ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4586/2026 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 38 DA LEI Nº. 4.417, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 3.700/2022,

Lei Ordinária Nº 4586/2026

 

Ementa: Dá nova redação ao art. 38 da Lei nº. 4.417, de 16 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, altera a Lei Municipal nº. 3.700/2022, cria o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental (FMSBA), e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 38 da Lei nº. 4.417, de 16 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, altera a Lei Municipal nº. 3.700/2022 e cria o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental (FMSBA), passando a vigorar com o seguinte teor:

“Art. 38. O Orçamento e a Contabilidade do FMSBA obedecerão às normas estabelecidas pela Lei nº. 4.320/64, Lei Complementar nº. 101/2000 e as estabelecidas no Orçamento Geral do Município.

Parágrafo único. Os procedimentos contábeis do FMSBA serão executados pelo Departamento de Contabilidade do Município”.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo sétimo dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis (27/10/2026).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:CCF06DC8