ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1037/09/2026

Súmula: Institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito do Município de Rancho Alegre D'Oeste, Estado do Paraná, em consonância com o Programa Educa Juntos, a estratégia Alfabetiza Juntos e o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D'OESTE, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Everton Cassio Zanuto, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização do Município de Rancho Alegre D'Oeste, com a finalidade de promover ações estruturadas e articuladas, em regime de colaboração entre a União, o Estado do Paraná e o Município, visando assegurar o direito à alfabetização e à consolidação das aprendizagens das crianças da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental.

Parágrafo único. A Política Municipal de Alfabetização fundamenta-se:

I – na Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

II – na Lei Estadual nº 21.323, de 20 de dezembro de 2022, que institui o Programa Educa Juntos no âmbito do Estado do Paraná;

III – na Resolução nº 5.158, de 07 de agosto de 2023, da Secretaria de Estado da Educação do Paraná, que institui a estratégia Alfabetiza Juntos para o desenvolvimento das ações do Programa Educa Juntos;

IV – no Plano Municipal de Educação de Rancho Alegre D'Oeste e demais normas educacionais vigentes.

 

Art. 2º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:

I – o regime de colaboração entre União, Estado e Município para o desenvolvimento das ações de alfabetização;

II – a garantia do direito à alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

III – a promoção da equidade educacional, considerando as diversidades regionais, sociais, econômicas, étnico-raciais, culturais e de gênero;

IV – a valorização da avaliação como instrumento de acompanhamento das aprendizagens e de aperfeiçoamento das práticas pedagógicas;

V – a formação continuada dos profissionais da educação;

VI – a utilização de evidências e indicadores educacionais para subsidiar o planejamento e a tomada de decisões;

VII – a garantia de condições pedagógicas adequadas, com oferta de materiais didáticos, recursos pedagógicos e apoio técnico.

 

Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

I – elevar a qualidade da alfabetização nos anos iniciais do Ensino Fundamental;

II – assegurar a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

III – contribuir para o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação;

IV – fortalecer práticas pedagógicas fundamentadas em evidências científicas;

V – incentivar o uso de tecnologias educacionais e metodologias inovadoras;

VI – promover a socialização de experiências exitosas de alfabetização e letramento;

VII – reconhecer e disseminar boas práticas pedagógicas e de gestão escolar;

VIII – fortalecer a articulação entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental.

IX – promover a melhoria contínua dos indicadores de aprendizagem dos estudantes, por meio da utilização dos resultados das avaliações internas e externas como instrumentos de planejamento, monitoramento e aperfeiçoamento das práticas pedagógicas.

 

Art. 4º Constituem diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização:

I – priorizar a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

II – promover práticas pedagógicas voltadas ao desenvolvimento da leitura, da escrita, da oralidade, da produção textual e da compreensão leitora;

III – prestar assistência técnico-pedagógica às equipes gestoras das unidades escolares;

IV – fortalecer a gestão pedagógica das instituições de ensino;

V – realizar acompanhamento sistemático das aprendizagens dos estudantes;

VI – implementar estratégias permanentes de recomposição das aprendizagens;

VII – incentivar práticas que favoreçam o desenvolvimento da linguagem oral e escrita desde a Educação Infantil;

VIII – promover a participação das famílias no processo educativo;

IX – assegurar apoio técnico-pedagógico contínuo às unidades escolares.

 

Art. 5º Constituem público-alvo da Política Municipal de Alfabetização:

I – as crianças matriculadas na Pré-Escola (Infantil IV e Infantil V);

II – os estudantes matriculados nos anos iniciais do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 6º Participam da implementação da Política Municipal de Alfabetização:

I – a Diretora do Departamento Municipal de Educação;

II – os gestores municipais da educação;

III – as equipes pedagógicas;

IV – os diretores escolares;

V – os professores da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;

VI – os demais profissionais da educação envolvidos nas ações;

VII – a comunidade escolar.

 

Art. 7º A Política Municipal de Alfabetização será desenvolvida mediante ações que compreendam:

I – definição de orientações curriculares, metas e indicadores educacionais;

II – adesão e oferta de formação continuada para professores, equipes pedagógicas e gestores escolares;

III – disponibilização de materiais didáticos e pedagógicos complementares;

IV – desenvolvimento de estratégias de recomposição das aprendizagens;

V – promover a participação da Rede Municipal de Ensino nas avaliações externas de âmbito municipal, estadual e nacional, bem como utilizar seus resultados para subsidiar o planejamento pedagógico e a gestão educacional;

VI – monitoramento contínuo dos resultados das aprendizagens;

VII – implementação de ações de intervenção pedagógica destinadas aos estudantes que não atingirem os níveis esperados de alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental.

 

Art. 8º Constituem mecanismos de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização:

I – acompanhamento sistemático dos resultados de aprendizagem;

II – definição, análise e monitoramento de indicadores educacionais;

III – sistematização dos dados por estudante, turma, escola e rede de ensino;

IV – avaliação periódica da efetividade das ações implementadas;

V – utilização dos resultados para replanejamento das ações pedagógicas e de gestão.

VI – análise dos resultados das avaliações externas, tais como o Sistema de Avaliação da Educação Básica – SAEB, Prova Paraná Mais, Índice de Fluência Leitora – IFL e demais instrumentos de avaliação adotados pela União, Estado ou Município, visando ao planejamento de ações para a melhoria da aprendizagem.

 

Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Educação de Rancho Alegre D'Oeste coordenar, planejar, acompanhar, monitorar e avaliar as ações decorrentes da Política Municipal de Alfabetização, podendo expedir normas complementares necessárias à sua execução.

 

Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rancho Alegre D´Oeste, 17 de agosto de 2026.

 

EVERTON CÁSSIO ZANUTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Karina Inacio Almeida
Código Identificador:CCE553A5