ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 740 2023 MAN. GERAL - SUPERÁVIT E EXCESSO

LEI Nº 740/2023

 

SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 235.000,00 (Duzentos e trinta e cinco mil reais) destinado a Manutenção Geral – Superávit e Excesso de Arrecadação, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, sub-função, programa, projeto:

 

05.000

Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo

 

05.001

Administração Geral - SVOU

 

26.000.0000.0.000

Transporte

 

26.782.0000.0.000

Transporte Rodoviário

 

26.782.0022.0.000

Estradas Municipais

 

26.782.0022.2.024

Manutenção de Estradas Vicinais

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

Fonte STN: 2.501.0000.000 - Fonte TCE/PR: 003.13.07.00.00 - Código TCE/PR: 1307 - Código Local: 3307 - Apoio Financ aos Municipios - Medida Prov 938/2020 - Exerc Anterior

14.177,72

06.000

Secretaria de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo

 

06.001

Fundo Municipal de Educação

 

12.000.0000.0.000

Educação

 

12.361.0000.0.000

Ensino Fundamental

 

12.361.0024.0.000

Ensino Fundamental

 

12.361.0024.2.028

Manutenção do ensino Fundamental - FUNDEB

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Cívil

 

Fonte STN: 1.543.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1040.02.01.00.00 - Código TCE/PR: 1127 - Código Local: 1127 - Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb – VAAR – Principal – Exercício Corrente

101.000,00

3.1.90.13.00.00

Contribuições Patronais

 

Fonte STN: 1.543.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1040.02.01.00.00 - Código TCE/PR: 1127 - Código Local: 1127 - Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb – VAAR – Principal – Exercício Corrente

30.427,80

07.000

Secretaria de Saúde

 

07.001

Fundo Municipal de Saúde

 

10.000.0000.0.000

Saúde

 

10.122.0000.0.000

Administração Geral

 

10.122.0035.0.000

Vigilância Sanitária

 

10.122.0035.1.094

Enfrentamento da Emergência COVID-19

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

Fonte STN: 2.602.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1019.09.02.06.20 - Código TCE/PR: 11019 - Código Local: 33019 - Bloco de Cust das Ações e Serv Púb de Saúde - (COVID-19) - Exercícios Anteriores

41.394,48

08.000

Secretaria de Assistência Social

 

08.001

Fundo Municipal de Assistência Social

 

08.000.0000.0.000

Assistência Social

 

08.244.0000.0.000

Assistência Comunitária

 

08.244.0040.0.000

Combate à Pobreza

 

08.244.0040.2.097

Manutenção do programa PPAS

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.1.90.04.00.00

Contratação por tempo Determinado

 

Fonte STN: 2.749.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1011.09.99.05.18 - Código TCE/PR: 31845 - Código Local: 33845 - MDS/Programa Fundo a Fundo - PPAS - Exercícios Anteriores

2.000,00

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Cívil

 

Fonte STN: 2.749.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1011.09.99.05.18 - Código TCE/PR: 31845 - Código Local: 33845 - MDS/Programa Fundo a Fundo - PPAS - Exercícios Anteriores

13.000,00

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

Fonte STN: 2.749.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1011.09.99.05.18 - Código TCE/PR: 31845 - Código Local: 33845 - MDS/Programa Fundo a Fundo - PPAS - Exercícios Anteriores

10.000,00

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

 

Fonte STN: 2.749.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1011.09.99.05.18 - Código TCE/PR: 31845 - Código Local: 33845 - MDS/Programa Fundo a Fundo - PPAS - Exercícios Anteriores

8.000,00

08.244.0040.2.100

Serviços da Proteção Social Básica

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

Fonte STN: 2.660.0000.000 - Fonte TCE/PR: 934.09.06.06.06 - Código TCE/PR: 934 - Código Local: 33860 - PSB FNAS - BL PISO SOCIAL BÁSICO - Exercícios Anteriores

10.000,00

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

 

Fonte STN: 2.660.0000.000 - Fonte TCE/PR: 934.09.06.06.06 - Código TCE/PR: 934 - Código Local: 33860 - PSB FNAS - BL PISO SOCIAL BÁSICO - Exercícios Anteriores

4.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

Fonte STN: 2.660.0000.000 - Fonte TCE/PR: 934.09.06.06.06 - Código TCE/PR: 934 - Código Local: 33860 - PSB FNAS - BL PISO SOCIAL BÁSICO - Exercícios Anteriores

1.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

235.000,00

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior (Quadro - a), e mediante a utilização de Excesso de Arrecadação (Quadro - b).

 

a) SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR

Fonte STN: 2.501.0000.000 - Fonte TCE/PR: 003.13.07.00.00 - Código TCE/PR: 1307 - Código Local: 3307 - Apoio Financ aos Municipios - Medida Prov 938/2020 - Exerc Anterior

14.177,72

Fonte STN: 2.602.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1019.09.02.06.20 - Código TCE/PR: 11019 - Código Local: 33019 - Bloco de Cust das Ações e Serv Púb de Saúde - (COVID-19) - Exercícios Anteriores

41.394,48

Fonte STN: 2.749.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1011.09.99.05.18 - Código TCE/PR: 31845 - Código Local: 33845 - MDS/Programa Fundo a Fundo - PPAS - Exercícios Anteriores

33.000,00

Fonte STN: 2.660.0000.000 - Fonte TCE/PR: 934.09.06.06.06 - Código TCE/PR: 934 - Código Local: 33860 - PSB FNAS - BL PISO SOCIAL BÁSICO - Exercícios Anteriores

15.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

103.572,20

b) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

1.7.1.5.52.0.1.00.00.00.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB VAAR - PRINCIPAL

131.427,80

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

131.427,80

TOTAL GERAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

235.000,00

 

Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2023, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.

 

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 21 dias do mês de novembro de 2023.

 

FRANCISCO ANTONIO BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jhonatan William Dos Santos
Código Identificador:CCEC9D73