veículos e mobiliário, assim como novas aquisições que se fizerem necessárias. Construção e Ampliação de unidades administrativas. Gerenciar os recursos humanos da administração municipal. Manter o acesso à internet a todas as comunidades do município, via cabo, fibra, radio ou equivalente, bem como promover a qualidade do acesso e sua ampliação. Gerenciar os processos de Compras, Licitações e Contratos, buscando eficiência e agilidade.

 

DESCRIÇÃO

Manter as aposentadorias, reformas e as pensões e manter o sistema de Previdência próprio.

Contratação de serviços temporários.

Aquisição de material de consumo para as realizações de tarefas no Paço Municipal, bem como mobiliário e equipamentos.

Capacitação permanente de todo o pessoal técnico e administrativo.

Aplicar e atualizar o Plano de Cargos e Salários dos servidores efetivos (E)

Revisar o Estatuto do Servidor e o Plano de Carreira (E)

Profissionalizar a Gestão Pública com realização de Concurso Público para contratação de servidores em áreas fundamentais à administração

 

ORGÃO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.

UNIDADE: 04.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.

 

OBJETIVO: Manter em dia os compromissos assumidos junto aos fornecedores e às instituições financeiras, bem como os precatórios, parcelamentos e a dívida fundada. Pontualidade nos pagamentos de folha de pagamento mensal dos salários e encargos derivados. Aumentar a arrecadação do Município através da conscientização popular e de ações específicas. Agregar valores econômicos que aumentem o PIB e a renda per capita. Fixar leis prevendo recursos orçamentários e parcerias com outros entes públicos. Gerenciar a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de acordo com as metas bimestrais.

 

DESCRIÇÃO

Aquisição de Material de expediente, material de consumo e de informática.

Contratação de Serviços de Assessoria e Consultoria

Revisar o Código Tributário Municipal

Compra de equipamentos e material permanente

Pagamento de sentenças judiciais e precatórios

Pagamento de Obrigações Tributárias e Contributivas

Pagamento de Juros sobre a Divida por Contrato

Pagamento do Principal da Divida Contratual Resgatado

Pagamento de parcelamentos FGTS, PASEP, INSS, RPPS e Demais Financiamentos

Planejar e executar a Programação Financeira com ênfase no saneamento dos Restos a Pagar

Reavaliar taxas de IPTU, Alvarás, ITBI e demais taxas

Aquisição de materiais permanentes e de consumo para atender a necessidade de manutenção dos cemitérios dos Município

Investimento na capacitação dos servidores do departamento de contabilidade, proporcionando cursos relacionados a Contabilidade, Planejamento, tesouraria e demais sistemas relacionados diretamente a contabilidade pública e administração financeira e orçamentária.

Execução de Dívida Ativa. (E)

Implantação e divulgação do Projeto Leão Amigo (E)

Estruturar e reestruturar Carreiras específicas do setor tributário e de fiscalização (E)

 

ORGÃO: 05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

UNIDADE: 05.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

 

OBJETIVO: Planejar, organizar, executar e controlar a gestão administrativa, operacional e dos serviços socioassistenciais da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania. Visando alcançar os objetivos propostos pelo Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

 

DESCRIÇÃO

Locar imóvel para Secretaria de Assistência Social e Cidadania, e destinar recursos para a construção de prédio próprio na sede do município;

Manter e ampliar o quadro de funcionários da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Contratar Recursos humanos para ampliação das equipes técnicas existentes dos serviços de proteção básica, média e alta complexidade;

Contratar profissionais com formação específica para desempenhar atividades sócioeducativas, direcionada à população beneficiaria dos Programas de transferência de renda que atenda o interesse dos usuários do SUAS, tais como: arte, música, dança, informática, artesanatos, e atividades de inclusão produtiva e outros;

Contratar estagiários para Secretaria Municipal de Assistência Social;

Capacitar os profissionais do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;

Manter e ampliar a frota de veículos da Secretaria Municipal de Assistência Social;

Manter as atividades e serviços da Secretaria Municipal de Assistência Social;

Manter o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Manter o Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social.

Manter o Conselho Municipal da pessoa Idosa e o Fundo Municipal do Idoso.

Manter o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência;

Manter as atividades e serviços da Secretaria Municipal de Assistência Social;

Manter as unidades vinculadas à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;

Realizar a Gestão e Organização do Sistema Único de Assistência Social no Município;

Atender os usuários do SUAS em situação de vulnerabilidade e risco social.

Coordenar, orientar e supervisionar as atividades administrativas necessárias ao perfeito funcionamento da Secretaria de Assistência Social e Cidadania, visando atingir harmonicamente os fins e objetivos da Política Municipal da Assistência Social previsto no SUAS;

Articular com as esferas Federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, Cabendo-lhe coordenar e executar os serviços, programas, projetos, benefícios assistências em seu âmbito;

Garantir a rede de proteção no Município com serviços, benefícios, programas e projetos para atender pessoas e famílias na superação da pobreza, vulnerabilidade, risco social e direitos violados;

Realizar parcerias com entidades não governamentais visando fortalecer o atendimento à população usuária da Assistência Social;

Firmar e manter convênios com instituições para atender adultos em situação de risco pessoal e social;

Disponibilizar espaço adequado para atendimento individual e em grupo ao adolescente em cumprimento de medida sócioeducativa, em meio aberto – L.A e P.S.C, assim como seus familiares;

Disponibilizar através de parcerias, espaços públicos e comunitários, para os encontros dos Grupos de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;

Disponibilizar espaço adequado para realização de reuniões com grupos prioritários da Política Municipal de Assistência Social;

Manter o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS Lagoinha e construir sede própria;

Construção de um Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, conforme diagnóstico social a ser realizado para estabelecer a maior área de vulnerabilidade e risco social;

Implantar equipe volante que atenda as áreas de maior vulnerabilidade e risco social no município;

Adquirir material audiovisual, material de consumo e mobiliário adequado para a Secretaria de Assistência Social e Cidadania e demais unidades;

Implantar e manter sistema de informação integrado entre órgão gestor, CRAS e rede socioassistencial, favorecendo o levantamento e sistematização, agilidade, a comunicação e a transparência para facilitar o monitoramento, encaminhamento e disponibilidade de serviços, conforme deliberação da Conferência Municipal de Assistência Social, Pacto de aprimoramento do SUAS e plano de Assistência Social;

Prover a manutenção da Unidade de Acolhimento Institucional de longa permanência para Idosos ANA MOASKI BONIECKI; Com Recursos humanos; material de consumo e permanente, equipamentos e gêneros alimentícios, bem como melhorias e ampliações no espaço físico para os Idosos acolhidos;

Prover a manutenção da Unidade de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes Casa de Passagem NOSSA SENHORA DAS DORES, com Recursos humanos, material de consumo e permanente, equipamentos e gêneros alimentícios para os acolhidos, bem como melhorias e ampliações no espaço físico.

Prover a manutenção do Núcleo CEIA, com Recursos humanos, material de consumo e permanente, equipamentos e gêneros alimentícios, bem como melhorias e ampliações no espaço físico;

Prover a manutenção do Núcleo CRES-SER, com Recursos humanos, material de consumo e permanente, equipamentos e gêneros alimentícios, bem como melhorias e ampliações no espaço físico;

Executar as ações propostas no Plano Decenal do Direito da Criança e do Adolescente;

Executar as ações previstas no Plano Municipal de Atendimento Sócioeducativo - SINASE;

Executar as ações previstas no Plano Municipal de Acolhimento de Crianças e Adolescentes;

Elaborar estudo para implantação do CREAS Municipal, conforme legislação vigente;

Manter e atualizar a lei dos benefícios eventuais;

Efetivar os critérios de concessão dos benefícios eventuais conforme Lei Municipal n.º 612.2017, de 14 de dezembro de 2017;

Ampliar a divulgação das informações para a população em relação aos seus direitos através da articulação com outras secretarias e também nas mídias;

Fortalecer o trabalho intersetorial entre as secretarias e suas políticas públicas através de ações da rede de proteção, a partir de reuniões de gestão de rede;

Inserir as famílias prioritárias no Cadastro Único e promover a atualização a revisão cadastral, o acompanhamento familiar no cumprimento das condicionalidades do Programa Bolsa Família;

Criar ouvidoria da Secretaria de Assistência Social com equipe específica e qualificada para realizar os encaminhamentos necessários

Criar incentivos para Famílias Acolhedoras, como isenção de IPTU, a fim de incentivar e desenvolver o programa (E)

Realizar cobertura de quadra poliesportiva do Núcleo Cres-Ser. (E)

 

ORGÃO: 05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

UNIDADE: 05.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

OBJETIVO: Planejar, executar, manter e aprimorar o sistema de gestão da política de Assistência Social e dos serviços da rede de Proteção socioassistencial, respeitando as desigualdades sócio-territoriais, integrando as ações da iniciativa pública às da sociedade civil organizada para atendimento às pessoas, famílias e grupos que se encontram em situação de vulnerabilidade e risco social, garantindo e assegurando direitos sociais, viabilizando condições para o fortalecimento do vínculo familiar e comunitário, e o desenvolvimento da autonomia e protagonismo, enquanto cidadãos de direito

 

DESCRIÇÃO

Manter o Fundo Municipal de Assistência Social, visando o aprimoramento do SUAS;

Implantar, aprimorar e manter os programas e serviços da Proteção Social Básica e Especial Cadastramento Único, Família Paranaense, Leite das Crianças, Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF, Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas, Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (Núcleo CEIA, Núcleo CRES-SER, Grupos de Convivência – Adultos e Idosos), Serviços de Acolhimentos (Institucional e Família Acolhedora), Medidas Sócioeducativas em Meio Aberto (Liberdade Assistida – L.A, e Prestação de Serviço à Comunidade P.S.C) entre outros;

Manter, aprimorar o Índice de Gestão do Programa Bolsa família - IGD, através das atualizações cadastrais, busca ativa e atividades coletivas;

Manter e prover com material de consumo, permanente e equipamentos a gestão do Cadastramento Único e dos SUAS, com recursos do Índice de Gestão Descentralizada – IGD Bolsa e IGD - SUAS;

Manter e prover com material de consumo, permanente e equipamentos os serviços tipificados, programas, projetos e benefícios eventuais com recursos do Piso Paranaense de Assistência Social – PPAS e Incentivos do governo estadual.

Manter, aprimorar e executar os benefícios eventuais no âmbito Municipal da Política de Assistência Social para indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, conforme lei nº 612, de 14 de dezembro de 2017, regulamentada pela resolução do Conselho Municipal de Assistência Social;

Manter convênios e termo de fomento com a rede prestadora de serviços Assistenciais não governamentais;

Organizar e executar serviços socioassistenciais em conjunto com a sociedade civil e rede prestadora de serviços;

Capacitar de forma contínua os Conselheiros Municipais de Assistência Social;

Realizar Fóruns, Pré-Conferências e Conferências Municipais de Assistência Social;

Fortalecer o trabalho intersetorial entre as secretarias e suas políticas públicas através de ações em rede;

Promover divulgação do BPC Idoso/deficiente a toda a população com foco na solicitação gratuita desse serviço;

Ampliar os recursos orçamentários destinados a Assistência Social, garantindo o percentual mínimo de 10%, conforme deliberação da XI Conferência de Assistência Social;

Realizar o monitoramento e a avaliação da política de Assistência Social em âmbito local bem como diagnóstico Municipal.

Alimentar e manter atualizado o Censo SUAS e o conjunto de aplicativos Estadual e Federal – Rede SUAS, SUAS WEB e CAD SUAS.

 

ORGÃO: 05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

UNIDADE: 05.03 - CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS

 

OBJETIVO: Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem, com objetivo de contribuir para inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais.

 

DESCRIÇÃO

Manter a locação de imóvel para o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, e prover recursos para a construção de sede própria;

Prover e adquirir material de consumo, material audiovisual, material permanente e mobiliário, gêneros alimentícios, equipamentos e recursos humanos;

Implantar, aprimorar e manter os programas e serviços da Proteção Social Básica;

Manter o Serviço de Proteção e atendimento integral à família - PAIF - Que consiste no trabalho social com famílias, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva da família, prevenir a ruptura de seus vínculos, promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida. Prevê o desenvolvimento de potencialidades e aquisições das famílias e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, por meio de ações de caráter preventivo, protetivo e proativo.

Manter e ampliar a oferta do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos com inclusão do público prioritário conforme meta estabelecido no Pacto de Aprimoramento do SUAS;

Manter o Serviço de Convivência para idosos, adequando conforme tipificação do SUAS;

Prover a manutenção do Núcleo CRES-SER, com Recursos humanos, material de consumo e permanente, equipamentos e gêneros alimentícios, bem como melhorias e ampliações no espaço físico;

Acompanhar os usuários do território de abrangência do CRAS em programas, serviços e projetos ofertados às famílias que estão em situação de vulnerabilidade social;

Cadastrar os usuários que estão frequentando o SCFV no Sistema de Informações do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SISC, para aumentar o repasse financeiro ao município;

Contratar Educador social e oficineiros para desenvolver atividades no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, considerando o interesse dos usuários/as atendidos pelo CRAS;

Descentralizar os serviços socioassistenciais de forma organizada e planejada nos territórios mais distantes do CRAS, a fim de garantir atendimento adequado, aproximando a oferta das demandas da população.

Garantir a inclusão dos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada – BPC no Cadastro Único e serviços socioassistenciais;

Inserir as famílias prioritárias no Cadastro Único e promover a atualização a revisão cadastral, o acompanhamento familiar no cumprimento das condicionalidades do Programa Bolsa Família;

Promover maior divulgação do BPC Idoso/deficiente a toda a população com foco na solicitação gratuita desse serviço;

Ampliar a divulgação das informações para a população em relação aos seus direitos através da articulação com outras secretarias e também nas mídias;

Elaborar protocolo de gestão do CRAS, estabelecendo procedimentos para os serviços e ações complementares desenvolvidos para

nortear a ação profissional com flexibilidade e aperfeiçoar as metodologias;

Articular o comitê local e municipal do Programa Família Paranaense com a intencionalidade de fortalecer o trabalho em rede e intersetorial;

Realizar mapeamento da realidade na área de abrangência do CRAS para aprimorar os serviços, programas e projetos desenvolvidos;

Realizar mapeamento dos serviços, programas e projetos desenvolvidos em todas as políticas públicas do município visando a qualificação dos serviços;

Fortalecer a participação da sociedade civil nos espaços de decisão da Política de Assistência Social no município;

Articular com a política municipal de saúde prevenção e tratamento para dependência química;

Implantar o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas, visando a garantia de direitos, o desenvolvimento de mecanismos para a inclusão social, igualdade de oportunidades, a participação e o desenvolvimento da autonomia das pessoas com deficiência e pessoas idosas, a partir de suas necessidades, prevenindo situações de risco, exclusão e isolamento. Esse

Serviço deve contribuir com a promoção do acesso de pessoas com deficiência e pessoas idosas a toda a rede socioassistencial, bem como aos serviços de outras políticas públicas;

Implantar sistema informatizado no CRAS, integrado ao órgão gestor, provendo maior eficiência no trabalho em rede;

Viabilizar ações de mobilização e inserção no mundo do trabalho para o público atendido/acompanhado pelo CRAS, encaminhando e articulando com de Desenvolvimento Econômico e Turístico para execução de política do trabalho, e demais setores que se fizerem necessários;

Manter e aprimorar os benefícios eventuais conforme a Lei Municipal n.º 612.2017, de 14 de dezembro de 2017, regulamentada pela resolução do Conselho Municipal de Assistência Social.

 

ORGÃO: 05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

UNIDADE: 05.03 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

OBJETIVO: Planejar, executar, manter e aprimorar o sistema de gestão da política da criança e adolescente garantindo os direitos fundamentais na área da Criança e Adolescente, respeitando as desigualdades sócio territoriais, integrando as ações da iniciativa pública às da sociedade civil organizada para atendimento às crianças e adolescentes priorizando as que se encontram em situação de vulnerabilidade e risco social, viabilizando condições para o fortalecimento do vínculo familiar e comunitário, e o desenvolvimento da autonomia e protagonismo, enquanto cidadãos de direito.

 

DESCRIÇÃO

Manter o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

Capacitar de forma contínua os conselheiros de direitos da criança e do adolescente;

Realizar Fóruns, Pré-Conferências e Conferências na área da Criança e Adolescente;

Manter e efetivar o Plano Municipal de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes;

Realizar, manter e fiscalizar convênios com Instituições que atendam Crianças e adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade social, com medida de proteção em acolhida, conforme preconiza o Estatuto da Criança e Adolescente;

Incentivar programas de reinserção familiar de crianças e adolescentes com medida de proteção em acolhida, conforme preconiza o Estatuto da Criança e Adolescente;

Manter e ampliar o Programa de Apadrinhamento Afetivo com as crianças e adolescentes em situação de acolhimento;

Implantar o Programa Família Acolhedora: serviço que organiza o acolhimento de crianças e adolescentes, afastados da família por medida de proteção, em residência de famílias acolhedoras cadastradas. É previsto até que seja possível o retorno à família de origem ou, na sua impossibilidade, o encaminhamento para adoção. O serviço é o responsável por selecionar, capacitar, cadastrar e acompanhar as famílias acolhedoras, bem como realizar o acompanhamento da criança e/ou adolescente acolhido e sua família de origem;

Desenvolver ações permanentes de enfrentamento e erradicação do trabalho infantil, bem como capacitar as equipes técnicas;

Fiscalizar as políticas públicas municipais em busca de garantir os direitos fundamentais das crianças e adolescentes do município;

Validar as metas e as propostas elencadas no Plano Municipal Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do SINASE, do Plano Municipal de Acolhimento Institucional, Plano Municipal de Acolhimento Familiar, e outros;

Atualizar a legislação municipal na área da criança e adolescente visando a regulamentação para captação de recursos;

Captar recursos para as ações do Fundo da Infância e Adolescência – FIA;

Garantir a aplicação apropriada dos recursos fundo a fundo, convênios, programas e projetos advindos de repasses estaduais do Fundo da Infância e Adolescência – FIA;

Desenvolver ações permanentes de enfrentamento e erradicação do trabalho infantil, através de ações intersetoriais;

Trabalhar de forma articulada com a Política de Saúde e Educação, na elaboração de instrumento de notificação de prevenção aos maus tratos e violência contra criança e adolescente;

Realizar Fóruns, Pré Conferências e Conferências Municipais da Criança e Adolescentes;

Prover a manutenção da Unidade de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes Casa de Passagem NOSSA SENHORA DAS DORES, com Recursos humanos, material de consumo e permanente, equipamentos e gêneros alimentícios para os acolhidos, bem como melhorias e ampliações no espaço físico.

 

ORGÃO: 05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

UNIDADE: 05.04 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

 

OBJETIVO: Planejar, executar, manter e aprimorar o sistema de gestão da política de Assistência Social garantindo os direitos fundamentais na área do idoso, respeitando as desigualdades sócio-territoriais, integrando as ações da iniciativa pública às da sociedade civil organizada para atendimento aos idosos priorizando os que se encontram em situação de vulnerabilidade e risco social, viabilizando condições para o fortalecimento do vínculo familiar e comunitário, e o desenvolvimento da autonomia e protagonismo, enquanto cidadãos de direito.

 

DESCRIÇÃO

Adequar a legislação municipal da pessoa idosa, conforme legislação vigente;

Manter o Fundo Municipal dos Direitos da pessoa idosa;

Capacitar de forma contínua os conselheiros de direitos da pessoa idosa;

Realizar Fóruns, Pré-Conferências e Conferências na área da pessoa idosa;

Manter a Unidade de Acolhimento de longa permanência para idosos Ana Maoski Boniecki, com gêneros alimentícios, material de consumo e permanente, equipamentos e recursos humanos;

Criar redes de apoio e atendimento a pessoa idosa em situação de violência;

Divulgar os serviços de atendimento da Proteção Social Especial às pessoas idosas que estejam em situação de violência, desenvolvendo campanhas de combate a essas violências;

Ampliar a oferta do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para idosos nas comunidades, conforme demanda apresentada;

Garantir a inclusão de idosos no Cadastro Único e serviços socioassistenciais;

Cadastrar os idosos que estão frequentando o SCFV no Sistema de Informações do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SISC, para aumentar o repasse financeiro ao município;

Divulgar o BPC Idoso com foco na solicitação gratuita desse serviço, conforme deliberação da XI Conferência Municipal da Assistência Social;

Promover ações conjuntas que possibilitem a integração intergeracional;

Mobilizar a sociedade civil para a conscientização dos direitos da pessoa idosa;

Manter, aprimorar e implantar ações de proteção, promoção, defesa e acesso a serviços públicos necessários ao idoso, conforme preconiza o Estatuto do Idoso e o Conselho Municipal dos Direitos da pessoa idosa;

Locar espaços para reuniões e eventos da terceira idade (E)

 

ORGÃO: 05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

UNIDADE: 05.05 - FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 

OBJETIVO: Planejar, executar, manter e aprimorar o sistema de gestão da política de Assistência Social garantindo os direitos fundamentais na área da pessoa com deficiência, respeitando as desigualdades sócio-territoriais, integrando as ações da iniciativa pública às da sociedade civil organizada para atendimento às pessoas com deficiência priorizando as que se encontram em situação de vulnerabilidade e risco social, viabilizando condições para o fortalecimento do vínculo familiar e comunitário, e o desenvolvimento da autonomia e protagonismo, enquanto cidadãos de direito.

 

DESCRIÇÃO

Manter o Fundo Municipal dos direitos da pessoa com Deficiência;

Capacitar os conselheiros de direitos da pessoa com deficiência;

Realizar Fóruns, encontros temáticos e Conferências na área da pessoa com deficiência;

Realizar e manter convênios com Instituições que atendam pessoas com deficiência que se encontrem em situação de risco e vulnerabilidade social;

Criar redes de apoio e atendimento a pessoa com deficiência em situação de violência;

Divulgar os serviços de atendimento da Proteção Social Especial às pessoas com deficiência que estejam em situação de violência, desenvolvendo campanhas de combate a essas violências;

Divulgar o BPC para pessoa com deficiência, com foco na solicitação gratuita desse serviço, conforme deliberação da XI Conferência Municipal da Assistência Social.

 

ORGÃO: 05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

UNIDADE: 05.06 - CONSELHO TUTELAR

 

OBJETIVO: Garantir e zelar pelos direitos da criança e do adolescente, conforme os princípios estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), priorizando atender às crianças e adolescentes com seus direitos violados por ação ou omissão da família, da sociedade e ou Estado.

 

DESCRIÇÃO

Manter a locação do imóvel para o Conselho Tutelar;

Prover a manutenção do Conselho Tutelar com material de consumo e permanente, equipamentos, suporte técnico e recursos humanos;

Capacitar de forma contínua os Conselheiros Tutelares;

Participar de eventos relacionados a política da Criança e Adolescente;

Garantir rede de proteção à criança e adolescente.

 

ORGÃO: 06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

UNIDADE: 06.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

OBJETIVO: Planejar, organizar, executar e controlar a gestão administrativa e operacional da Secretaria Municipal de Agricultura, visando alcançar os objetivos propostos para a política pública deste setor no Município.

 

DESCRIÇÃO

Manter a Secretaria de Agricultura

Capacitação permanente de todos os técnicos da área de agricultura.

Incentivo à criação e manutenção dos programas existentes na Secretaria Municipal de Agricultura.

Criação de novos programas na secretaria para o setor, dentre eles a produção de erva-mate, nogueira-pecã, entre outros (E)

Manutenção do programa do transporte de calcário e vacina contra aftosa, raiva e brucelose gratuitos.

Promoção de cursos diversos para os produtores rurais.

Aquisição de equipamentos de informática, mobiliário e material de consumo.

Manter o programa de regularização fundiária rural

Programas de Inseminação artificial e fomento da Pecuária Municipal.

Aquisição e manutenção de veículos e máquinas para atender as necessidades dos agricultores, manter as estradas vicinais em boas condições, promover a agricultura familiar diversificada.

Incentivo ao desenvolvimento da piscicultura e outros programas do gênero. (E)

Implantar, manter e aprimorar o Programa Horas-Máquina para atender as demais necessidades dos produtores rurais

Elaborar e executar programas horta-orgânica comunitária.

Realizar parcerias com estabelecimentos/empreendimentos para implantação de feiras e exposições de animais e/ou produtos da região.

Ampliação da estrutura física

Implantação e manutenção de programas de suporte técnico para auxilio de Cooperativas e Associações e demais organizações existentes no Município, bem como incentivar e apoiar a criação e manutenção de associações e cooperativas de produtores rurais. (E)

Incentivar e construção de cozinhas comunitárias (E)

Realizar parcerias com órgãos estaduais e federais, como Emater, Embrapa entre outros. (E)

Regularização de áreas públicas localizadas na região rural, bem como regularização de terreno lotada a sede da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. (E)

Contratação de mais técnicos e operador de trator. (E)

Incentivar a emissão de notas de produtor rural, bem como incentivar programas que auxiliem na orientação aos produtores rurais sobre a importância da emissão das notas (E)

Incentivar os produtores rurais com parcerias para distribuição de adubação verde, sementes, calcário entre outros (E)

Implantação de programa de recuperação de estradas rurais, como Patrulha Rural. (E)

Realização de programas de incentivo a produção orgânica. (E)

 

ORGÃO: 06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

UNIDADE: 06.02 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

 

OBJETIVO: Planejar, organizar, executar e controlar a gestão administrativa e operacional do Fundo Municipal do Meio Ambiente, visando alcançar os objetivos propostos para a política pública deste setor no Município.

 

DESCRIÇÃO

Implantar e manter o Fundo Municipal do Meio Ambiente;

Implantar programas de proteção e monitoramento ambiental no município;

Interação com outros municípios em Congressos, Fóruns e outros eventos, bem como realização de Conferências na área do Meio Ambiente.

Incentivar a produção de mudar de árvores nativas, bem como a distribuição gratuitas em programas de conscientização e preservação ambiental. (E)

Implantação de viveiro municipal de mudas (E)

Implantação de lixeiras seletivas em espaços públicos (E)

 

ORGÃO: 06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

UNIDADE: 06.03 - FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL

 

OBJETIVO: Planejar, organizar, executar e controlar a gestão administrativa e operacional do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, visando alcançar os objetivos propostos para a política pública deste setor no Município.

 

DESCRIÇÃO

Implantar e manter o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável

Implantar programas de sustentabilidade e interação e com a comunidade rural

Interação com outros municípios em Congressos, Fóruns e outros eventos, bem como realização de Conferências na área de sustentabilidade

 

ORGÃO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, VIAÇÃO E OBRAS

UNIDADE: 07.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, VIAÇÃO E OBRAS

 

OBJETIVO: Planejar, organizar, executar e controlar a gestão administrativa e operacional do Departamento de Viação e Obras, visando alcançar os objetivos propostos para a Política Pública de Planejamento Urbano.

 

DESCRIÇÃO

Capacitação permanente de todo pessoal técnico, administrativo dos projetos a serem executados;

Construir pontes e viadutos de importância ligação de uma comunidade a outra.

Aquisição de material para construção e manutenção de ruas, calçadas, manutenção e revitalização de parques e praças;

Aquisição de material de consumo e mobiliário adequado e Gêneros alimentícios para o Departamento;

Aquisição de Maquinas para melhor atendimento ao setor rodoviário;

Pavimentação e Asfalto em ruas municipais.

Aprimoramento estético visual dos principais centros em comunidades rurais.

Elaborar e executar projetos visando à instauração de saneamento básico no Município

Realizar o aprimoramento, execução e ampliação de sinalização de vias rurais e urbanas.

Criação do programa de pavimentação comunitária

Manter os prédios públicos em boas condições de uso, oferecendo segurança e bons serviços à população.

Manter os equipamentos rodoviários em boas condições de uso

Elaborar, ampliar e executar projetos de acessibilidade em prédios públicos, vias públicas entre outras

Elaborar e executar projetos de revitalização da Rua XV de Novembro

Planejar, elaborar e executar projetos de abertura de ruas alternativas para desvio da Rua XV de Novembro

Implantar sistema de segurança na área urbana conectada à Policia Militar (monitoramento)

Revitalização de prédios públicos

Elaborar e executar programas de regularização fundiária urbana

Implantar o sistema de gerenciamento de trânsito na área urbana, com sinalização nas vias e agentes para monitoramento e orientação.

Implantar e Executar rampeamento e alargamento das estradas e ruas principais do Município, atendendo as exigências do Plano Diretor Municipal;

Execução de drenagem em vias urbanas e rurais

Viabilização de projetos para substituição de pontes de madeira por pontes de concreto;

Manutenção de pontes e estradas rurais

Realizar estudos de viabilização para manutenção e melhoramento do Programa Transporte Cidadão

Implantar melhorias nos prédios e logradouros públicos visando as regras de acessibilidade. (E)

Formalização de equipe de manutenção, a fim de realizar serviços em ruas e estradas, como construção de bueiros entre outros. (E)

 

ORGÃO: 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE: 08.01 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

OBJETIVO: Planejar, organizar, executar e controlar a gestão administrativa, operacional e pedagógica da Secretaria de Educação visando alcançar os objetivos e metas propostas no Plano Plurianual de investimentos e nos instrumentos de planejamento do setor.

 

DESCRIÇÃO

Manter e melhorar as condições atuais de vencimentos, auxílios e benefícios do pagamento de todos os servidores do setor, bem como, realizar a implantação gradativa do Piso Salarial Nacional do Magistério e a política de reajustes salariais e enquadramento no Plano de Cargos e Salários;

Criação de classes-turmas de acordo com a demanda existente no Município;

Prover todas as unidades escolares municipais com material didático-pedagógico necessário, atualizado e necessário, atendendo as diferentes fases do desenvolvimento, que venham favorecer o processo educativo;

Fornecimento de materiais didáticos e escolares para professores e educandos da rede municipal de ensino e instituições conveniadas;

Fornecimento de uniforme escolar e kits de material escolar aos alunos da rede municipal de ensino e de instituições de ensino conveniadas de acordo com a idade e modalidade de ensino.

Incentivo à criação e a manutenção de Projetos Educacionais diversos (Literatura Infantil, Feira do Conhecimento, Educação Ambiental, Valores, Artes, Esportes, Matemática, Alimentação Saudável, Saúde Preventiva, Amamentação e gravidez, Sexualidade, Higiene pessoal, Saúde Bucal e outros);

Criação e manutenção de classes de apoio à aprendizagem e reforço escolar, apoio ao Programa Mais Educação na rede municipal de ensino para as séries iniciais do Ensino Fundamental;

Realizar campanhas, pesquisa e o cadastramento escolar visando o dimensionamento e a qualidade da rede de ensino;

Contratação de empresa especializada para realização de concursos públicos e processos seletivos e contratação de Assessorias no âmbito Administrativo e Educacional;

Realizar levantamento de dados de demanda de profissionais para atender as necessidades das instituições escolares e o setor da educação, realizando se necessário o processo seletivo simplificado.

Formação de convênios e/ou parcerias com instituições especializadas ou congêneres visando à ampliação da ação educacional no Município.

Avaliar o desempenho dos alunos, a atuação dos profissionais da educação e a eficácia e a qualidade das políticas de ensino no Município.

Prover as unidades escolares integrantes da Rede Municipal de Ensino: Educação Infantil (pré-escolas e Centros Municipais de Educação Infantil), Escolas de Ensino Fundamental, unidades conveniadas e Secretaria Municipal de Educação com mobiliário adequado à faixa etária, com dimensões adequadas à estatura da clientela e dos profissionais, visando maior eficiência no trabalho técnico-administrativo e pedagógico e do processo educacional.

Prover todas as unidades escolares de áreas de lazer e parques infantis adequados à faixa etária, equipamentos e materiais adequados à estimulação cognitiva e psicomotora.

Suprir os estabelecimentos de ensino municipal com linhas ou ramais de telefônicos fixos.

Informatizar progressivamente todas as unidades integrantes da Rede Municipal de Ensino e unidades conveniadas, mantendo programas e mídias atualizadas e sistemas integrados com acesso à rede mundial de computadores – Internet, bem como construção de estrutura física para eficácia do sistema.

Ampliar, manter, conservar e melhorar a estrutura física das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, sobretudo visando à efetivação da implantação do Ensino Fundamental de Nove Anos, à ampliação da oferta de vagas nas unidades de Educação Infantil (sobretudo nos cmeis), à adaptação para o acesso de pessoas com necessidades especiais e a progressiva implantação da educação em tempo integral.

Construção de prédios próprios e/ou salas de aulas para unidades escolares;

Manter a locação dos atuais espaços físicos para fins de utilização pela secretaria de educação, iniciar a construção de prédios próprios para unidades escolares e manutenção das dependências administrativas do setor de educação;

Integrar e efetivar programas educacionais visando à redução do analfabetismo no Município;

Incentivar a criação de cursos supletivos de Ensino Fundamental e Médio para a Educação de Jovens e Adultos;

Manter parcerias com outras instituições de educação especial, que possam estar contribuindo para o aprendizado de alunos com necessidades especiais;

Ampliar e manter a Frota Própria para o Transporte Escolar do Município;

Manutenção e ampliação dos serviços terceirizados de transporte escolar;

Construir, equipar e manter a garagem, oficina, lavador central e o controle unificado e informatizado da frota municipal do transporte escolar;

Informatização do sistema de controle do Transporte Escolar;

Elaborar constantes estudos e levantamentos estatísticos visando o dimensionamento e a otimização do serviço de transporte escolar.

Manter a parceria e convênio com a Escola de Educação Especial – Mário Quintana da APAE de Tijucas do Sul;

Promover ações de educação inclusiva nas unidades escolares do Município, com adaptação arquitetônica e assessoria pedagógica.

Criação e manutenção de classes especiais e de recursos para alunos com necessidades especiais, sobretudo nas unidades escolares de maior porte.

Integração com outras secretarias em projetos educacionais de prevenção, qualidade de saúde e cidadania.

Contratar profissionais de apoio especializado tais como fonoaudiólogos, psicólogos, fisioterapeutas, pedagogos, nutricionista, assistente social e outros.

Adquirir materiais e equipamentos de estimulação ao desenvolvimento sensorial, psicomotor, cognitivo e intelectual.

Adquirir, manter e ampliar materiais e equipamentos para a realização dos serviços de limpeza e de higienização adequada dos estabelecimentos municipais de ensino.

Aprimorar a alimentação escolar oferecida aos alunos, com acompanhamento de profissional formado na área nutricional, bem como realizar estudos de viabilidade e/ou opção de terceirização da merenda escolar, promovendo a alimentação saudável e mantendo diálogo e ações com o Conselho da Alimentação Escolar;

Aquisição e reposição de mobiliários, utensílios e eletrodomésticos, cantinas e refeitórios das unidades de ensino, bem como fornecer uniformes e equipamentos adequados para merendeiras e pessoal responsável pela limpeza e higienização;

Realizar reformas nas unidades escolares e manter serviço de manutenção.

Construir salas de aula de acordo com a demanda escolar e salas para biblioteca e laboratório de informática.

Aquisição de mesas e cadeiras escolares de acordo com o número de alunos matriculados na rede municipal.

Promover a aquisição e distribuição da merenda escolar de fornecedores e produtores do Município.

Incentivar a criação de hortas escolares e comunitárias.

Capacitação permanente de todo o pessoal técnico-administrativo e de magistério da Secretaria de Educação, inclusive motoristas, auxiliares de serviços gerais, secretários escolares e outros.

Participação em simpósios, congressos, fóruns, encontros, seminários, conferências dos profissionais da educação;

Criação de programas de inclusão digital.

Incentivos, subsídios e/ou bolsas para a participação em cursos de pós-graduação lato sensu na modalidade de especialização.

Incentivo à atuação dos Conselhos de Municipais de Educação, de Alimentação Escolar, dos Diretos da Criança e do Adolescente, da formação de Conselhos de Escola e Associação de Pais, Mestres e Funcionários e da parceria com Sindicatos, Comercial e de Moradores e outros.

Realização de programas de formação e capacitação do Conselho de Educação, dos Conselhos Escolares e das Associações de Pais, Mestres e Funcionários.

Realização e promoção de Fóruns, Cursos, Conferências, encontros pedagógicos (Semana Pedagógica), oficinas temáticas da Educação.

Interação com outros municípios em Congressos, Fóruns e outros eventos.

Produção de informativos e demais materiais de divulgação das ações da Secretaria de Educação, das instituições da rede municipal de ensino e outras unidades escolares e dos Conselhos do setor.

Realização de concursos e demais eventos que estimulem a aprendizagem;

Incentivar a oferta de Cursos Superiores, Técnicos e Profissionalizantes;

Incentivar a oferta de cursos de pós-graduação e de formação complementar;

Firmar convênios com entidades do sistema (SENAI, SESI, SEBRAE, SENAR e outros);

Promover a integração e parceria entre Escola-Empresa.

Realização de eventos e palestras nas escolas municipais referentes a programas do Município, tais como Reciclagem, Gravidez na Adolescência, DSTs, Drogras, Projeto Adolescer, Violência contra Criança e Adolescente, entre outros.

Analisar a viabilidade da contratação e implantação de serviços de monitoramento em ônibus escolares.

Manter e ampliar a contratação de sistemas de ensino com entidades educacionais para o ensino fundamental.

Ampliação de pessoal e ou contratação de serviços para manutenção e conservação dos espaços externos e internos e das instituições

Dentro da disponibilidade financeira e orçamentária, verificação de contratação de fonoaudiólogo e psicólogo.

Implantação e fortalecimento do Programa Destino Certo (E)

Fortalecimentos das APMFs, com a capacitação de membros e criação de programas voltados ao aprimoramento das atividades da AMPFs. (E)

Regularização de áreas destinadas a atividades educacionais, a exemplo da área localizada o CMEI Stephanie Erdelyi. (E)

 

ORGAO: 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE: 08.02 - FUNDEB

 

OBJETIVO: Planejar, organizar, executar e controlar os recursos do FUNDEB, visando acompanhar a trajetória da arrecadação e a correta aplicação dos recursos conforme prevê a legislação sobre o rateio de 60% dos recursos, assim como dos 40%.

 

Realizar prestação de contas sobre os recursos financeiros do fundo;

Acompanhar mensalmente a aplicação dos recursos – 60% e 40%;

Elaborar e implantar projetos para utilização de recursos do Fundeb 40%;

 

ORGAO: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

OBJETIVO: Planejar, organizar, executar e controlar a gestão administrativa e operacional da Secretaria de Saúde, visando alcançar os objetivos propostos para a política pública na área de saúde no Município.

 

Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Saúde, Ouvidoria e Conselho Municipal de Saúde.

Coordenar o processo de formulação de políticas de saúde, fortalecendo as instâncias deliberativas do Sistema de Saúde (Conselho Municipal de Saúde, Conferências Municipais de Saúde).

Manter os serviços de Ouvidoria do SUS e dar encaminhamento legal.

Gerenciar o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de aplicação de seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde, bem como prestar conta da aplicação dos recursos conforme legislação vigente.

Planejar, programar, organizar e hierarquizar o sistema de Saúde em articulação com o Estado e a União.

Manter as atividades de auditoria, avaliação e controle do Sistema Municipal de Saúde.

Manutenção dos serviços de transporte das Secretaria Municipal de Saúde.

Aquisição de material de expediente em geral.

Manutenção do almoxarifado em geral da Secretaria.

Construção e ampliação de unidades de saúde, academias de saúde e demais centros de especialidades.

Aquisição de equipamentos de informática, móveis e equipamentos para escritório.

Realizar serviços de prevenção, proteção e promoção a saúde da população de Tijucas do Sul.

Programar e realizar serviços hospitalares, ambulatoriais básicos e especializados e de urgência e emergência.

Manutenção das atividades dos Programas de Saúde da Mulher e da Criança, adolescente, doenças crônicas não transmissíveis, doenças e ocorrências de interesse epidemiológico.

Manutenção dos serviços de distribuição e dispensação da medicação básica.

Aquisição de materiais médicos, odontológicos, hospitalares e insumos em geral, incluindo produtos para dietas especiais tais como leites especiais e outros componentes nutricionais. Materiais para atendimento a demandas especiais tais como fralda geriátrica e óculos.

Manutenção das atividades ambulatoriais das Unidades de Saúde.

Contratação de serviços ambulatoriais e outros através do Consórcio Metropolitano de Saúde do Paraná - COMESP.

Execução de atividades de encaminhamento e transportes de pacientes para tratamento fora do domicílio.

Contratação de serviços hospitalares de urgência e emergência e participação no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU Metropolitano, visando atender aos munícipes de Tijucas do Sul que necessitarem desses serviços.

Realizar serviços de Apoio Diagnóstico e Terapia.

Contratação de serviços de terceiros para complementação dos Serviços não disponíveis na rede municipal de saúde.

Coordenação, supervisão e execução das atividades e programas de saúde comunitária.

Manutenção da Estratégia do Programa Saúde da Família.

Coordenação, supervisão e execução dos serviços de Vigilância em Saúde (sanitária, ambiental, epidemiológica e do trabalhador).

Planejar a contratação no exercício corrente servidores em áreas fundamentais na saúde.

Implantação de melhorias na sala de Raio X, bem como aquisição de novos equipamentos e manutenção dos já existentes. (E)

 

ORGÃO: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURÍSTICO

UNIDADE: 10.01 - DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMERCIO

 

OBJETIVO: Planejar, organizar, executar e controlar a gestão administrativa e operacional do Departamento de Indústria e Comércio, visando alcançar os objetivos propostos para a política pública na área do desenvolvimento econômico no Município.

 

Manutenção dos serviços do Departamento de Indústria e Comércio.

Aquisição de Equipamentos para o Departamento de Indústria e Comércio.

Realização de Cursos de Capacitação Profissional para a área da indústria e comércio

Promoção de palestras e seminários com temas relacionados ao departamento

Realização e Participação em eventos municipais, estaduais e nacionais, ligados à indústria e comércio

Realização e apoio em feiras municipais e regionais

Celebração de parcerias entre as Secretarias Municipais e entidades municipais, estaduais e federais visando o fomento no setor

Aquisição de Equipamentos para o Departamento de Indústria e Comércio

Aquisição de veículo para o Departamento de Indústria e Comércio

Manutenção dos serviços do Departamento de Indústria e Comércio

Apoio ao Associativismo e Cooperativismo no município

Realização de Cursos de Capacitação Profissional

Cadastrar e analisar a situação de moradores desempregados, preparando-os para serem encaminhados a futuras vagas na região

Manutenção dos serviços da Agência do Trabalhador

Manutenção do Conselho Municipal do Trabalho e ampliação dos serviços e projetos desenvolvidos

Manutenção dos serviços do programa “Cidade Empreendedora” com parceria do SEBRAE

Promoção de palestras, cursos, eventos, seminários e similares

Manutenção de Inventário das Atividades Econômicas do Município

Elaborar, apresentar e implantar projetos ligados à indústria e comercio nas escolas, empresas e instituições no Município

Realização de feiras e eventos de interesse municipal.

Participação em reuniões, seminários e congressos voltados para o desenvolvimento sustentável do Município

Apoio a programas de incentivo à instalação de indústrias, comércios e serviços no município

Apoio às instalações de agroindústrias no município

Incentivo, criação e custeio de ambientes de inovação nas atividades de apoio tecnológico suplementar

Ampliação e demarcação das áreas urbanas e industriais (E)

 

ORGÃO: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURÍSTICO

UNIDADE: 10.02 - DEPARTAMENTO DE TURISMO

 

OBJETIVO: Planejar, organizar, executar e controlar a gestão administrativa e operacional do Departamento de Turismo, visando alcançar os objetivos propostos para a política pública na área do desenvolvimento turístico no Município.

 

Manutenção dos serviços do Departamento de Turismo.

Realização e Participação em eventos municipais, estaduais e nacionais, ligados à indústria e comércio e turismo

Realização e apoio em feiras municipais e regionais

Aquisição de Equipamentos para o Departamento de Turismo

Aquisição de veículo para o Departamento de Turismo

Manutenção dos serviços do Departamento de Turismo

Desenvolvimento de atividades relacionadas ao potencial turístico do município

Manutenção e ampliação de projetos voltados ao Turismo, como a Caminhada da Natureza (E)

Utilização do Espaço Municipal Sergius Erdelyi para implantação de atividades de turismo e lazer. (E)

Divulgação dos pontos turísticos de Tijucas do Sul, com fixação de outdoors e projetos publicitários visando a promoção da atividade turística no Município (E)

Promoção de palestras, seminários e demais atividades com temas relacionados ao departamento. (E)

 

ORGÃO: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURÍSTICO

UNIDADE: 10.03 – FUNDO MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMERCIO

 

OBJETIVO: Planejar, organizar, executar e controlar a gestão administrativa e operacional do Fundo Municipal de Indústria e Comércio.

 

Implantar e manter o Fundo Municipal de Indústria e Comércio

Interação com outros municípios em Congressos, Fóruns e eventos, bem como realização de Conferências na área de Indústria e Comércio

 

ORGÃO: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURÍSTICO

UNIDADE: 10.04 – FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO

 

OBJETIVO: Planejar, organizar, executar e controlar a gestão administrativa e operacional do Fundo Municipal de Turismo.

 

Implantar e manter o Fundo Municipal de Turismo

Interação com outros municípios em Congressos, Fóruns e eventos, bem como realização de Conferências na área de Turismo

 

ORGÃO: 11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

UNIDADE: 11.01 - DEPARTAMENTO DE CULTURA

 

OBJETIVO: Planejar, executar e manter as atividades, as ações e os eventos de promoção artístico-cultural, de incentivo a leitura e de preservação do patrimônio histórico e cultural do Município

 

DESCRIÇÃO

Conservar e ampliar o acervo da Biblioteca Pública Municipal de livros com livros, revistas, CD´s, mídias eletrônicas, mapas e outros.

Incentivar os eventos e as atividades artísticas e culturais em todas as comunidades do Município, realizando oficinas de teatro, de música, de artesanato, de pintura, dança e demais atividades relacionadas com a cultura.

Firmar convênios e/ou termos de cooperação com órgãos estaduais e federais, entidades filantrópicas, sindicados, associações, entre outros visando a promoção da cultura e das artes.(E).

Suprir o Departamento de Cultura e, sobretudo a Biblioteca Pública Municipal, com materiais de expediente, materiais de limpeza, mobiliário, equipamentos e outros visando à manutenção de suas atividades e serviços.

Promover políticas de incentivo a leitura através de cursos, palestras, oficinas, hora-conto, premiações e realizar a tradicional Feira Municipal do Livro (FEMULI).

Realizar ações que auxiliem na revelação dos talentos artísticos do Município.

Realizar o Festival de Música Popular e Sertaneja de Tijucas do Sul (FEMUSPOP) ampliando a participação para artistas de toda a região.

Promover, em parceria com os demais setores da Prefeitura Municipal, a Festa de Natal e as Festividades em comemoração ao aniversário de emancipação política de Tijucas do Sul.

Adquirir ou locar equipamentos de sonorização e de iluminação, palcos, barracas, tendas, entre outros para a realização de eventos de promoção cultural.

Ampliar a informatização da Biblioteca Pública Municipal disponibilizando espaço para o acesso gratuito à internet para a população.

Adquirir veículo para a execução do Projeto Caravana Cultural em todas as comunidades.

Realizar junto às escolas do Município atividades de lazer, esporte e cultura para a comunidade, sobretudo nos finais de semana, feriados e férias.

Realizar planejamento e elaborar projetos visando à captação de recursos para a construção da Casa da Cultura do Município.

Promover e apoiar eventos de valorização e de preservação da tradição e da cultura popular tais como a Cavalgada Farroupilha, o Fandango, as Festas Religiosas, a Festa de Inverno, etc.

Promover e apoiar eventos de valorização e de preservação da tradição e da cultura popular tais como a Cavalgada Farroupilha, o Fandango, as Festas Religiosas, a Festa de Inverno, Encontro de Gaiteiros, Encontro de Violeiros, entre outros.

Realizar atividades de recreação e de promoção cultural em parceria com o Departamento de Esportes.

Dar continuidade e expandir para todas as comunidades o projeto Cine Cultura proporcionando lazer e a cultura através da exibição de filmes de diferentes gêneros do cinema.

Elaborar e executar programas de tombamento de patrimônio histórico material e imaterial do Município, com formação de Conselho específico.

Elaborar e executar programas em escolas municipais, projetos sociais e comunidade que desenvolvam o estímulo a bens culturais e imateriais do município.

Realização de cursos de aperfeiçoamento profissional para funcionários na área de cultura.

 

ORGÃO: 11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

UNIDADE: 11.02 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER

 

Planejar, organizar, dirigir e controlar os programas de esporte e lazer, como os eventos esportivos e de lazer, de qualidade de vida e de descoberta de talentos esportivos do Município.

 

Reformar, ampliar, manter e construir quadras esportivas polivalentes, campos de futebol suíço e canchas de areia para desenvolvimento das atividades esportivas, sobretudo nas comunidades rurais do Município;

Criar escolinhas municipais dos esportes mais praticados no município.

Promover e incrementar o desporto amador municipal auxiliando na participação em eventos regionais e nacionais, na aquisição de materiais, uniformes e equipamentos, no apoio técnico e administrativo.

Adquirir terrenos para construção de novas unidades esportivas no município.

Adquirir equipamentos e materiais esportivos, uniformes, materiais de expediente e de limpeza para escolinhas, eventos, competições e setor administrativo e da divisão de esportes.

Contratar estagiários e técnicos para área esportiva.

Implantar progressivamente sistemas de iluminação nos campos e quadras existentes.

Incentivar a participação no esporte regional e estadual, sobretudo nos eventos esportivos estudantis, colegiais, da juventude e universitários.

Ampliar a participação da comunidade na tradicional Corrida Rústica, no Passeio Ciclístico Ecológico, na Cavalgada Farroupilha, no Dia do Desafio e promover outros eventos esportivos e de lazer de diferentes gêneros e modalidades.

Locar equipamentos diversos para eventos municipais de lazer e desportivos.

Adquirir premiação para desportistas (troféus, medalhas, etc.).

Adquirir veículo para transporte de desportistas e auxiliar o deslocamento de equipes e atletas para eventos e competições.

Incentivar a promoção de atividades esportivas de aventura, ecológicas e de esportes radicais que favoreçam a divulgação do Município e o turismo local.

Incentivar a promoção de eventos esportivos que favoreçam a cultura eqüestre e o hipismo do Município, tais como, rodeios, carreiras, tiro de laço, montarias, cavalgadas, entre outros.

Realizar cursos para árbitros do município.

Firmar convênios e parcerias com órgãos estaduais e federais, empresas, entidades filantrópicas, sindicatos, ONGs e associações visando à promoção do esporte e da cultura.

Realizar outros projetos e atividades de interesse do Município na área do esporte e do lazer.

Firmar parceria e/ou convenio p/ manutenção dos ginásios esportivos da sede e da Lagoa.

Realização de cursos de aperfeiçoamento profissional para funcionários na área de esporte.

Construção de infraestrutura esportiva nas comunidades;

Promover programas de apoio ao Esporte e Lazer via repasse de Imposto de Renda para projetos na área esportiva (E)

Disponibilizar veículos para instituições municipais e estaduais de ensino para atividades de cunho esportivo e recreativo. (E)

 

ORGÃO: 11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

UNIDADE: 11.03 – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

 

OBJETIVO: Planejar, organizar, executar e controlar a gestão administrativa e operacional do Fundo Municipal de Cultura, Esporte e Lazer.

 

Implantar e manter o Fundo Municipal de Cultura, Esporte e Lazer

Interação com outros municípios em Congressos, Fóruns e eventos, e realização de Conferências na área de Cultura, Esporte e Lazer

 

ORGÃO: 11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

UNIDADE: 11.04 – FUNDO DE PROTEÇÃO DO PATRIMONIO CULTURAL DE TIJUCAS DO SUL

 

OBJETIVO: Planejar, organizar, executar e controlar a gestão administrativa e operacional do Fundo de Proteção do Patrimônio cultural de Tijucas do Sul.

 

Implantar e manter o fundo de Proteção do Patrimônio Cultural de Tijucas do Sul.

Interação com outros municípios em Congressos, Fóruns e eventos, e realização de Conferências relacionadas ao patrimônio cultural de Tijucaso do Sul.

 

ORGÃO: 12.00 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TIJUCAS DO SUL – TIJUCAS DO SUL PREV

UNIDADE: 12.01 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TIJUCAS DO SUL – TIJUCAS DO SUL PREV

 

OBJETIVO: Manter o Instituto de Previdência do Município de Tijucas do Sul, visando seu funcionamento com estrutura própria e o regular pagamento de aposentadorias e pensões.

 

Estruturar o TIJUCAS DO SUL PREV com sede própria, para atendimento a aposentados e pensionistas e demais servidores ativos.

Adquirir equipamentos para o perfeito funcionamento do TIJUCAS DO SUL PREV.

Manter em dia os pagamentos aos aposentados e pensionistas.

Estruturar o quadro próprio funcional de forma independente.

Realização de Cursos de Capacitação Profissional aos servidores, diretoria executiva e demais conselheiros.


Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
Código Identificador:CCC945BE