ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 038/2024 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 038/2024

 

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2024, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

“LEI”

 

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 203.790,67 (duzentos e três mil, setecentos e noventa reais e sessenta e sete centavos), para abertura da seguinte dotação no orçamento em vigor, assim discriminado:

 

Órgão

12.000

-

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA.

Unidade Orçamentária

12.001

-

DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA A AGRICULTURA.

20.606.0017.2098

-

APOIO À AGRICULTURA

Fonte

11017

-

“AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS” – CONVÊNIO 005563/2024

4.4.90.52.00.00

-

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$

200.000,00

Fonte

1001

-

RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES

4.4.90.52.00.00

-

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$

3.790,67

TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO

R$

203.790,67

 

Artigo 2º - Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo. 1º, os recursos conforme especificados abaixo: orçamentaria abaixo; conforme artigo 43, parágrafo 1º inciso 1º da Lei 4.320/64:

 

I – Parte de recursos próprios por redução de dotação orçamentaria na fonte de recursos livre.

 

II - Excesso de arrecadação do Convênio Federal – 005563/2024 – na seguinte receita:

 

24.22.99.01.01.00.00.00 - Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades – Principal.

 

Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, aos onze dias de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro (11/12/2024).

 

MOISEIS BRANCO DA SILVA

Prefeito Municipal


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Isac Kapp
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