ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Local
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO LOCAL
LEI Nº 2.205 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e eu, EXILAINE GASPAR, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 341.101,78 (trezentos e quarenta e um mil, cento e um reais e setenta e oito centavos) para reforço de dotação constante no orçamento em vigor, a respeito da devolução de saldo não aplicado do Convênio nº 223/2022 – Pedra Irregular, a saber:
05 – Secretaria de Urbanismo, Agricultura e Meio Ambiente
05.002 – Divisão de Agricultura e Meio Ambiente
26.782.0016.1015 – Convênio Pedra Irregular
249 – 3.3.90.93.00.00.00.00 31005 Indenizações e Restituições..................R$ 28.254,36
249 – 3.3.90.93.00.00.00.00 31000 Indenizações e Restituições................R$ 21.011,49
249 – 3.3.90.93.00.00.00.00 3768 Indenizações e Restituições..................R$ 291.835,93
Art. 2º - Para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior são oferecidos os recursos do superávit financeiro, conforme segue:
- SUPERÁVIT FINANCEIRO:
Fonte 1005 Transferências Voluntárias Públicas Estaduais..................R$ 28.254,36
Fonte 1000 Recursos Ordinários (Livres).................R$ 21.011,49
Fonte 768 Convênios SEDU.......................R$ 291.835,93
rt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de São Sebastião da Amoreira, 04 de novembro de 2025.
EXILAINE GASPAR
Prefeita Municipal
Gestão 2025/2028
UBIRATAN TONCOVITH JUNIOR
Contador
GENITO SEVERINO DOS SANTOS
Secretária M. de Urbanismo
Agricultura e Meio Ambiente
Publicado por:
Wanderley Ferreira Figueiredo
Código Identificador:CD338A66