ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026 CADASTRAMENTO E SELEÇÃO DE PARTICIPANTES DA FEIRA DO PRODUTOR RURAL DE ABATIÁ
MUNICÍPIO DE ABATIÁ
ESTADO DO PARANÁ
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026
CADASTRAMENTO E SELEÇÃO DE PARTICIPANTES DA FEIRA DO PRODUTOR RURAL DE ABATIÁ
O MUNICÍPIO DE ABATIÁ, Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, torna público o presente chamamento para cadastramento, habilitação, classificação e seleção de interessados em participar do Programa Municipal da Feira do Produtor Rural de Abatiá, nos termos da Lei Municipal nº 1.000, de 20 de agosto de 2026, e do Decreto Municipal nº
54, de 8 de setembro de 2026, em observância aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal), bem como da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório, observadas as condições seguintes.
1. DO OBJETO E DAS FINALIDADES
1.1. Constitui objeto deste edital a seleção pública de participantes para comercialização direta, exclusivamente no varejo, de produtos próprios da agricultura familiar, produção rural, agroindústria familiar, gastronomia artesanal e atividades admitidas na legislação municipal.
1.2. O Programa busca fortalecer a agricultura familiar, gerar trabalho e renda, valorizar a produção local, a segurança alimentar e as práticas sustentáveis.
2. DAS VAGAS E DA OCUPAÇÃO DOS ESPAÇOS
2.1. Serão ofertadas 15 (quinze) vagas neste chamamento, conforme a capacidade operacional da Feira, observada a prioridade de atendimento a até 20 (vinte) famílias de agricultores familiares de Abatiá no Programa, nos termos do art. 3º da Lei Municipal nº 1.000/2026.
2.2. A eventual ampliação para até 40 (quarenta) famílias dependerá das condições legais, administrativas, orçamentárias e operacionais, e não constitui garantia de vaga neste edital.
2.3. A distribuição física dos espaços e os critérios operacionais de ocupação serão definidos pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, respeitadas a ordem de classificação, as características dos produtos e a estrutura disponível. O layout poderá ser organizado por setores (tais como hortifrúti, panificados e doces, produtos de origem animal e gastronomia/alimentação), a fim de assegurar a higiene sanitária, a acessibilidade e o equilíbrio comercial da Feira.
Av. João Carvalho de Mello, nº 135 – centro – CEP 86.460-000 – tel (43) 3123-0202
CNPJ 75.743.567/0001-57
3. DOS PARTICIPANTES E DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE
3.1. Poderão se inscrever:
I – agricultores familiares, assim enquadrados nos termos da Lei Federal nº 11.326/2006;
II – produtores rurais;
III – agroindústrias familiares;
IV – associações e cooperativas regularmente constituídas e vinculadas à produção rural;
V – microempreendedores individuais (MEI) com atividades compatíveis com o Programa;
VI – grupos informais de agricultores familiares, na forma do item 3.4.
3.2. A participação de produtores rurais não enquadrados como agricultores familiares somente ocorrerá se não houver agricultores familiares aptos e interessados em número suficiente para preencher as vagas, conforme art. 4º, § 1º, da Lei Municipal nº 1.000/2026.
3.3. Será admitida uma inscrição por unidade familiar ou titular, identificada pelo CPF, CNPJ ou CAF, conforme o caso. Em caso de duplicidade, prevalecerá a primeira inscrição protocolada, ressalvado o item 3.3.2. O uso compartilhado de um imóvel, por si só, não caracteriza duplicidade.
3.3.1. O titular deverá exercer pessoalmente sua atividade na Feira, admitido o auxílio de integrantes previamente identificados no cadastro, observadas as normas aplicáveis e vedada a transferência do espaço.
3.3.2. Até o encerramento do prazo de inscrição, o interessado poderá retificar ou complementar a inscrição já protocolada, mediante novo protocolo referente à mesma inscrição, o que não configura duplicidade.
3.4. Grupos informais deverão identificar todos os integrantes e indicar representante responsável perante o Município. As pessoas jurídicas deverão identificar seu representante legal.
3.5. O interessado deverá exercer atividade compatível com o Programa, apresentar a documentação exigida e comprometer-se com as normas sanitárias, ambientais, tributárias, consumeristas e de posturas aplicáveis.
4. DAS INSCRIÇÕES
4.1. As inscrições serão recebidas de 23 de novembro a 04 de dezembro de 2026, exclusivamente nos dias de expediente municipal, das 08h00 às 11h00 e das 13h00 às 16h00, correspondendo a 10 (dez) dias úteis, salvo alteração do expediente por ato oficial.
4.2. As inscrições presenciais serão protocoladas na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, localizada na Avenida João Carvalho de Mello, nº 135, Centro, Abatiá/PR, CEP 86460-000, no horário estabelecido no item 4.1.
4.2.1. O protocolo poderá ser feito por procurador, mediante procuração simples e apresentação de documento oficial de identificação do outorgante e do outorgado.
4.3. A inscrição será realizada mediante entrega do Formulário de Inscrição (Anexo I) e da Declaração de Ciência e Compromisso (Anexo II), devidamente preenchidos e assinados, acompanhados dos documentos previstos no item 5. A Administração fornecerá comprovante de protocolo.
4.4. A inscrição não gera direito à autorização ou à ocupação de espaço; todos os candidatos serão submetidos à análise documental e à classificação legal.
4.5. Inscrições intempestivas não serão admitidas, ressalvada eventual retificação formal do edital publicada pelos mesmos meios de divulgação.
5. DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS E DAS DILIGÊNCIAS
5.1. O interessado deverá apresentar:
I – documento oficial de identificação e CPF (pessoa física), ou cartão CNPJ e identificação do representante legal (pessoa jurídica);
II – comprovante de domicílio ou de localização da unidade produtiva; Para enquadramento nas categorias que exigem unidade produtiva em Abatiá, deverá ser comprovada a sua localização no Município.
III – Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) ativo ou documento oficial equivalente, quando exigível;
IV – comprovação de regularidade sanitária, quando exigida para a atividade ou produto;
V – relação detalhada dos produtos que pretende comercializar;
VI – identificação completa dos integrantes e indicação de representante, no caso de grupo informal, bem como relação e identificação de eventuais auxiliares;
VII – Declaração de Ciência e Compromisso assinada (Anexo II).
5.2. Para comprovar os critérios de desempate, o interessado poderá apresentar os documentos a seguir, desde que permitam identificar a área efetivamente explorada ou o tempo de exercício da atividade. Para comprovar prioridade territorial, o conjunto documental deverá indicar o município da unidade produtiva.
I – para comprovação da área produtiva: Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), comprovante do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), matrícula atualizada do imóvel, contrato de arrendamento, parceria ou comodato devidamente formalizado, ou extrato do CAF/DAP que contenha a área explorada;
II – para comprovação do tempo de exercício da atividade: notas fiscais de produtor rural emitidas em exercícios anteriores, histórico de inscrição no CAF/DAP, inscrição estadual de produtor rural (CAD/PRO) ativa, ou declaração emitida por sindicato rural ou por órgão oficial de assistência técnica e extensão rural (ex.: IDR-Paraná).
5.3. A ausência de CAF não implicará indeferimento automático quando o documento não for legalmente exigível para a categoria, sem prejuízo da comprovação do respectivo enquadramento.
5.4. Os documentos devem estar válidos e legíveis. A comprovação de regularidade sanitária exigível para cadastramento deverá ser apresentada até a conclusão da habilitação, observadas as regras de diligência deste edital. Quando, conforme a autoridade competente, a emissão de licença depender da definição do espaço ou da instalação da banca, o selecionado deverá entregá-la em até 15 (quinze) dias corridos da convocação oficial prevista no item 9.1.8. A autorização de uso somente será expedida após a apresentação das licenças exigíveis. Decorrido o prazo, a Secretaria decidirá motivadamente sobre a perda da vaga e, se for o caso, convocará o próximo suplente, observado o item 7.4.
5.5. A Secretaria poderá solicitar esclarecimentos ou documentos complementares pertinentes, realizar vistoria na unidade produtiva e conferir a autenticidade dos documentos apresentados, assegurada a aplicação isonômica dos critérios a todos os inscritos.
5.6. Declaração falsa, fraude documental ou omissão relevante sujeitarão o interessado à inabilitação ou à revogação da autorização, mediante procedimento motivado e garantia do contraditório e da ampla defesa, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.
6. DOS PRODUTOS E DAS RESTRIÇÕES
6.1. Poderão ser autorizados os produtos previstos no art. 11 da Lei Municipal nº 1.000/2026: frutas, verduras, legumes, hortaliças, grãos, cereais, flores, mudas, plantas ornamentais, artesanato ligado à cultura local, mel e derivados, leite e derivados, ovos, panificados, doces, geleias, compotas, conservas, alimentos processados, produtos de origem animal inspecionados, gastronomia artesanal, pescados, bebidas artesanais não alcoólicas e outros compatíveis com a finalidade do Programa, quando regularmente admitidos.
6.2. É proibida a mera revenda de mercadorias adquiridas de terceiros. Excepcionalmente, poderá ser autorizada pela Secretaria a comercialização conjunta de produtos de outro agricultor também cadastrado, mediante comunicação prévia e rastreabilidade da origem, nos termos do art. 14, § 1º, do Decreto Municipal nº 54/2026.
6.3. Produtos de origem animal somente poderão ser comercializados mediante atendimento às exigências do serviço oficial de inspeção competente. Todos os alimentos observarão as exigências sanitárias, de acondicionamento, identificação, registro e rotulagem aplicáveis.
7. DA HABILITAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E DESEMPATE
7.1. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente analisará as inscrições e publicará o resultado preliminar, com indicação dos habilitados e inabilitados, dos motivos de inabilitação, da classificação, dos critérios de desempate aplicados e da ordem de suplência. O sorteio, quando necessário, será realizado antes da publicação do resultado preliminar.
7.2. A classificação observará, sucessivamente, a seguinte ordem de prioridade:
I – agricultores familiares com unidade produtiva no Município de Abatiá;
II – pequenos produtores rurais com unidade produtiva no Município de Abatiá;
III – associações e cooperativas compostas predominantemente por agricultores familiares de Abatiá;
IV – demais interessados enquadrados no art. 4º da Lei Municipal nº 1.000/2026.
7.3. Em caso de excesso de interessados na mesma categoria de prioridade, aplicar-se-ão, sucessivamente, os seguintes critérios objetivos de desempate, aferidos pelos documentos indicados no item 5.2:
I – menor área produtiva comprovada;
II – maior tempo comprovado de exercício da atividade;
III – sorteio público, com data, horário e local previamente divulgados e registro em ata.
7.3.1. A falta de prova de área produtiva ou de tempo de atividade não inabilita o candidato. Em cada critério, a comprovação prevalecerá sobre a ausência de prova. Persistindo o empate, inclusive quando nenhum dos candidatos empatados comprovar o critério em exame, será aplicado o critério seguinte.
7.4. Na seleção inicial e a cada convocação de suplentes, a Secretaria verificará se há agricultores familiares aptos e interessados em número suficiente para preencher as vagas disponíveis, independentemente da categoria de prioridade em que estejam classificados. Os produtores rurais não enquadrados como agricultores familiares somente poderão ser convocados para as vagas que subsistirem após essa verificação, observada a ordem de classificação entre os candidatos elegíveis.
7.5. Os candidatos habilitados além do número de vagas integrarão lista de suplência, observada rigorosamente a ordem de classificação.
8. DA PUBLICIDADE, DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS
8.1. O edital, eventuais retificações, resultados e convocações serão divulgados no sítio eletrônico oficial do Município (www.abatia.pr.gov.br) e nos demais meios oficiais de publicação adotados pela Administração. Eventuais retificações que afetem a formulação das inscrições ou a competitividade ensejarão a reabertura ou a prorrogação do prazo de inscrição.
8.2. Pedidos fundamentados de esclarecimento ou impugnação aos termos deste edital poderão ser protocolados até 19/11/2026, às 16h00, na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, sem efeito suspensivo automático sobre o certame. As respostas serão divulgadas pelos meios indicados no item 8.1.
8.3. Contra o resultado preliminar caberá recurso administrativo fundamentado, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil posterior à publicação, mediante protocolo presencial no local e no horário indicados no item 4.2. Não serão conhecidos recursos intempestivos, ressalvada a revisão de ofício por erro material imputável à Administração.
8.4. Os recursos serão analisados pela autoridade administrativa competente, com decisão motivada e publicação do resultado definitivo, observadas a impessoalidade e a proteção de dados pessoais.
9. DO CRONOGRAMA
9.1. As etapas do chamamento observarão o cronograma abaixo:
| Item | Etapa | Data ou prazo |
| 9.1.1 | Publicação do edital | 16/11/2026. |
| 9.1.2 | Impugnação ao edital | Até 19/11/2026, às 16h. |
| 9.1.3 | Período de inscrições | 23/11 a 04/12/2026, das 8h às 11h e das 13h às 16h, em dias de expediente municipal. |
| 9.1.4 | Sorteio público de desempate, se necessário | 11/12/2026, às 9h, na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, no endereço do item 4.2. A data, o horário e o local ficam divulgados com a publicação deste edital. O sorteio somente será realizado se persistir empate após a aplicação dos demais critérios. |
| 9.1.5 | Publicação do resultado preliminar de habilitação e classificação | 11/12/2026, após o sorteio, quando realizado. |
| 9.1.6 | Recursos contra o resultado preliminar | 14 a 16/12/2026, das 8h às 11h e das 13h às 16h, no local das inscrições. |
| 9.1.7 | Julgamento dos recursos, publicação do resultado final e homologação | 18/12/2026. |
| 9.1.8 | Convocação dos selecionados e entrega das licenças exigíveis | Convocação no primeiro dia de expediente municipal de janeiro de 2027, mediante publicação oficial. As licenças abrangidas pelo item 5.4 deverão ser apresentadas em até 15 dias corridos, contados do dia seguinte à publicação da convocação. |
9.2. A convocação observará o prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos do item 5.4 para regularização sanitária pendente. A autorização somente será emitida após o atendimento integral dos requisitos aplicáveis.
9.3. As datas previstas neste cronograma poderão ser alteradas por ato devidamente motivado e publicizado, preservada a igualdade de oportunidades.
10. DA AUTORIZAÇÃO E DA SUPLÊNCIA
10.1. A participação na Feira depende de autorização individual expedida pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, indicando o titular, o espaço designado, os produtos autorizados e o prazo de validade.
10.2. A autorização será pessoal, precária, intransferível e revogável por interesse público mediante decisão motivada, com validade de 12 (doze) meses, admitida a renovação por iguais períodos mediante requerimento, manutenção dos requisitos legais e conveniência da Administração.
10.3. A seleção e a autorização não constituem contratação pública, vínculo empregatício, concessão definitiva ou direito adquirido à permanência no espaço público.
10.4. A autorização de uso e a ocupação do espaço serão gratuitas, sem prejuízo de licenças, alvarás e tributos eventualmente exigíveis por legislação específica.
10.5. A lista de suplência terá validade de 24 (vinte e quatro) meses, contados da homologação. As vagas supervenientes e as decorrentes de ampliação serão preenchidas na ordem de classificação, observado o item 7.4. Encerrada a validade da lista, o preenchimento de novas vagas dependerá de novo chamamento público.
11. DO FUNCIONAMENTO, DOS EQUIPAMENTOS E DOS DEVERES
11.1. O local, os dias, a periodicidade e os horários de funcionamento, montagem, descarga, desmontagem e limpeza serão estabelecidos por ato da Secretaria, ouvida a Comissão Gestora, conforme o art. 6º do Decreto Municipal nº 54/2026. A definição inicial dos espaços e das condições da primeira edição observará a disciplina regulamentar aplicável.
11.2. Conforme a disponibilidade orçamentária, financeira e operacional do Município, poderá ser disponibilizado gratuitamente a cada feirante autorizado até 1 (uma) barraca, 4 (quatro) mesas e 16
(dezesseis) cadeiras para uso nas atividades da Feira. A Secretaria divulgará a estrutura disponível e os critérios objetivos de distribuição antes da convocação.
11.2.1. As estruturas e os mobiliários disponibilizados pelo Município permanecerão sob propriedade e controle da Administração Municipal, sendo vedadas a venda, a cessão, o empréstimo, a transferência para outro participante ou a utilização fora das atividades da Feira sem autorização expressa.
11.2.2. A entrega dos equipamentos será registrada em Termo de Recebimento, Guarda e Responsabilidade de Bens Públicos (Anexo III), com a identificação do participante, o inventário patrimonial dos itens disponibilizados e a definição da modalidade de guarda (permanente durante a vigência da autorização ou retirada/devolução por edição da Feira). O feirante deverá zelar pela conservação, higiene, montagem e utilização segura dos bens, conforme orientações da coordenação.
11.2.3. O participante deverá comunicar imediatamente à coordenação qualquer dano, extravio ou problema que comprometa a segurança dos equipamentos. A apuração de eventual responsabilidade por dano ou uso indevido observará a legislação aplicável, mediante procedimento próprio e garantia de defesa.
11.2.4. A localização das barracas, a disposição das mesas e cadeiras e as condições de montagem e desmontagem serão organizadas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, respeitadas a circulação, a acessibilidade, a segurança e as exigências dos órgãos competentes.
11.2.5. O fornecimento de água, energia elétrica ou outras estruturas não especificadas neste edital observará a disponibilidade orçamentária, financeira e operacional do Município, conforme o art. 7º do Decreto Municipal nº 54/2026.
11.3. O feirante deverá comparecer e exercer pessoalmente as atividades nos dias e horários estabelecidos, admitido o auxílio de integrantes previamente cadastrados. Deverá manter higiene, vestuário adequado, organização, preços visíveis, conservação adequada dos produtos, balanças regulares e aferidas, destinação adequada dos resíduos e urbanidade no trato com consumidores e agentes de fiscalização.
11.4. Ausências deverão ser comunicadas previamente sempre que possível. Três faltas consecutivas ou cinco intercaladas no período de 60 (sessenta) dias, sem justificativa aceita pela Secretaria, poderão ensejar a revogação da autorização, assegurada manifestação prévia do interessado no prazo de 5 (cinco) dias úteis antes da decisão.
11.5. Durante o horário de atendimento ao público, é proibida a circulação e o estacionamento de veículos automotores na área delimitada da Feira, salvo autorização expressa da coordenação por necessidade operacional ou emergência.
11.6. São vedadas a cessão ou sublocação de espaços, a comercialização de produtos não autorizados, a ocupação além dos limites concedidos e as demais condutas proibidas no art. 15 da Lei Municipal nº
1.000/2026.
12. DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES
12.1. A fiscalização será realizada pelos órgãos competentes, inclusive fiscais de posturas, Vigilância
Sanitária e servidores designados pela Secretaria, respeitadas as respectivas atribuições legais.
12.2. O descumprimento das obrigações poderá acarretar advertência, suspensão da autorização por até 30 (trinta) dias, revogação da autorização, impedimento de novo cadastramento por até 12 (doze) meses contados da decisão administrativa definitiva e demais sanções legais, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
12.3. O procedimento sancionador observará o art. 20 do Decreto Municipal nº 54/2026, com prazo de 10 (dez) dias úteis para defesa, decisão fundamentada do Secretário Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente e recurso à Prefeita no prazo de 10 (dez) dias úteis contado da ciência da decisão. O recurso terá efeito suspensivo, ressalvadas as medidas cautelares necessárias à proteção da saúde e da segurança.
13. DA COMISSÃO GESTORA
13.1. A Comissão Gestora da Feira, prevista no art. 4º do Decreto Municipal nº 54/2026, possui caráter consultivo e de apoio operacional, sendo composta por 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, 1 (um) representante da Vigilância Sanitária e 2 (dois) feirantes escolhidos por seus pares após a primeira seleção e autorização.
13.2. Compete à Comissão apoiar a organização dos espaços, mediar questões cotidianas, sugerir melhorias e manifestar-se, quando solicitada, sobre ausências e readequação de espaços, sem substituir a competência decisória da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
13.3. A Secretaria conduzirá as etapas do chamamento e constituirá a Comissão Gestora nos termos do art. 4º do Decreto Municipal nº 54/2026. A definição das condições de funcionamento observará o item
11.1.
14. DA PROTEÇÃO DE DADOS E DA TRANSPARÊNCIA
14.1. Os dados pessoais fornecidos pelos inscritos serão tratados exclusivamente para as finalidades de cadastro, verificação de requisitos, seleção, emissão de autorizações e fiscalização, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD). As publicações oficiais limitarão os dados pessoais ao estritamente necessário à transparência do certame, com ocultação parcial de CPF e de documentos de identificação.
14.2. O processo administrativo do chamamento deverá ser devidamente autuado e conter o edital, os comprovantes de publicação, os protocolos de inscrição, a documentação de habilitação, a planilha de classificação, as decisões fundamentadas, as eventuais atas de sorteio, os recursos e o ato de homologação.
15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1. A inscrição implica ciência e aceitação integral das condições deste edital, da Lei Municipal nº
1.000/2026, do Decreto Municipal nº 54/2026 e das normas complementares regularmente editadas.
15.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, ouvida a Comissão Gestora quando a matéria se relacionar às suas atribuições.
15.3. Integram este edital, para todos os efeitos legais:
a) Anexo I – Formulário de Inscrição;
b) Anexo II – Declaração de Ciência e Compromisso;
c) Anexo III – Termo de Recebimento, Guarda e Responsabilidade de Bens Públicos.
15.4. Este edital entra em vigor na data de sua publicação.
Abatiá/PR, 16 de novembro de 2026.
ELIANE DE FATIMA PEREIRA GIOVANELLI
Secretária Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
ANEXO I – FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
Edital de Chamamento Público nº 01/2026 – Feira do Produtor Rural de Abatiá
1. Categoria do interessado (marque apenas uma):
( ) agricultor familiar
( ) produtor rural
( ) agroindústria familiar
( ) associação ou cooperativa
( ) microempreendedor individual (MEI)
( ) grupo informal de agricultores familiares
2. Identificação do titular ou do representante
Nome completo / razão social: ______________________________________________
CPF / CNPJ: ____________________________ CAF nº: ____________________________
Endereço residencial ou sede: _________________________________________________
Telefone / WhatsApp: ____________________ E-mail: _____________________________
3. Unidade produtiva
Localização (comunidade, estrada ou endereço): ___________________________________
Município: ____________________ Área explorada (ha): _____________________________
Condição de uso: ( ) propriedade ( ) arrendamento ( ) parceria ( ) comodato ( ) outra:
____________
Tempo de exercício da atividade (anos): ____________
4. Produtos que pretende comercializar (relação detalhada, com indicação de produção própria e do setor, se aplicável):
______________________________________________________________
______________________________________________________________
5. Integrantes do grupo informal e auxiliares (nome, CPF e parentesco, quando houver)
______________________________________________________________
______________________________________________________________
6. Documentos anexados (item 5 do edital):
( ) identificação e CPF / cartão CNPJ e identificação do representante
( ) comprovante de domicílio ou de localização da unidade produtiva
( ) CAF ativo ou documento equivalente
( ) regularidade sanitária exigível para o cadastramento
( ) relação de produtos
( ) documentos de área produtiva e de tempo de atividade (item 5.2)
( ) Declaração de Ciência e Compromisso (Anexo II)
Abatiá/PR, ____ de ______________ de 2026.
_______________________________________
Assinatura do interessado ou representante
Protocolo nº ________ Data: ___/___/2026 Servidor responsável: ______________________
ANEXO II – DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E COMPROMISSO
Edital de Chamamento Público nº 01/2026 – Feira do Produtor Rural de Abatiá
| Eu, | ______________________________________________, | CPF/CNPJ | nº | |||||||
| _____________________, | na | qualidade | de | interessado | ou | representante | de | |||
| ______________________________________, | DECLARO | , sob as penas da lei, que: |
I – li e concordo integralmente com as condições do edital, da Lei Municipal nº 1.000/2026 e do Decreto Municipal nº 54/2026;
II – as informações e os documentos apresentados são verdadeiros, ciente de que declaração falsa, fraude documental ou omissão relevante podem acarretar inabilitação ou revogação da autorização, após apuração e decisão motivada, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções legais;
III – não há outra inscrição vinculada à minha unidade familiar, ao meu CPF, CNPJ ou CAF neste chamamento;
IV – comercializarei somente produtos de produção própria ou os expressamente autorizados, sendo vedada a mera revenda de mercadorias de terceiros;
V – cumprirei as normas sanitárias, ambientais, tributárias, consumeristas e de posturas aplicáveis, e providenciarei as licenças exigíveis no prazo do item 5.4 do edital;
VI – identificarei previamente os auxiliares que indicar, exercerei pessoalmente a atividade e não cederei nem transferirei a titularidade do espaço.
VII – estou ciente de que a autorização é gratuita, pessoal, precária, intransferível e revogável por interesse público, e de que a inscrição e a seleção não geram contratação, vínculo ou direito adquirido ao espaço;
VIII – estou ciente de que os dados pessoais fornecidos serão tratados para as finalidades do chamamento, nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD).
Abatiá/PR, ____ de ______________ de 2026.
_______________________________________
Assinatura do interessado ou representante
ANEXO III – TERMO DE RECEBIMENTO, GUARDA E RESPONSABILIDADE DE BENS
PÚBLICOS
Edital de Chamamento Público nº 01/2026 – Feira do Produtor Rural de Abatiá
O MUNICÍPIO DE ABATIÁ, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, entrega a ______________________________________, CPF/CNPJ nº _____________________, autorizado(a) a participar da Feira do Produtor Rural de Abatiá (Autorização nº ______/2026), os bens públicos abaixo relacionados, para uso exclusivo nas atividades da Feira:
Item Quantidade Nº de patrimônio Estado de conservação
Barraca
Mesa
Cadeira
Modalidade de guarda: ( ) permanente durante a vigência da autorização ( ) retirada e devolução a cada edição da Feira.
O(A) RECEBEDOR(A) declara estar ciente e se compromete a:
I – zelar pela conservação, higiene, montagem e utilização segura dos bens, conforme as orientações da coordenação;
II – utilizá-los exclusivamente nas atividades da Feira, sendo vedadas a venda, a cessão, o empréstimo, a transferência a outro participante e o uso fora da Feira sem autorização expressa;
III – comunicar imediatamente à coordenação qualquer dano, extravio ou problema que comprometa a segurança dos equipamentos;
IV – devolver os bens ao término da autorização, ou quando solicitado pela Administração, nas condições em que os recebeu, ressalvado o desgaste natural de uso.
A apuração de eventual responsabilidade por dano, extravio ou uso indevido observará a legislação aplicável, mediante procedimento próprio e garantia de contraditório e ampla defesa. Os bens permanecem sob propriedade e controle do Município.
Abatiá/PR, ____ de ______________ de 2026.
_______________________________________
Recebedor(a)
_______________________________________
Servidor responsável – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Publicado por:
Patricia de Oliveira Pedroso
Código Identificador:CD1F8F32