ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI N° 2070/2019
Súmula: Veda a nomeação de cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenados pela Lei Federal n° 11.340, no âmbito do Município de Matinhos.
A Câmara Municipal de Vereadores de Matinhos aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica vedada a nomeação no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, bem como em todos os Poderes do Município de Matinhos, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Parágrafo Único – Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado do cumprimento da pena.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 10 de Julho de 2019.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos
Publicado por:
Gilmara do Amaral Pinheiro da Silva
Código Identificador:CD2E99A4