ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EXTRATO DE ACORDO ADMINISTRATIVO Nº 01/2026 - DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL

EXTRATO DE ACORDO ADMINISTRATIVO Nº 01/2026 - DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL

DESAPROPRIANTE: MUNICÍPIO DE RIO AZUL (CNPJ nº 75.963.256/0001-01), representado pelo Prefeito Municipal, Leandro Jasinski.

PROPRIETÁRIO/EXPROPRIADOS: Karla Flaiane Burko Herthel (CPF nº XXX.090.639-XX), Fabiano Burko (CPF nº XXX.496.779-XX) e Mario Victor Burko Junior (CPF nº XXX.756.389-XX).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 5º, XXIV, da Constituição Federal; art. 5º, alíneas "k" e "m", e art. 10-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941; art. 108 da Lei Federal nº 10.406/2002; e arts. 7º, XII, e 68, XI, da Lei Orgânica Municipal de Rio Azul.

OBJETO: Desapropriação amigável de fração de terreno rural com área de 10.031,40 m² (1,00314 ha) e perímetro de 418,70 m, destacada do imóvel constante da Matrícula nº 16.865 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rebouças/PR, situada na localidade de Rio Vinagre, declarada de utilidade pública para fins de implantação de Ponto Turístico e Cultural de acesso público.

VALOR DA INDENIZAÇÃO: R$ 405.250,00 (quatrocentos e cinco mil duzentos e cinquenta reais), apurado pela Comissão Municipal de Avaliação.

FORMA DE PAGAMENTO: Pagamento a ser efetivado mediante depósito bancário na conta indicada em comum acordo pelos expropriados, condicionado ao ato de outorga e assinatura da competente Escritura Pública de Desapropriação Amigável perante Tabelionato de Notas, a teor do art. 108 do Código Civil.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas resultantes da execução deste acordo serão atendidas através da seguinte Dotação Orçamentária:

03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

03.001 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0402.1003 EQUIPAMENTOS, MÓVEIS, VEÍCULOS E TERRENOS

0460 000 4.4.90.61.00.00 Aquisição de Imóveis

DO FORO: As partes elegem de comum acordo, o foro da comarca de Rebouças/PR para a solução dos conflitos eventualmente decorrentes da presente relação contratual.

DATA DE ASSINATURA: 16/10/2026

 

LEANDRO JASINSKI

Prefeito Municipal

 

KARLA FLAIANE BURKO HERTHEL

Proprietária

 

CLAUDEMIR DOS SANTOS HERTHEL

Anuente

 

FABIANO BURKO

Proprietário

 

MARIO VICTOR BURKO JUNIOR

Proprietário


Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:CD076829