ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 548/2026

LEI MUNICIPAL N° 548/2026

 

CONCEDE REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE D’OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE

 

LEI

 

Art.1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição de 3,9% (três vírgula nove por cento), de acordo com o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), referente ao período de janeiro de 2025 a dezembro de 2025, aos Conselheiros Tutelares do Município de Diamante D’Oeste, Estado do Paraná.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE

Aos dezessete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis

 

AMARILDO APARECIDO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Anderson de Oliveira Guassu
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