ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 26/2018

SÚMULA: Altera os anexos da Lei Municipal nº 44/2017 – Plano Plurianual (PPA 2018-2021); e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2018 e as metas fiscais 2018, da Lei Municipal nº 23/2017 – LDO 2018, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento do exercício financeiro de 2018, Credito Adicional Especial, mediante o cancelamento e excesso de arrecadação.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Ficam alterados os anexos da Lei 44/2017 – (PPA 2018/2021), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.

 

Art. 2º. Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2018 e as metas fiscais da Lei n° 23/2017 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2018, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial em virtude do excesso de arrecadação no orçamento geral do município no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para atender a finalidade abaixo especificada.

 

05 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

003 DEPARTAMENTODE SERVIÇOS URBANOS

15.451.0502.2068MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

02445 E 00817 R$ 120.000,00

 

Art. 4º - Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Especial, que trata o art. 3º desta Lei, decorrerão:

 

§ 1º - Do excesso de arrecadação do exercício no orçamento vigente no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), conforme segue:

 

Código da Receita

Discriminação da Receita

Valor Estimado

2.4.2.8.99.1.1.07.00.00.00.00

Repasse de recursos através da Fonte 817

R$ 120.000,00

 

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 03 de julho de 2018.

 

JERONIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jessica Aparecida Machado
Código Identificador:CD01B147