ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.967/2024
LEI Nº 1.967/2024
SÚMULA: Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Cafelândia e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento anual de 2024 no valor de R$157.797,02 , que será acrescido a LOA.
O Prefeito do Município de Cafelândia no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts, 165, paragrafo 5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022, faço saber que a câmara de vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abri no orçamento vigente do Município de Cafelândia crédito adicional suplementar, no valor de R$157.797,02 (cento e cinquenta e sete mil setecentos e noventa e sete reais e dois centavos), conforme dotação abaixo identificada:
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar entre as natureza de despesa abaixo identificadas se for necessário quando do empenho das despesas e na elaboração do decreto.
1 - Inclusão de valor nas dotações orçamentárias:
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8 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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8.002 |
COORDENAÇÃO DE CULTURA |
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13.392.00102-041 |
MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES CULTURAIS |
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3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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5192 |
1063 |
Transferência da Política Nacional Aldir |
Acréscimo |
65.000,00 |
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8 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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8.002 |
COORDENAÇÃO DE CULTURA |
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13.392.00102-041 |
MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES CULTURAIS |
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3.3.90.36.00.00 |
OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA FISICA |
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5232 |
1063 |
Transferência da Política Nacional Aldir |
Acréscimo |
17.697,02 |
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8 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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8.002 |
COORDENAÇÃO DE CULTURA |
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13.392.00102-041 |
MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES CULTURAIS |
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3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA |
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5242 |
1063 |
Transferência da Política Nacional Aldir |
Acréscimo |
75.000,00 |
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8 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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8.002 |
COORDENAÇÃO DE CULTURA |
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13.392.00102-041 |
MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES CULTURAIS |
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4.4.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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5282 |
1063 |
Transferência da Política Nacional Aldir |
Acréscimo |
100,00 |
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Art. 3º - Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais suplementar provirão de excesso de arrecadação referente ás transferências concedidas pela união com fundamento na Lei nº14.399,de08dejulhode2022,conformedotaçãoorçamentária discriminada abaixo:
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EXCESSO |
FONTE |
VALOR |
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171960010000000000 - TRANSFERÊNCIA DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC |
1063 |
157.797,02 |
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TOTAL |
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157.797,02 |
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 23 DE ABRIL DE 2024.
CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:CD0E1B63