ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 2.389/2026
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais)”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, de autoria dos Vereadores Adauto Cordeiro de Souza, Agostinho José Wojcik, Alexsandro M. Tulik de Freitas, Ana Tereza P. F. de Carvalho Szczypior, Gugu, Índia, Marcos Schinda da Silva, Simone Nunes Javorski e Vanessa Cristina Patla da Silveira, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), para a dotação abaixo especificada:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
FONTE |
VALOR |
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01 |
CAMARA MUNICIPAL |
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01.001 |
LEGISLATIVO MUNICIPAL |
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01.031.0001.2002 |
Manutenção do Poder Legislativo |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
00001 |
R$ 190.000,00 |
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TOTAL |
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R$ 190.000,00 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial das seguintes dotações:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
FONTE |
VALOR |
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01 |
CAMARA MUNICIPAL |
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01.001 |
LEGISLATIVO MUNICIPAL |
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01.031.0001.2002 |
Manutenção do Poder Legislativo |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
00001 |
R$ 50.000,00 |
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3.1.90.94.00.00 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
00001 |
R$ 4.600,00 |
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3.3.90.14.00.00 |
Diárias - Civil |
00001 |
R$ 80.000,00 |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
00001 |
R$ 40.000,00 |
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3.3.90.37.00.00 |
Locação de Mão-de-Obra |
00001 |
R$ 2.700,00 |
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3.3.90.40.00.00 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |
00001 |
R$ 9.000,00 |
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3.3.91.97.00.00 |
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS |
00001 |
R$ 3.700,00 |
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TOTAL |
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R$ 190.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 08 de setembro de 2026.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Julia Andrade da Silva
Código Identificador:CD0FA9D5