ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 34/2020

SÚMULA: Fixa a contribuição para custeio do Plano de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica fixada em 24,97% (vinte e quatro vírgula noventa e sete por cento), a contribuição para o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo, conforme o Cálculo Atuarial realizado, sendo 11% (onze por cento), a contribuição dos servidores públicos e 13,97% (treze vírgula noventa e sete por cento), a contribuição do Município.

PARÁGRAFO ÚNICO: No percentual fixado no caput deste artigo não está contemplada a contribuição administrativa de 2% (dois por cento), paga pelo Município para cobertura de despesas administrativas do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo, calculada nos termos do artigo 15 da Portaria nº. 402/2008, cuja base de cálculo é o valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS, relativo ao exercício financeiro anterior.

 

Art. 2º - Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, constante do Anexo I, para suprir custo normal e custo especial (suplementar) do FUNPREV – Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo, conforme tabela abaixo:

 

Custeio Normal

CUSTEIO SUPLEMENTAR

ANO

ENTE

ATIVOS

INATIVOS

PENSIONAISTAS

ENTE

2020

13,97%

11,00%

11,00%

11,00%

6,93%

2020

13,97%

11,00%

11,00%

11,00%

6,99%

2021

13,97%

11,00%

11,00%

11,00%

7,04%

2022

13,97%

11,00%

11,00%

11,00%

7,09%

2023

13,97%

11,00%

11,00%

11,00%

7,14%

2024

13,97%

11,00%

11,00%

11,00%

7,19%

2025

13,97%

11,00%

11,00%

11,00%

7,24%

2026

13,97%

11,00%

11,00%

11,00%

7,28%

2027

13,97%

11,00%

11,00%

11,00%

7,33%

2028

13,97%

11,00%

11,00%

11,00%

7,37%

2029

13,97%

11,00%

11,00%

11,00%

7,41%

2030

13,97%

11,00%

11,00%

11,00%

7,45%

2031

13,97%

11,00%

11,00%

11,00%

7,48%

2032

13,97%

11,00%

11,00%

11,00%

7,52%

2033

13,97%

11,00%

11,00%

11,00%

7,55%

2034

13,97%

11,00%

11,00%

11,00%

7,59%

2035

13,97%

11,00%

11,00%

11,00%

7,62%

2036

13,97%

11,00%

11,00%

11,00%

7,65%

2037

13,97%

11,00%

11,00%

11,00%

7,68%

2038

13,97%

11,00%

11,00%

11,00%

7,70%

2039

13,97%

11,00%

11,00%

11,00%

7,73%

2040

13,97%

11,00%

11,00%

11,00%

7,75%

2041

13,97%

11,00%

11,00%

11,00%

7,78%

2042

13,97%

11,00%

11,00%

11,00%

7,80%

2043

13,97%

11,00%

11,00%

11,00%

7,82%

2044

13,97%

11,00%

11,00%

11,00%

7,84%

2045

13,97%

11,00%

11,00%

11,00%

7,86%

 

Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a emitir Decreto, sempre que for realizada a avaliação atuarial anual e houver necessidade de alterar a Contribuição Patronal e o Custeio Suplementar para amortização do déficit atuarial.

Art. 4º - O cálculo atuarial realizado anualmente apontará a necessidade de revisões das alíquotas de que trata os artigos desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 07 de julho de 2020.

 

JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Talia Miranda Correa
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