ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 320/2019

LEI Nº 320/2019

 

SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) destinado a Restituição de saldo do Termo de Convênio 005/2018, SIT 35.801 (Pavimentação), cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

05.000

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

 

05.001

ADMINISTRAÇÃO GERAL - SVOU

 

15.000.0000.0.000

URBANISMO

 

15.451.0000.0.000

INFRA ESTRUTURA URBANA

 

15.451.0019.0.000

OBRAS DE INFRA ESTRUTURA URBANA

 

15.451.0019.1.016

Pavimentação, Meio Fio, Sargetas e Calçadas

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.30.00.00.00

Transferências à Estados e ao Distrito Federal

 

3.3.30.93.00.00

Indenizações e Restituições

 

Fonte 31886

PAVIMENTAÇÃO DE RUA E AVENIDAS DA CIDADE

150,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

150,00

 

Artigo 2º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 1.3.2.1.00.1.1.03.00.00.00.00.

 

 

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

1.3.2.1.00.1.1.03.00.00.00.00

Remuneração de Depósitos Bancários - Vinculadas

150,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

150,00

 

Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2019 e no PPA – PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.

 

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 10 dias do mês de julho do ano de 2019.

 

FRANCISCO ANTONIO BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wallison da Silva Mendes
Código Identificador:CD138103