ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 543/2026

LEI MUNICIPAL N° 543/2026

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAR DA LEI Nº 497/2025, QUE INSTITUI O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE

 

LEI

 

Art. 1º. Fica alterado o Art. 1º da Lei nº 497/2025, conforme segue:

 

“Art. 1º Fica estabelecido, nos termos do art. 198, §7º, da Constituição Federal, e em consonância com a Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, que alterou o art. 198, §§ 5º e 8º, da Constituição Federal, o piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias, no valor de R$ 3.242,00 (três mil e duzentos e quarenta e dois reais), a ser repassado pela União.” (NR)

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE

Aos vinte e três dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e seis

 

AMARILDO APARECIDO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Anderson de Oliveira Guassu
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