ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 2129/2020

SÚMULA: “Dispõe sobre a criação do Banco Virtual de Cadeiras de Rodas e Afins no Município de Matinhos, e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica instituído no Município de Matinhos o Banco Virtual de Cadeiras de Rodas e Afins, como bengalas, muletas, andadores, cadeiras de banho, nebulizadores, respiradores artificiais, cama hospitalar, tipóia e outros.

 

Art. 2° - O Banco, será administrado pela Prefeitura Municipal de Matinhos, que destina-se a organizar virtualmente o estoque de cadeiras de rodas e afins através da concentração de informações transmitidas pelas instituições que trabalham com recepção, empréstimos ou doação dos equipamentos mencionados no artigo anterior.

 

Art. 3° - Pela proposta, o Banco terá a função de controlar a cedência, por empréstimos de cadeiras de rodas e afins às pessoas com necessidades especiais, ou que se encontrem em estado de deficiência médica temporária.

 

Art. 4° - O Poder Executivo Municipal poderá normatizar o recebimento de doações de equipamentos e firmar convênios com entidades interessadas em atuar como parceiras do programa.

 

Parágrafo Único – O Poder Executivo promoverá a propaganda e a divulgação do Banco de Cadeiras de Rodas e suas normativas.

 

Art. 5° - O Banco Virtual de Cadeiras de Rodas e Afins será de empréstimos totalmente gratuitos.

 

Art. 6° - Os dados contidos no Banco Virtual de Cadeiras de Rodas e Afins serão disponibilizados para consulta das informações para a população em geral no site da Prefeitura Municipal de Matinhos.

 

Art. 7° - O Poder Executivo fica autorizado a buscar formas de incentivo para custear as despesas oriundas desta Lei.

 

Art. 8° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

 

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Matinhos, 24 de junho de 2020.

 

RUY HAUER REICHERT

Prefeito do Município de Matinhos 


Publicado por:
Lucineia Costa de Almeida
Código Identificador:CCDF8934