ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 916, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

Súmula: Institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento (FMD) do Município de Tijucas do Sul, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Fica instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento (FMD).

Parágrafo único - O Fundo Municipal de Desenvolvimento (FMD) ficará vinculado diretamente ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Finanças e contará com Conselho Gestor.

O Fundo Municipal de Desenvolvimento (FMD) tem por finalidade aplicar os recursos provenientes dos instrumentos urbanísticos estabelecidos na Lei Municipal que institui o Plano Diretor Municipal de Tijucas do Sul, em cumprimento aos objetivos definidos no Estatuto da Cidade.

Constituirão recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento (FMD):

receitas provenientes dos instrumentos urbanísticos previstos na Lei que institui o Plano Diretor Municipal de Tijucas;

dotações orçamentárias e créditos adicionais suplementares a ele destinados;

empréstimos de operações de financiamento internos ou externos;

contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas;

contribuições ou doações de entidades internacionais;

acordos, contratos, consórcios e convênios;

Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas realizadas com base na Lei de Revisão do Plano Diretor Municipal, excetuada aquela proveniente do asfaltamento de vias públicas;

juros, dividendos e quaisquer outras receitas decorrentes de aplicação de recursos do Fundo;

recursos provenientes do Estado, da União e outras receitas que lhe sejam destinadas.

Os recursos provenientes do Fundo serão destinados às seguintes finalidades:

regularização fundiária;

execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;

constituição de reserva fundiária;

ordenamento e direcionamento da expansão urbana;

implantação de equipamentos urbanos e Comunitários;

criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;

criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;

preservação e proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.

Compete ao Conselho Gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento:

aprovar anualmente o plano de aplicação de recursos do Fundo com observância das diretrizes e prioridades estabelecidas no Plano Diretor e no Estatuto da Cidade;

aprovar as contas anuais do Fundo;

estabelecer normas, procedimentos e condições operacionais do Fundo;

aprovar seu regimento interno;

fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo.

O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento terá a seguinte composição:

1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;

1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;

1 (um) representante da Procuradoria Geral do Município;

1 (um) representante do Conselho da Cidade de Tijucas do Sul; e

1 (um) representante da Secretaria de Urbanismo e Serviços Urbanos.

O Presidente do Conselho Gestor será eleito entre os Conselheiros, com mandato de 2 (dois) anos, sendo vedada a reeleição direta após um mandato;

O quórum de instalação das reuniões será o da maioria absoluta dos membros do Conselho e as decisões se darão pela maioria relativa dos presentes.

O mandato dos membros do Conselho Gestor será de 2 (dois) anos, não sendo admitida uma recondução sucessiva.

Os membros serão indicados pelas respectivas entidades em resposta à solicitação a ser expedida pelo Secretário Municipal de Administração e Planejamento.

O Regimento Interno será elaborado e aprovado pelos Conselheiros.

A Municipalidade editará normas complementares necessárias à execução do disposto nesta Lei.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Revogam-se todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 28 de novembro de 2023.

 

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito


Publicado por:
Khadija de Barros Crul
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