ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.619/2023

SÚMULA. ALTERA LEI 024/2012, e dá outras providências, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º. A redação do artigo 1º da Lei Municipal n.º 024/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º. – O Quadro Único de Servidores do Legislativo Municipal obedecerá ao Plano de Cargos, Vencimentos e Salários na forma dos seguintes anexos:

 

ANEXO I - PLANO DE CARGOS

 

Grupo I - Pessoal Técnico de Nível Superior

Grupo II - Pessoal Técnico de Nível Médio

Grupo III - Pessoal de Nível Prático

Grupo IV - Pessoal de Apoio

 

ANEXO II - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

ANEXO III - FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

ANEXO IV - TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS

 

Art. 2º. O artigo 3ºda Lei Municipal n.º 024/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3º. – A realização de concurso para provimento dos cargos públicos do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo, será na conformidade com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sengés -Lei Municipal n. 595, de 16 de dezembro de 2.022, e suas posteriores alterações.

 

Art. 3º. O artigo 4º, da Lei 024/2012 passa vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 4º - Fica instituída para os Servidores do Poder Legislativo Municipal, integrantes do Quadro Único de Pessoal da Câmara Municipal, todas as indenizações, auxílios, gratificações e adicionais de que tratam da Lei 595, de 16 de dezembro de 2.022 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sengés, inclusive quanto a promoção de que trata o art. 78.

 

Art. 4º. O artigo 10 da Lei 024/2012, passa vigorar acrescido do parágrafo único:

 

Art. 10º. – ........

Parágrafo único: A Gratificação pelo exercício de Função de Confiança de Diretor e Controle Interno corresponderá ao acréscimo de 60% sobre os vencimentos básicos do servidor efetivo.

 

Art. 5º. O artigo 11 da Lei 024/2012, passa vigorar com a seguinte alteração:

 

Art. 11º. – O provimento de cargos, acessos, transferências, readaptações, treinamentos e demais direitos e deveres dos servidores do Poder Legislativo Municipal, obedecerão às disposições contidas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sengés – Lei Municipal n. 595, de 16 de dezembro de 2.022 e suas posteriores alterações.

 

Art. 6º. – Ficam alterados os anexos da Lei nº 024/2012 e assim reorganizados todos os cargos isolados, de provimento em Comissão, e os Efetivos, em números que são mencionados, tabela de vencimentos e salários, conforme Anexos I, II, III e IV integrantes desta Lei.

 

Art. 7. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, EM 15 DE MARÇO DE 2.023.

 

NELSON FERREIRA RAMOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO

 

PLANO DE CARGOS

 

GRUPO I – PESSOAL TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR

 

Nº

DENOMINAÇÃO

NÍVEL

HORÁRIO/DIA

01

ADVOGADO

08

06 horas

01

CONTADOR

07

08 horas

01

OF. DE CONTROLE INTERNO

07

08 horas

 

GRUPO II – PESSOAL TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO

 

Nº

DENOMINAÇÃO

NÍVEL

HORÁRIO/DIA

01

AGENTE ADMINISTRATIVO

06

08 horas

02

ESCRITURÁRIO

05

08 horas

02

TÉCNICO LEGISLATIVO

05

08 horas

 

GRUPO III – PESSOAL DE NÍVEL PRÁTICO

 

Nº

DENOMINAÇÃO

NÍVEL

HORÁRIO/DIA

02

MOTORISTA DE AUTOMÓVEL

04

08 horas

02

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

03

08 horas

02

RECEPCIONISTA

02

08 horas

01

TELEFONISTA

02

08 horas

 

GRUPO IV – PESSOAL DE APOIO

 

Nº

DENOMINAÇÃO

NÍVEL

HORÁRIO/DIA

02

ZELADOR

02

08 horas

02

GUARDIÃO

01

08 horas

01

CONTÍNUO

01

08 horas

 

ANEXO II

 

QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO

 

PLANO DE CARGOS

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

Nº

DENOMINAÇÃO

NÍVEL

01

DIRETOR GERAL

01 CC

 

ANEXO III

 

QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO

 

PLANO DE CARGOS

 

FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

EXERCÍCIO

NÍVEL

HORÁRIO/DIA

DIRETORIA

01 GF

06 horas

OF. DE CONTROLE INTERNO

01 GF

08 horas

 

ANEXO IV

 

QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO

 

PLANO DE CARGOS

 

TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS

 

NÍVEL

VALOR - R$

01

1.550,00

02

1.550,00

03

1.550,00

04

2.000,00

05

2.500,00

06

2.950,00

07

5.400,00

08

6.100,00

01 – CC/GF

6.874,41


Publicado por:
Thiago Paulino dos Santos
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