ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

CONTROLE INTERNO

CONTROLE INTERNO
LEI Nº 781, DE 24 DE AGOSTO DE 2022

LEI Nº 781, DE 24 DE AGOSTO DE 2022

 

Súmula: Autoriza eventual prestação deserviçoa particulares, Programa de Subsídio de HorasMáquinaspara serviços de melhorias em imóveis e propriedades urbanas, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMAO, ESTADO DO PARANÁ, ANDRÉ JUNIOR DE PAULA, considerando o contido no CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, Lei Complementar nº 08, de 21 de dezembro de 2006, Cap. III, Art. 189, VII, sendo que, A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná aprovou, fica sancionada a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo do Município de Campina do Simão, Estado do Paraná, autorizado por esta lei ainstituir o Programa de Subsídio de HorasMáquinaspara Serviços de Melhorias nos Imóveis e Propriedades Urbanas (terrenos), com valores subsidiados para a execução dosserviços de caráter particular.

 

Art. 2ºO projeto objetiva atender os munícipes que sejam proprietários, locatários ou que detenham posse de imóveis urbanos destinados a fins residenciais, comerciais ou industriais, visando a melhoria urbanística, paisagística e de moradia.

 

Art. 3ºO desenvolvimento dosserviços prestados priorizará a melhoria das propriedades urbanas através deserviços demáquinasde propriedade do município ou contratados de terceiros com supervisão da administração pública municipal.

 

§ 1º Fica autorizado, a partir da publicação desta lei, que servidores municipais lotados na Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, utilizem maquinários e caminhões, de propriedade da municipalidade, para a prestação deserviços transitórios e eventuais a particulares, na conveniência e condição de disponibilidade da Administração Pública Municipal, e sem que haja prejuízo aos demais trabalhos de ordem pública, conforme autorização expressa do titular da Secretaria de Obras.

 

§ 2º Osserviços considerados particulares compreendem a abertura de fossa, aterros e terraplanagem, para construções residenciais, industriais ou comerciais.

 

§ 3º Serão beneficiários pelo uso dos maquinários públicos, qualquer cidadão interessado na prestação doserviço, que seja proprietário, locatário ou detentor de posse de imóvel situado no perímetro urbano do município, condicionada a inexistência de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal.

 

§ 4º Os subsídios serão na proporção estipulada no Anexo Único da presente Lei;

 

§ 5º Para definir o limite de horas serão somadas as horas trabalhadas por cada veículo, máquina e equipamento;

 

§ 6º A forma e a ordem de execução dos trabalhos serão definidas pela Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, e atendidos dentro da capacidade da estrutura demáquinase equipamentos disponíveis, respeitando-se a ordem cronológica de protocolo da solicitação;

 

§ 7º As horas excedentes àquelas subsidiadas deverão ser pagas através de documento de arrecadação próprio, a ser expedido pela Divisão de Receita, Tributação e Fiscalização da Secretaria de Finanças, e nas proporções descritas no anexo único desta lei, dentro de um prazo de até 15 (quinze) dias da realização doserviço;

 

§ 8º O Poder Executivo Municipal fixará anualmente, por Decreto, o valor dataxada hora máquina por tipo de máquina e/ou equipamento.

 

Art. 4ºTodos osserviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação ambiental, cabendo ao interessado a responsabilidade pela elaboração de projetos, encaminhamento junto aos órgãos ambientais e apresentação da respectiva licença por ocasião da requisição dosserviços, se for o caso.

 

Parágrafo único. Osserviços que necessitem de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), não serão executados sem a apresentação do referido documento, sendo de responsabilidade do solicitante as providencias necessárias para obtenção do mesmo.

 

Art. 5ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta lei, durante períodos de estiagem, a realizar gratuitamente, conforme a necessidade, o transporte de água não potável com caminhão pipa de propriedade do município, para o atendimento de pessoas físicas e/ou jurídicas.

 

§ 1º O transporte que trata o caput deste artigo somente poderá ser executado e prestar atendimento dentro do território do município;

 

§ 2º A água não potável a ser transportada, deverá ser coletada em rios ou riachos com boa capacidade de vazão, não podendo ser utilizada para o consumo humano.

 

Art. 5ºO programa objeto desta lei iniciará após a publicação da presente lei e serão utilizados recursos das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo.

 

Art. 6ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, em 24 de agosto de 2022.

 

ANDRÉ JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

LEI Nº 781, DE 24 DE AGOSTO DE 2022

 

TABELA DE SUBSÍDIOS

 

Serviço

Quantidade Horas/máquina

Valor do subsídio

Valor a ser pago pelo produtor/proprietário

ATERROS E TERRAPLANAGEM PARA CONSTRUÇÕES RESIDENCIAIS.

Até 10 horas

100%

0%

De 10 a 15 horas

70%

30%

Acima de 15 horas

0%

100%

ATERROS E TERRAPLANAGEM PARA CONSTRUÇÕES INDUSTRIAIS OU COMERCIAIS

Até 50 horas

100%

0%

De 50 a 75 horas

70%

30%

Acima de 75 horas

0%

100%

ABERTURA DE FOSSA

Até 03 horas

100%

0%

De 03 a 10 horas

70%

30%

Acima de 10 horas

0%

100%

 

Paço Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, em 24 de agosto de 2022.

 

ANDRÉ JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:CD0B134C