ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI 01/2019

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO n.º 01/2019

 

Súmula: REGULAMENTA E DISCIPLINA O USO DO VEÍCULO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NOVA PRATA DO IGUAÇU, PARANÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Os Vereadores que compõe o a Mesa Executiva da Câmara Municipal do Município de Nova Prata do Iguaçu, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o ART. 117 do Regimento Interno, Art. 45 da Constituição Municipal e Art. 18 da Constituição Federal apresentaram e eu Vanderlei Orben Presidenta da Câmara Municipal promulgo a presente :

 

LEI DO LEGISLATIVO n.º 01/2019.

 

Art. 1° - Esta Lei disciplina e institui responsabilidade pela utilização dos veículos oficiais da Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu- Pr

Parágrafo Único – Os servidores efetivos, os ocupantes de cargos comissionados e os vereadores poderão dispor de veículo oficial quando as atividades institucionais, administrativas e legislativas assim o exigirem e não existirem outros meios de deslocamento entre seu ponto de origem e de destino, ou quando estes, por algum motivo impossibilitem o eficiente desempenho de suas atividades.

Art. 2º - O veículo oficial terá como finalidade para sua utilização, nos seguintes casos:

I - atividades de representação;

II - transporte institucional;

III - serviços da Casa legislativa.

Art. 3° - O veículo oficial destina-se exclusivamente ao serviço público, sendo vedada sua utilização para transporte de passageiros de cunho particular que não cumpram com as disposições desta lei.

Art. 4° - É vedado o uso do veículo oficial, salvo em caravanas e compromissos institucionais e de representação:

I - aos sábados, domingos, feriados, exceto para o desempenho de outros serviços inerentes ao exercício da função pública;

II - em qualquer atividade estranha a atividade da Casa Legislativa e de seus Membros efetivos.

Art. 5º - O Vereador que pretenda utilizar o veículo deverá requerer sua utilização mediante requisição protocolada junto a Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, acompanhada de justificativa, onde o requisitante deverá justificar por escrito, o motivo do uso do veículo, o itinerário previsto e a quilometragem a ser percorrida.

Parágrafo Único - A solicitação de que trata o caput do presente artigo deverá ser realizada com pelo menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedência e a liberação do veículo obedecerá à ordem cronológica dos requerimentos, salvo em caso de urgência devidamente comprovado.

Art. 6º - Ao condutor do veículo, servidor, ocupante de cargo comissionado, e ou Vereador (a), conforme o caso, caberá:

I - operar profissionalmente o veículo, obedecendo as suas características técnicas e observando rigorosamente as instruções sobre manutenção, além de dirigir o veículo de acordo com as normas e regras de trânsito, conforme o Código de Trânsito Brasileiro;

II - averiguar as condições gerais do veículo (equipamentos, acessórios obrigatórios e documentação) assim que recebê-lo, principalmente antes de viagens, comunicando qualquer irregularidade ao responsável, sob pena de ser responsabilizado por omissão e/ou negligência;

III - comunicar ao responsável todas as ocorrências que vierem a ser verificadas, incluindo, se for o caso, ocorrências mencionadas no inciso II deste artigo;

IV - apresentar à autoridade policial competente a documentação própria e a do veículo, sempre que solicitada;

V - estacionar o veículo apenas em locais permitidos e que não comprometam ou denigram a imagem da Instituição;

VI - não entregar a outrem a direção do veículo sob sua responsabilidade fora dos casos previstos nesta lei.

VII - arcar com o valor referente às multas de trânsito ocorridas durante a condução do veículo oficial;

VIII - responder processo administrativo para apuração de responsabilidades em caso de danos ao patrimônio público, e se considerado culpado, arcar com as despesas de conserto ou reparos necessários.

IX – Preencher sempre que solicitado um relatório sucinto dos locais percorridos, indicando a quilometragem percorrida.

Art. 7º - O condutor do veículo oficial que se envolver em acidente de trânsito deverá notificar o fato imediatamente ao Presidente da Câmara Municipal ou o Responsável pelo controle do uso do veiculo devidamente nomeado pelo Presidente da Câmara Municipal, providenciando o respectivo Boletim de Ocorrência e solicitando, se for o caso, a assistência securitária e a realização de perícia.

Art. 8° - Ao término da circulação diária inclusive nos finais de semana, o Veículo será recolhido à garagem do órgão onde possa estar protegido de dano, furto e roubo, não se admitindo sua guarda em residência de Vereadores, de servidores ou de seus condutores.

Parágrafo Único - O veículo oficial poderá ser guardado fora da garagem oficial:

I - havendo autorização expressa do Presidente da Câmara Municipal, desde que o condutor do veículo resida a grande distância da garagem ou do local oficial destinado à guarda do veículo;

II - nos deslocamentos a serviço em que seja impossível o retorno dos agentes no mesmo dia da partida;

III - em situações em que o início ou o término da jornada diária ocorra em horários que não disponham de serviço regular de transporte público.

IV – em casos excepcionais de cessão de veículo a outros órgãos tais como: justiça eleitoral, prefeitura, etc.

Art. 9º - Compete a Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, manter organizado o registro da documentação de utilização do veículo, com os seguintes quesitos: destino, horário de saída e retorno, quilometragem percorrida a cada utilização e a devida assinatura do requisitante.

Parágrafo Único – Compete a Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, na hipótese de recebimento de notificação de multa de trânsito imposta ao veículo oficial, identificar o condutor responsável e, se for o caso, proceder ao desconto em folha de pagamento, nos limites da Lei, do valor pecuniário da sanção aplicada, bem como a transferência dos pontos atribuídos pela infração, observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Art. 10º - É vedado aos usuários do veículo da Câmara Municipal, a utilização do mesmo em serviços e atividades estranhas e diferentes daqueles indicados na requisição entregue, bem como a alteração de itinerário, salvo por motivo de força maior devidamente justificado no retorno da viagem.

Art. 11º - A Casa legislativa, mediante autorização subscrita pelo Presidente e devidamente fundamentada, poderá ceder temporariamente o veículo, em caráter excepcional e por tempo determinado a órgãos federais, estaduais e municipais, desde que devidamente solicitados por motivos justificados.

Art. 12º - O descumprimento de qualquer dispositivo desta regulamentação implicará em crime de responsabilidade por parte do infrator.

Art. 13º- Esta Lei entrará em vigor no dia de sua publicação e revogará todas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, 15 de Fevereiro de 2019.

 

VANDERLEI ORBEM

Presidente


Publicado por:
Andreia Aparecida Hoffelder
Código Identificador:CD13D719