ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA

Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Local

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO LOCAL
LEI Nº 2.205 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025

Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 341.101,78 (trezentos e quarenta e um mil, cento e um reais e setenta e oito centavos), e dá outras providências

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e eu, EXILAINE GASPAR, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 341.101,78 (trezentos e quarenta e um mil, cento e um reais e setenta e oito centavos) para reforço de dotação constante no orçamento em vigor, a respeito da devolução de saldo não aplicado do Convênio nº 223/2022 – Pedra Irregular, a saber:

 

05 – Secretaria de Urbanismo, Agricultura e Meio Ambiente

05.002 – Divisão de Agricultura e Meio Ambiente

26.782.0016.1015 – Convênio Pedra Irregular

249 – 3.3.90.93.00.00.00.00 31005 Indenizações e Restituições..................R$ 28.254,36

249 – 3.3.90.93.00.00.00.00 31000 Indenizações e Restituições................R$ 21.011,49

249 – 3.3.90.93.00.00.00.00 3768 Indenizações e Restituições..................R$ 291.835,93

 

Art. 2º - Para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior são oferecidos os recursos do superávit financeiro, conforme segue:

 

- SUPERÁVIT FINANCEIRO:

Fonte 1005 Transferências Voluntárias Públicas Estaduais..................R$ 28.254,36

Fonte 1000 Recursos Ordinários (Livres).................R$ 21.011,49

Fonte 768 Convênios SEDU.......................R$ 291.835,93

 

rt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de São Sebastião da Amoreira, 04 de novembro de 2025.

 

EXILAINE GASPAR

Prefeita Municipal

Gestão 2025/2028

 

UBIRATAN TONCOVITH JUNIOR

Contador

 

GENITO SEVERINO DOS SANTOS

Secretária M. de Urbanismo

Agricultura e Meio Ambiente 


Publicado por:
Wanderley Ferreira Figueiredo
Código Identificador:CD338A66