ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 2129/2020
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica instituído no Município de Matinhos o Banco Virtual de Cadeiras de Rodas e Afins, como bengalas, muletas, andadores, cadeiras de banho, nebulizadores, respiradores artificiais, cama hospitalar, tipóia e outros.
Art. 2° - O Banco, será administrado pela Prefeitura Municipal de Matinhos, que destina-se a organizar virtualmente o estoque de cadeiras de rodas e afins através da concentração de informações transmitidas pelas instituições que trabalham com recepção, empréstimos ou doação dos equipamentos mencionados no artigo anterior.
Art. 3° - Pela proposta, o Banco terá a função de controlar a cedência, por empréstimos de cadeiras de rodas e afins às pessoas com necessidades especiais, ou que se encontrem em estado de deficiência médica temporária.
Art. 4° - O Poder Executivo Municipal poderá normatizar o recebimento de doações de equipamentos e firmar convênios com entidades interessadas em atuar como parceiras do programa.
Parágrafo Único – O Poder Executivo promoverá a propaganda e a divulgação do Banco de Cadeiras de Rodas e suas normativas.
Art. 5° - O Banco Virtual de Cadeiras de Rodas e Afins será de empréstimos totalmente gratuitos.
Art. 6° - Os dados contidos no Banco Virtual de Cadeiras de Rodas e Afins serão disponibilizados para consulta das informações para a população em geral no site da Prefeitura Municipal de Matinhos.
Art. 7° - O Poder Executivo fica autorizado a buscar formas de incentivo para custear as despesas oriundas desta Lei.
Art. 8° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 24 de junho de 2020.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos
Publicado por:
Lucineia Costa de Almeida
Código Identificador:CCDF8934