ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 2041/2026

SÚMULA: RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO NACIONAL PARA GESTÃO CLIMÁTICA E PREVENÇÃO DE DESASTRES – CONCLIMA, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, A INTEGRAR O REFERIDO CONSÓRCIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica ratificado, nos termos do art. 241 da Constituição Federal, da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, o Protocolo de Intenções do Consórcio Nacional para Gestão Climática e Prevenção de Desastres – CONCLIMA, subscrito pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizando-se o Município de Iporã, Estado do Paraná, a integrar o referido consórcio público.

 

Art. 2º O CONCLIMA constitui-se sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica interfederativa, tendo por finalidade promover a cooperação entre os entes consorciados para o desenvolvimento de ações, programas, projetos e políticas públicas voltados à gestão climática, à sustentabilidade ambiental, à prevenção e à redução de riscos de desastres, bem como à adaptação e à mitigação dos efeitos das mudanças climáticas.

 

Art. 3º A participação do Município de Iporã no CONCLIMA observará as disposições do Protocolo de Intenções, do contrato de consórcio público, do estatuto e das demais normas aplicáveis, respeitadas a autonomia municipal e a legislação vigente.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a praticar os atos administrativos necessários à efetivação da participação do Município no CONCLIMA, inclusive celebrar os instrumentos jurídicos pertinentes, observadas as disposições legais e orçamentárias aplicáveis.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, observadas a disponibilidade financeira do Município, a legislação orçamentária e as exigências legais para a realização de transferências de recursos ao consórcio público.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis.

 

ROBERTO DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL


Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
Código Identificador:CD0125CA