ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 029/2026

Dispõe sobre o Sistema Viário do Município de Pitangueiras.

 

A Câmara Municipal de Pitangueiras Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DAS DIRETRIZES DO SISTEMA VIÁRIO

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1° – Esta Lei dispõe sobre a organização, a hierarquização, o dimensionamento, a implantação, a fiscalização e a gestão do Sistema Viário do Município de Pitangueiras, como instrumento complementar e integrado ao Plano Diretor Municipal.

 

Art. 2° – O Sistema Viário Municipal compreende o conjunto de vias públicas urbanas e rurais, logradouros públicos, passeios, ciclovias, faixas de domínio, dispositivos de circulação, sinalização e demais elementos destinados à mobilidade de pessoas e bens.

 

Art. 3° – O Sistema Viário observará os princípios da função social da cidade e da propriedade, da mobilidade urbana sustentável, da acessibilidade universal, da segurança viária, da eficiência administrativa, da gestão democrática e da integração entre planejamento viário, uso do solo e mobilidade urbana.

 

Art. 4° – Aplicam-se ao Sistema Viário, no que couber, as disposições do Código de Trânsito Brasileiro, da legislação urbanística, ambiental e de mobilidade urbana vigentes.

 

Art. 5° – Integram esta Lei, para todos os efeitos legais, os seguintes Anexos:

I. Anexo I – Mapa das Diretrizes e Hierarquia Viária;

II. Anexo II – Passeio Ecológico;

III. Anexo III – Perfis das Vias;

IV. Anexo IV – Definições;

V. Anexo V – Tabela de Infrações e Penalidades.

 

§ 1° – Os Anexos integram esta Lei para todos os efeitos legais, possuindo a mesma hierarquia normativa.

 

§ 2° – A alteração dos Anexos somente poderá ocorrer por meio de lei específica, vedada sua modificação por ato administrativo.

 

Seção I

Dos Objetivos

 

Art. 6° – São objetivos do Sistema Viário do Município de Pitangueiras:

I. induzir o desenvolvimento pleno das áreas urbanas do Município, por meio da compatibilização entre a circulação viária e o zoneamento, uso e ocupação do solo urbano, considerando a relação direta entre o ordenamento do sistema viário e o adequado desenvolvimento das atividades urbanas;

II. adaptar a malha viária urbana e rural existente à melhoria das condições de circulação e mobilidade;

III. hierarquizar as vias urbanas e rurais, bem como implementar soluções que promovam maior fluidez do tráfego, assegurando segurança e conforto aos usuários;

IV. eliminar ou mitigar pontos críticos de circulação, especialmente aqueles com maior incidência de acidentes;

V. adequar os locais de concentração, acesso e circulação pública às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, em conformidade com a legislação vigente.

 

Parágrafo Único: Os projetos que envolvam implantação de novos eixos viários, pontes, duplicações ou reestruturação relevante do sistema viário deverão ser submetidos à apreciação consultiva do Conselho Municipal da Cidade – CONCIDADE, sem prejuízo das exigências ambientais previstas na legislação competente.

 

Art. 7° – As disposições desta Lei deverão ser observadas na aprovação de projetos viários, de parcelamento do solo e na execução de quaisquer obras particulares, bem como em todas as iniciativas do Poder Público Municipal, Estadual ou Federal realizadas no território do Município de Pitangueiras.

 

§ 1° – A Certidão de Diretrizes Viárias terá validade de 2 anos e conterá:

I. classificação da via

II. largura obrigatória

III. recuos viários

IV. restrições de acesso

V. necessidade de estudos de impacto

 

§ 2° – É de observância obrigatória a Certidão de Diretrizes Viárias, expedida pelo órgão municipal competente.

 

§ 3° – Os projetos de construção, reconstrução, reforma ou ampliação de edificações localizadas em áreas abrangidas por esta Lei dependerão da prévia emissão de diretrizes viárias pelo órgão municipal competente.

 

§ 4° – Toda e qualquer obra viária somente poderá ter início após a regularização jurídica da área por instrumento adequado, observados o devido processo legal e, quando aplicável, a indenização prevista em lei.

 

§ 5° – Empreendimentos que possam gerar impacto significativo no sistema viário deverão ser submetidos à análise técnica municipal e à manifestação consultiva do Conselho Municipal da Cidade – CONCIDADE, previamente à decisão administrativa final.

 

§ 6° – Considera-se irregular, para fins desta Lei, a execução de obra ou intervenção viária sem a prévia formalização de instrumento jurídico que assegure ao Município a posse, o uso ou a intervenção na área, tais como doação, cessão, servidão administrativa, autorização formal ou outro meio admitido em direito.

 

Art. 8° – A emissão da Certidão de Diretrizes Viárias e a análise de projetos viários observarão, obrigatoriamente, critérios técnicos objetivos, especialmente:

I. a hierarquia viária definida nesta Lei e em seus Anexos;

II. os parâmetros mínimos de dimensionamento estabelecidos;

III. a compatibilidade com o Plano Diretor Municipal, legislação de uso e ocupação do solo e parcelamento do solo;

IV. o impacto na mobilidade urbana e rural, na segurança viária e na acessibilidade;

V. a continuidade do sistema viário e a integração com a malha existente;

VI. impacto ambiental e paisagístico;

VII. a observância das normas técnicas aplicáveis.

 

§ 1° – O indeferimento de diretrizes viárias ou de projetos deverá ser devidamente motivado, com indicação expressa dos critérios técnicos não atendidos.

 

§ 2° – O prazo para análise será de até 30 dias, prorrogável mediante justificativa.

 

§ 3° – É vedada a adoção de critérios discricionários não previstos nesta Lei ou em normas técnicas aplicáveis.

 

Art. 9° – O Conselho Municipal da Cidade – CONCIDADE, constitui órgão colegiado de caráter consultivo e de acompanhamento da política urbana municipal, competindo-lhe manifestar-se nos casos previstos nesta Lei.

 

§ 1° – A composição, organização e funcionamento do Conselho observarão legislação específica.

 

§ 2° – A ausência de manifestação do Conselho no prazo regulamentar não impedirá a decisão administrativa, devendo o ato ser devidamente motivado.

 

§ 3° – Os pareceres do Conselho não substituem a decisão administrativa do Poder Executivo, que deverá ser fundamentada.

 

Art. 10 – A conservação dos logradouros públicos municipais competirá ao Poder Público Municipal, excetuados aqueles inseridos em empreendimentos implantados na modalidade de condomínio, observado o disposto na legislação específica.

 

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES VIÁRIAS

 

Art. 11 – As diretrizes viárias representam a orientação oficial para o desenvolvimento e a integração do Sistema Viário Municipal, constituindo referência obrigatória para parcelamentos do solo, abertura de vias, prolongamentos, remembramentos e demais intervenções urbanísticas.

 

§ 1° – As diretrizes viárias poderão sofrer ajustes pontuais de traçado, consistentes em pequenos deslocamentos, correções de alinhamento ou adaptações de geometria, desde que devidamente justificados, quando motivados por:

I. adequação à topografia local;

II. necessidade de compatibilização com elementos naturais ou ambientais;

III. existência de infraestrutura urbana consolidada;

IV. melhoria do aproveitamento urbanístico;

V. otimização da geometria da via, visando à segurança, visibilidade, rampas e curvas.

 

§ 2° – Os ajustes de que trata o §1º deverão respeitar, obrigatoriamente:

I. o sentido estrutural da diretriz originalmente proposta;

II. a função urbanística e a hierarquia viária da via;

III. a continuidade espacial entre seus pontos de origem e destino;

IV. a coerência com a malha viária planejada.

 

§ 3° – Não serão admitidos ajustes que resultem em:

I. quebra de continuidade ou interrupção do eixo principal da diretriz;

II. alterações significativas de ângulo que descaracterizem sua orientação predominante;

III. deslocamentos substanciais que afastem a diretriz de seu corredor viário previsto;

IV. mudança de hierarquia, rebaixamento funcional ou redução da função estrutural da via;

V. prolongamentos incompatíveis com o traçado definido no Anexo I.

 

§ 4° – Todo ajuste de diretriz viária deverá ser devidamente justificado em estudo técnico, elaborado por profissional legalmente habilitado e aprovado pelo Município, demonstrando que a adaptação preserva:

I. a função estruturante da via;

II. a integração com as demais diretrizes viárias;

III. a viabilidade de futuros prolongamentos;

IV. a observância dos princípios e diretrizes do planejamento urbano estabelecidos no Plano Diretor Municipal.

 

§ 5° – A revisão das diretrizes viárias que implique alteração substancial de traçado, sentido, hierarquia ou função somente poderá ocorrer mediante lei específica, precedida de estudo técnico, participação popular e parecer consultivo da equipe técnica municipal competente.

 

Art. 12 – A revisão das diretrizes viárias que implique alteração substancial deverá ser precedida de participação popular, por meio de, no mínimo:

I. audiência pública;

II. divulgação prévia dos estudos técnicos;

III. disponibilização de informações em meio eletrônico.

 

Parágrafo Único: A participação popular não possui caráter vinculante, devendo, contudo, ser considerada na motivação da decisão administrativa.

 

Art. 13 – As vias existentes do Município, quando prolongadas ou conectadas a novos loteamentos, empreendimentos ou à abertura oficial de novos logradouros, deverão observar, quanto à sua seção transversal, as seguintes diretrizes:

 

§ 1° – Quando a via existente apresentar seção transversal inferior àquela estabelecida nesta Lei para sua respectiva hierarquia viária, sua largura poderá ser mantida até a próxima interseção, devendo o novo trecho, a partir desse ponto, adotar obrigatoriamente os parâmetros fixados nesta Lei.

 

§ 2° – Quando a via existente apresentar seção transversal superior aos parâmetros mínimos estabelecidos nesta Lei, o seu prolongamento deverá manter a mesma largura da via existente, vedada qualquer redução, devendo essa condição ser observada por novos loteamentos e aberturas de vias.

 

Art. 14 – A instituição de faixas não edificáveis e de servidões administrativas no âmbito do Sistema Viário Municipal deverá ser precedida de motivação técnica, devidamente fundamentada em estudos de engenharia, mobilidade, segurança viária, drenagem ou infraestrutura urbana, observado o interesse público.

 

§ 1° – A definição da largura, extensão e localização das faixas não edificáveis deverá atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, limitando-se ao estritamente necessário à implantação, manutenção ou proteção da via e de seus equipamentos.

 

§ 2° – Quando a instituição da faixa não edificável ou da servidão administrativa incidir diretamente sobre imóvel determinado, restringindo de forma individualizada o uso da propriedade, deverá ser assegurado ao interessado o devido processo administrativo, com ciência prévia, possibilidade de manifestação e decisão motivada.

 

§ 3° – O disposto neste artigo não afasta a aplicação da legislação urbanística, ambiental e de mobilidade, nem exclui eventual necessidade de indenização, quando configurada nos termos da legislação vigente.

 

§ 4° – A instituição de faixa não edificável ou servidão administrativa que implique restrição substancial ao uso, gozo ou aproveitamento econômico do imóvel ensejará indenização ao proprietário, nos termos da legislação vigente.

 

§ 5° – Considera-se restrição substancial aquela que:

I. inviabilize o uso regular do imóvel conforme sua destinação urbanística;

II. impeça o aproveitamento econômico razoável da propriedade;

III. resulte em redução significativa de seu valor de mercado.

 

§ 6° – A indenização será devida sempre que a restrição implicar esvaziamento econômico da propriedade, independentemente de declaração expressa do Poder Público.

 

§ 7° – A instituição de restrições administrativas deverá ser precedida de estudo técnico específico, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo próprio.

 

CAPÍTULO III

DO SISTEMA VIÁRIO URBANO E RURAL

 

Art. 15 – O Sistema Viário Municipal é composto de forma hierarquizada e articulada, com vistas a viabilizar a circulação de pessoas, veículos e cargas, estruturando-se nas seguintes categorias de vias e representado graficamente nos Anexos VI e VII:

I. Rodovias de Interligação Regional: vias sob responsabilidade da União ou do Estado, destinadas à interligação do Município com municípios ou estados vizinhos, observada a legislação específica aplicável;

II. Vias de Interligação Territorial – Tipo 1: vias rurais que estruturam a circulação no interior do Município, destinadas à interligação entre as diversas regiões do território municipal, recebendo tráfego proveniente de outras estradas e exercendo função predominante de conexão territorial, escoamento da produção e acesso a serviços e equipamentos públicos;

III. Vias de Interligação Territorial – Tipo 2: vias rurais de acesso local, destinadas prioritariamente ao atendimento de glebas e propriedades rurais, caracterizadas por não receberem tráfego de interligação regional ou territorial e por exercerem função predominante de acesso às unidades produtivas e imóveis rurais;

IV. Vias Estruturais: vias urbanas, geralmente constituídas por avenidas, caracterizadas pelo elevado volume de tráfego e pela concentração de atividades comerciais e de serviços, destinadas a interligar, coletar e distribuir os principais fluxos de circulação no interior da malha urbana, articulando as vias coletoras e os principais polos de atividade da cidade;

V. Vias Coletoras: vias urbanas destinadas a coletar o tráfego originado das vias locais e distribuí-lo para as vias estruturais, bem como a receber o tráfego destas, assegurando a integração do sistema viário urbano;

VI. Vias Locais: vias urbanas destinadas predominantemente à circulação no interior dos bairros, permitindo o acesso direto aos lotes e edificações, com função principal de alimentar as vias coletoras e estruturais;

VII. Vias Marginais: vias auxiliares adjacentes a vias estruturais ou arteriais, geralmente paralelas a estas, destinadas a possibilitar o acesso controlado aos lotes lindeiros e a limitar os acessos diretos à via principal;

VIII. Vias de Interesse Paisagístico e de Fundo de Vale: vias localizadas ao longo de fundos de vale ou áreas de relevante interesse paisagístico, destinadas prioritariamente à contemplação da paisagem, ao lazer e à mobilidade de baixa velocidade, devendo possuir tratamento viário e pavimentação diferenciados, respeitada a legislação ambiental aplicável.

 

Subseção I

Do Dimensionamento das vias

 

Art. 16 – As Vias de Interligação Territorial – Tipo 1 deverão observar os seguintes dimensionamentos mínimos:

I. leito carroçável com duas faixas de rolamento, totalizando 8,00 m (oito metros);

II. faixas multifuncionais laterais, uma em cada lado da via, com largura mínima de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros), destinadas a usos compatíveis, tais como circulação de pedestres, ciclistas, acostamentos estruturados, implantação de ciclovias, pistas de caminhada ou outras finalidades definidas em projeto;

III. faixa de domínio com largura mínima de 10,00 m (dez metros) a partir do eixo central da via, totalizando 20,00 m (vinte metros);

IV. faixa não edificável com largura mínima de 6,00 m (seis metros) ambos os lados, destinada à implantação de dispositivos de drenagem, manutenção e limpeza, quando necessária.

 

Parágrafo Único: A faixa multifuncional lateral deverá ser implantada de forma contínua ao longo do trecho da via, podendo ser pavimentada, estabilizada ou revestida conforme Projeto Básico e critérios técnicos definidos pelo Município.

 

Art. 17 – As Vias de Interligação Territorial – Tipo 2 deverão observar os seguintes dimensionamentos mínimos:

I. leito carroçável com duas faixas de rolamento, totalizando 8,00 m (oito metros);

II. facultativamente, acostamentos não estruturados, quando tecnicamente recomendados;

III. faixa de domínio com largura mínima de 10,00 m (dez metros) a partir do eixo central da via, totalizando 20,00 m (vinte metros);

IV. faixa não edificável com largura mínima de 6,00 m (seis metros) ambos os lados, destinada a dispositivos de drenagem, manutenção e limpeza, quando necessária.

 

Art. 18 – As Vias Estruturais deverão possuir largura total mínima de 21,00 m (vinte e um metros), contendo, no mínimo:

I. duas faixas de rolamento para veículos, com largura mínima de 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros) cada;

II. duas faixas destinadas ao estacionamento de veículos, com largura mínima de 2,00 m (dois metros) cada;

III. (dois) passeios para pedestres, com largura mínima de 3,00 m (três metros) cada;

IV. canteiro central com largura mínima de 4,00 m (quatro metros), contendo, no mínimo, uma ciclovia unidirecional com largura mínima de 2,00 m (dois metros).

 

Art. 19 – As Vias Coletoras deverão possuir largura total mínima de 15,00 m (quinze metros), contendo:

I. duas faixas de rolamento para veículos, com largura mínima de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) cada;

II. duas faixas destinadas ao estacionamento de veículos, com largura mínima de 2,00 m (dois metros) cada;

III. 2 (dois) passeios para pedestres, com largura mínima de 3,00 m (três metros) cada.

Art. 20 – As Vias Locais deverão possuir largura total mínima de 14,00 m (quatorze metros), contendo:

I. duas faixas de rolamento para veículos, com largura mínima de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) cada;

II. duas faixas destinadas ao estacionamento de veículos, com largura mínima de 2,00 m (dois metros) cada;

III. 2 (dois) passeios para pedestres, com largura mínima de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) cada.

 

Art. 21 – As Vias Marginais deverão possuir largura total mínima de 16,50 m (dezesseis metros e cinquenta centímetros), conforme os Anexos desta Lei, contendo:

I. duas faixas de rolamento para veículos, com largura mínima de 3,00 m (três) cada;

II. duas faixas destinadas ao estacionamento de veículos, com largura mínima de 2,75 m (dois metros e setenta e cinco centímetros) cada;

III. uma faixa localizada entre o estacionamento e o passeio público, destinada à implantação de ciclovia direcional com largura mínima de 2,50 m (dois metros e meio).

IV. um passeio para pedestres, com largura mínima de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros).

 

Parágrafo Único: Nos terrenos lindeiros às vias integrantes do sistema rodoviário estadual ou federal será obrigatória a reserva de faixa non aedificandi de 15,00 m (quinze metros), nos termos da Lei Federal nº 6.766 de 1979, para a implantação de via marginal, podendo esta possuir dimensão superior, desde que respeitadas as diretrizes, a hierarquia e os demais critérios estabelecidos nesta Lei.

 

Art. 22 – As vias de interesse paisagístico deverão possuir largura total mínima de 18,50 m (dezoito metros e cinquenta centímetros), contendo:

I. duas faixas de rolamento para veículos, com largura mínima de 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros) cada;

II. duas faixas destinadas ao estacionamento de veículos, com largura mínima de 2,00 m (dois metros) cada;

III. passeios para pedestres, com largura mínima de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) em ambos os lados da via;

IV. ciclovia bidirecional, com largura mínima de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros), implantada preferencialmente no lado confrontante com Área de Preservação Permanente – APP, de forma integrada ao passeio e ao tratamento paisagístico da via.

 

Parágrafo Único: A implantação da ciclovia não afasta a obrigatoriedade dos passeios para pedestres, devendo ambos ser projetados de forma contínua, acessível e integrada ao sistema viário urbano.

 

Art. 23 – Nas vias cujo leito carroçável não estiver no mesmo nível dos terrenos marginais, o responsável pela abertura da via deverá executar talude de proteção ou muro de arrimo, conforme solução técnica adequada, de modo a viabilizar o acesso aos lotes e garantir a estabilidade e segurança dos terrenos lindeiros.

 

Art. 24 – As vias sem saída não poderão ultrapassar 70,00 m (setenta metros) de extensão, devendo conter, obrigatoriamente, em seu término, bolsão de retorno com dimensões que permitam a inscrição de um círculo de diâmetro mínimo de 19,00 m (dezenove metros).

 

Art. 25 – As vias não poderão ser executadas com inclinação longitudinal superior a 15% (quinze por cento), podendo, em casos excepcionais devidamente justificados em estudo técnico, ser admitida inclinação superior, desde que não ultrapasse 20% (vinte por cento) e mediante estudo técnico aprovado pelo Município, com parecer consultivo do Conselho Municipal competente, sem prejuízo da decisão final motivada do Poder Executivo.

 

Parágrafo Único: O estudo técnico referido no caput deverá conter, no mínimo, análise de segurança viária, acessibilidade, drenagem urbana, impacto na circulação e justificativa técnica da excepcionalidade, subscrito por profissional legalmente habilitado.

 

Seção II

Da Circulação e Sinalização Viária

 

Art. 26 – A definição das vias preferenciais, dos sentidos de circulação, dos fluxos viários e das eventuais limitações de tráfego deverá observar as diretrizes estabelecidas nesta Lei e em seus Anexos, competindo ao Poder Executivo Municipal a elaboração e a implementação do Plano ou Projeto de Sinalização Urbana, bem como dos projetos técnicos necessários à definição das diretrizes viárias e das readequações geométricas pertinentes.

 

Art. 27 – Os atos normativos infralegais editados pelo Poder Executivo para regulamentação desta Lei deverão limitar-se à sua fiel execução, sendo vedada a inovação, modificação ou ampliação de direitos, obrigações ou restrições não previstas nesta Lei.

 

Parágrafo Único: As restrições à circulação, ao uso do solo e às intervenções no sistema viário deverão observar os limites estabelecidos nesta Lei, sendo vedada sua instituição exclusivamente por ato administrativo.

 

Art. 28 – Compete ao Poder Público Municipal disciplinar o uso das vias de circulação, no que se refere, dentre outros aspectos:

I. ao estabelecimento de locais, horários e condições adequados para carga e descarga, bem como para o estacionamento de veículos;

II. à definição de rotas especiais para veículos de carga e para o transporte de produtos perigosos, observada a legislação aplicável;

III. à adequação dos passeios para pedestres localizados junto a equipamentos e serviços públicos, tais como escolas, terminal rodoviário, equipamentos culturais e similares, em conformidade com as normas de acessibilidade universal, especialmente aquelas previstas na legislação federal vigente.

 

Parágrafo Único: A implantação das ações e atividades previstas neste artigo poderá ser realizada de forma integrada ou em cooperação com órgãos de outras esferas governamentais, quando necessário.

 

Art. 29 – O desenho geométrico das vias de circulação deverá observar as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, bem como demais normas técnicas e regulamentares aplicáveis à segurança viária e à mobilidade urbana.

 

Seção III

Do Passeio Público e da Acessibilidade

 

Art. 30 – Os passeios públicos deverão ser executados e mantidos em conformidade com as diretrizes, critérios e especificações estabelecidas na Seção VII do Capítulo I do Título II do Código de Obras do Município, observadas as normas técnicas e a legislação vigente.

 

Art. 31 – Além das disposições constantes do Código de Obras relativas aos passeios públicos, deverão ser observados, obrigatoriamente:

I. na interrupção das faixas permeáveis, das faixas livres de circulação ou das guias de balizamento, a instalação de sinalização tátil direcional, em conformidade com as normas técnicas aplicáveis;

II. em todas as esquinas, a execução de rampas de acessibilidade, destinadas às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, conforme as especificações da NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e da legislação federal de acessibilidade.

 

Art. 32 – Quando os passeios públicos se encontrarem em mau estado de conservação, o Município notificará os proprietários dos imóveis lindeiros para que promovam os reparos necessários, no prazo máximo de 90 (noventa) dias.

 

§ 1° – Será obrigatória a substituição integral do revestimento do passeio público no prazo máximo de 30 (trinta) dias, quando o mau estado de conservação atingir 50% (cinquenta por cento) ou mais da área total do calçamento.

 

§ 2° – Quando o mau estado do passeio público resultar de obras executadas por órgão ou entidade do Poder Público, os reparos e a recomposição do passeio correrão por conta do respectivo responsável.

 

Seção IV

Da Arborização

 

Art. 33 – A arborização urbana deverá observar os critérios técnicos de espaçamento, porte, espécie e localização definidos no Plano Municipal de Arborização Urbana, devendo as árvores ser implantadas, preferencialmente, no terço externo do passeio público, em conformidade com a legislação ambiental e urbanística municipal.

 

§ 1° – A supressão ou remoção de árvore somente poderá ocorrer mediante autorização do Poder Executivo Municipal, devendo ser realizada a compensação ambiental com o plantio de nova muda, preferencialmente no mesmo local ou, quando tecnicamente inviável, em área próxima indicada pelo Município.

 

§ 2° – Em nenhuma hipótese será dispensada a compensação ambiental decorrente da supressão de árvores, competindo ao Poder Executivo Municipal promover a fiscalização e exigir o replantio, nos termos da legislação municipal vigente, especialmente do Código de Obras e do Plano Municipal de Arborização Urbana.

 

§ 3° – Os passeios públicos desprovidos de arborização deverão receber novas mudas, conforme as diretrizes, espécies e critérios estabelecidos no Plano Municipal de Arborização Urbana.

 

CAPÍTULO IV

DA FISCALIZAÇÃO, DAS INFRAÇÕES E DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DO SISTEMA VIÁRIO

 

Seção I

Disposições Gerais e da Competência

 

Art. 34 – Os instrumentos administrativos previstos neste Capítulo constituem meios de exercício do poder de polícia administrativa municipal no âmbito do Sistema Viário, não implicando criação, ampliação ou modificação das atribuições, competências ou do regime jurídico dos cargos públicos, observada a legislação de pessoal e o Código de Posturas do Município.

 

Art. 35 – O exercício do poder de polícia administrativa no âmbito do Sistema Viário observará os princípios da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade, motivação e devido processo legal.

 

§ 1° – As medidas administrativas deverão ser aplicadas de forma gradual, observada a seguinte ordem, sempre que possível:

I. notificação preliminar;

II. auto de infração e multa;

III. embargo;

IV. interdição;

V. cassação.

 

§ 2° – A aplicação de sanção mais gravosa sem a adoção prévia das medidas menos restritivas deverá ser expressamente justificada.

 

Art. 36 – A fiscalização do cumprimento das disposições desta Lei do Sistema Viário, bem como a lavratura de notificações, autos de infração e a aplicação das sanções administrativas previstas nesta Lei e no Anexo V, competem aos servidores ocupantes do cargo de Fiscal de Obras e Postura, bem como aos demais agentes fiscais de carreira legalmente investidos no exercício do poder de polícia administrativa municipal, nos termos da legislação vigente.

 

Parágrafo Único: O procedimento administrativo para apuração de infrações e aplicação de sanções observará integralmente o disposto no Código de Posturas do Município, aplicando-se esta Lei apenas quanto à tipificação das infrações e definição das penalidades.

 

Art. 37 – Compete, ainda, à Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo, Obras, Engenharia ou órgão equivalente responsável pelo sistema viário e pelo controle urbanístico:

I. coordenar e supervisionar as ações de fiscalização;

II. analisar projetos, diretrizes viárias e autorizações;

III. prestar suporte administrativo e técnico às ações fiscalizatórias.

 

Art. 38 – Os profissionais técnicos da municipalidade, tais como engenheiros, arquitetos, geógrafos ou outros legalmente habilitados, poderão prestar apoio técnico à fiscalização por meio de vistorias, laudos, pareceres e manifestações técnicas, vedado o exercício de atos típicos do poder de polícia administrativa.

 

Parágrafo Único: O apoio técnico não se confunde com o exercício do poder de polícia administrativa, o qual permanece restrito aos agentes legalmente investidos dessa competência.

 

Art. 39 – No exercício de suas atribuições, os agentes fiscais municipais terão livre acesso às áreas públicas, vias, logradouros, obras viárias e demais intervenções integrantes do sistema viário, respeitadas as garantias constitucionais relativas à inviolabilidade do domicílio.

 

Art. 40 – Quando a fiscalização envolver imóvel utilizado como residência, o ingresso do agente fiscal dependerá de autorização do morador, salvo nos casos de irregularidade visível a partir do logradouro público ou mediante ordem judicial.

 

Seção II

Das Infrações e Sanções

 

Art. 41 – O descumprimento das disposições desta Lei do Sistema Viário sujeitará o responsável às sanções administrativas nela previstas e no Anexo V, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.

 

Art. 42 – As infrações administrativas ao Sistema Viário serão apuradas mediante procedimento administrativo próprio, observando-se, conforme o caso, as seguintes medidas:

I. Notificação Preliminar;

II. Auto de Infração e Imposição de Multa;

III. Embargo administrativo;

IV. Interdição;

V. Cassação de autorizações, licenças ou anuências concedidas pelo Município.

 

Seção III

Das Atribuições Do Agente Fiscal

 

Art. 43 – São atribuições do Agente Fiscal, no exercício de suas funções, garantida a fé pública de seus atos:

I. proceder a vistorias, inspeções e diligências em vias, logradouros públicos, obras viárias, loteamentos, acessos, passeios, ciclovias, estacionamentos e demais elementos integrantes do sistema viário;

II. exigir e examinar diretrizes viárias, projetos aprovados, autorizações, licenças e demais documentos legalmente exigíveis;

III. solicitar, sempre que necessário, apoio da equipe técnica municipal para a elaboração de laudos, pareceres e manifestações técnicas;

IV. expedir Notificação Preliminar para a correção de irregularidades passíveis de adequação;

V. lavrar Auto de Infração e Imposição de Multa, nos termos desta Lei e do Anexo V;

VI. determinar o embargo administrativo de obras ou intervenções viárias, quando constatada infração grave ou situação que ofereça risco à segurança viária, à mobilidade, à acessibilidade ou à ordem urbana;

VII. promover a comunicação entre o responsável pela infração e os órgãos técnicos competentes, visando à regularização das irregularidades constatadas.

 

Seção IV

Da Notificação Preliminar

 

Art. 44 – A Notificação Preliminar terá caráter preventivo e corretivo, sendo aplicada quando a infração for passível de regularização e não representar risco imediato à segurança viária, à mobilidade, à acessibilidade ou à ordem urbana.

 

§ 1° – A Notificação Preliminar será utilizada, especialmente, nos casos de infrações classificadas como de natureza leve ou média, nos termos do Anexo V.

 

§ 2° – A Notificação Preliminar deverá conter, no mínimo:

I. identificação do infrator e da área, via ou intervenção objeto da fiscalização;

II. descrição clara da infração constatada e sua fundamentação legal;

III. prazo para regularização, fixado entre 5 (cinco) e 30 (trinta) dias;

IV. advertência quanto à lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa em caso de descumprimento.

 

Seção V

Do Auto de Infração e da Multa

 

Art. 45 – O Auto de Infração e Imposição de Multa será lavrado independentemente de Notificação Preliminar quando:

I. a infração estiver consolidada ou gerar risco efetivo ou potencial à segurança viária;

II. a obra ou intervenção viária estiver sendo executada sem autorização ou diretrizes viárias;

III. houver descumprimento de Notificação Preliminar;

IV. caracterizar-se reincidência;

V. houver embaraço, resistência ou impedimento à ação fiscalizatória.

 

Parágrafo Único: O prazo para apresentação de defesa administrativa será de no máximo 15 (quinze) dias, contados da ciência do Auto de Infração.

 

Art. 46 – A multa será fixada pela autoridade fiscal dentro dos intervalos previstos no ANEXO V, considerando, cumulativamente:

I. a gravidade da infração;

II. o risco à segurança viária, à mobilidade ou à acessibilidade;

III. a extensão do dano ao sistema viário;

IV. a vantagem econômica auferida;

V. a reincidência.

 

Art. 47 – Na hipótese de constatação de infração às disposições desta Lei não expressamente tipificada no ANEXO V, a autoridade fiscal poderá aplicar multa administrativa mediante enquadramento fundamentado, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

 

Seção VI

Do Embargo, Da Interdição E Da Cassação

 

Art. 48 – O embargo administrativo será aplicado quando constatada a execução de obra ou intervenção viária:

I. sem autorização, diretrizes viárias ou anuência municipal, quando exigidas;

II. em desacordo com os parâmetros desta Lei ou com projeto aprovado;

III. em descumprimento de Notificação Preliminar;

IV que ofereça risco à segurança viária, à mobilidade, à acessibilidade ou à ordem urbana;

V. em situação de reincidência.

 

§ 1° – O embargo implica a paralisação imediata da intervenção, vedada a continuidade de qualquer serviço, salvo aqueles estritamente necessários à eliminação de risco iminente.

 

§ 2° – O descumprimento do embargo constitui infração grave, nos termos do Anexo V.

 

Art. 49 – A interdição poderá ser aplicada quando a via, trecho, acesso ou equipamento viário:

I. apresentar risco efetivo à segurança de pessoas ou bens;

II. estiver sendo utilizado em desacordo com a finalidade autorizada;

III. descumprir embargo administrativo regularmente imposto.

 

Art. 50 – As autorizações, licenças ou anuências concedidas poderão ser cassadas quando constatado:

I. desvirtuamento da finalidade;

II. descumprimento reiterado das disposições desta Lei;

III. prática de infração classificada como grave;

IV. prestação de informações falsas;

V. resistência à ação fiscalizatória.

 

Parágrafo Único: A cassação não exime o infrator da obrigação de regularizar a situação nem do pagamento das multas aplicadas.

 

Art. 51 – Esta Lei não cria cargos, funções ou órgãos públicos, nem altera a estrutura administrativa do Município, limitando-se a disciplinar o exercício do poder de polícia administrativa no âmbito do Sistema Viário.

 

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 52 – As disposições desta Lei não substituem nem afastam a obrigatoriedade de observância das normas federais, estaduais e municipais aplicáveis, especialmente aquelas destinadas a assegurar condições ambientais, sanitárias, de iluminação, ventilação, insolação, acessibilidade e circulação interna das edificações, independentemente da zona ou setor em que se localizem.

 

Art. 53 – Os loteamentos aprovados e registrados anteriormente à vigência desta Lei, ainda não implantados e cujos lotes tenham sido alienados ou compromissados, no todo ou em parte, serão analisados sob a ótica desta Lei, da legislação de parcelamento do solo e da legislação edilícia municipal, mediante parecer consultivo do Conselho Municipal competente, sem prejuízo da decisão final motivada do Poder Executivo.

 

Art. 54 – A presente Lei, que disciplina os aspectos físicos e funcionais do Sistema Viário Municipal, será complementada, no que couber, pelo Plano de Sinalização Urbana e pelo Plano de Arborização Urbana, observadas as disposições desta Lei e de seus Anexos.

 

Art. 55 – As infrações e sanções previstas nesta Lei serão aplicadas no âmbito de sua competência material, observando-se o procedimento estabelecido no Código de Posturas do Município, que prevalecerá quanto às regras processuais.

 

Art. 56 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 22/2023 de 17 de Maio de 2023.

 

Paço Municipal de Pitangueiras/PR, 14 de outubro de 2026.

 

SAMUEL TEIXEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

MAPA DAS DIRETRIZES E HIERARQUIA VIÁRIA

 

ANEXO II

PASSEIO ECOLÓGICO

 

Total do passeio

Área impermeável para circulação (adjacente ao alinhamento predial)

Área permeável

Área impermeável para desembarque (adjacente ao meio fio)

Para passeio público existente com largura de 3,50 metros

3,5 metros

2,0 m

1,0 m

0,50 m

Para passeio público com largura de 3,0 metros

3,0 metros

1,50 m

1,0 m

0,50 m

Para passeio público com largura de 2,5 metros

2,5 metros

1,20 metros

1,0 m

0,30 m

 

Notas Explicativas

1. Para os passeios com outras metragens, às especificações serão definidas pelo município para toda a via.

2. Os ajustes técnicos previstos neste Anexo deverão respeitar os parâmetros mínimos estabelecidos nesta Lei e somente poderão ocorrer mediante justificativa técnica fundamentada, vedada a redução de padrões mínimos de acessibilidade, segurança e mobilidade.

 

ANEXO III

PERFIL DAS VIAS

 

ANEXO IV

DEFINIÇÕES

 

I. Logradouro Público: avenidas, ruas, alamedas, travessas, contornos rodoviários, estradas e caminhos destinados à circulação, de uso público;

II. Código de Trânsito Brasileiro (CTB): conjunto de normas que disciplinam a circulação, a segurança e a utilização das vias públicas e privadas abertas à circulação, nos termos da legislação federal vigente;

III. Passeio ou Calçada: parte do logradouro público ou da via de circulação destinada ao trânsito de pedestres;

IV. Pista de Rolamento: parte do logradouro público ou da via de circulação destinada ao tráfego de veículos, composta por uma ou mais faixas de rolamento;

V. Sistema Viário Básico: conjunto das vias principais de circulação do Município, dotadas de funções estruturais específicas e hierarquizadas;

VI. Tráfego: fluxo de veículos que percorre determinada via em um período de tempo definido;

VII. Faixa ou Área Permeável: faixa ou área livre de qualquer tratamento impermeabilizante, destinada à absorção de águas pluviais, ao ajardinamento e à arborização;

VIII. Faixa Pavimentada: faixa impermeabilizada por meio de pavimentação ou revestimento que impeça ou reduza significativamente a absorção de águas pluviais;

IX. Guia de Balizamento: elemento edificado ou instalado junto aos limites laterais da superfície de circulação de pedestres, destinado a definir claramente esses limites, de modo a torná-los perceptíveis às pessoas com deficiência visual, conforme normas técnicas aplicáveis;

X. Piso Podotátil de Alerta: tipo de piso tátil utilizado para sinalizar situações que envolvam risco à segurança, devendo apresentar contraste cromático e tátil em relação ao piso adjacente, conforme normas técnicas da ABNT;

XI. Piso Podotátil Direcional: tipo de piso tátil utilizado para indicar direções preferenciais de circulação, especialmente na ausência ou descontinuidade de linha-guia identificável, em ambientes internos ou externos, conforme normas técnicas da ABNT;

XII. Testada do Lote: largura do lote voltada para o logradouro público;

XIII. Sarjeta: dispositivo destinado ao escoamento superficial das águas pluviais, localizado junto ao meio-fio dos passeios ou da pista de rolamento;

XIV. Via Paisagística: via lindeira a cursos d’água, implantada ao longo de fundos de vale, respeitada a legislação ambiental vigente, com finalidade paisagística, de lazer e de mobilidade de baixa velocidade;

XV. Via de Circulação Restrita: trecho ou porção de via ou praça pública destinada à circulação de veículos em baixa velocidade, com possibilidade de restrição ou fechamento temporário ao tráfego, especialmente em fins de semana, feriados ou eventos, conforme regulamentação do Poder Executivo Municipal.

 

ANEXO V

TABELA DE INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Infração

Classificação

Multa (UF)

Executar obra ou intervenção viária em logradouro público, área pública ou de uso comum sem prévio instrumento jurídico formal que autorize a intervenção ou assegure a regularização da área, quando exigido

Grave

79 a 250 UFM

Implantar via em desacordo com a hierarquia viária definida nos Anexos da Lei

Grave

79 a 250 UFM

Alterar diretriz viária sem estudo técnico aprovado pelo Município

Grave

79 a 250 UFM

Executar ajustes de traçado que descaracterizem a função, hierarquia ou continuidade da via

Grave

79 a 250 UFM

Implantar via com largura inferior à seção mínima prevista para sua classificação

Grave

79 a 250 UFM

Prolongar via existente reduzindo sua seção transversal

Grave

79 a 250 UFM

Executar passeios públicos em desacordo com as dimensões e critérios técnicos exigidos

Média

28 a 76 UFM

Deixar de manter ou reparar passeio público após notificação do Município

Média

28 a 76 UFM

Não implantar ciclovia quando obrigatória pelo tipo de via

Grave

79 a 250 UFM

Executar via com inclinação superior ao permitido, sem estudo técnico aprovado pelo Município

Grave

79 a 250 UFM

Implantar via sem saída em desacordo com o comprimento máximo ou sem bolsão de retorno

Grave

79 a 250 UFM

Utilizar pavimentação inadequada em vias de interesse paisagístico ou fundo de vale

Grave

79 a 250 UFM

Não implantar arborização urbana conforme Plano Municipal de Arborização

Leve

3 a 8 UFM

Suprimir árvore sem autorização do Poder Público Municipal

Média

28 a 76 UFM

Reincidência específica, caracterizada pela repetição da mesma infração no prazo definido no Código de Posturas Municipal

Grave

Multa em dobro

 

Observações:

1. As penalidades previstas neste Anexo serão aplicadas conforme o procedimento estabelecido no Código de Posturas Municipal.

2. A reincidência específica observará os critérios temporais e procedimentais definidos na legislação municipal vigente.

3. A aplicação das multas não afasta a adoção das medidas administrativas previstas nesta Lei.

4. Para os fins deste Anexo, a sigla “UF” corresponde à Unidade Fiscal do Município de Pitangueiras, ou outra unidade que venha a substituí-la, conforme legislação municipal vigente à época da aplicação da penalidade.

 

ANEXO VI

MAPA DA HIERARQUIA VIÁRIA

 

ANEXO VII

MAPA DA HIERARQUIA VIÁRIA MUNICIPAL


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:CD15F9C7