ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1525/2018

Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a fazer concessão de uso de um barracão, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, e em conformidade com a Lei Municipal nº 1104/2011 de 05/12/2011, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer concessão de uso de um barracão de 405,00 m² (quatrocentos e cinco metros quadrados), edificado sobre o Lote Urbano nº 05, da Quadra nº 01, localizado na Rua Luiz Testa, 54, no Parque Industrial Guilherme Alfredo Grassi, para a empresa LUIZ BAUER - ESTOFADOS, CNPJ nº 27.380.759/0001-01, com atividade econômica principal fabricação de móveis com predominância de madeira.

 

Artigo 2º - Sendo o imóvel cedido de propriedade do Município de Nova Prata do Iguaçu, fica a empresa beneficiada, comprometida a seguir o descrito no art. 2º, parágrafo único, da Lei Municipal 1104/2011, bem como a gerar 05 (cinco) novas vagas de emprego, sendo que o período da concessão será de 08 (oito) anos.

 

Artigo 3º - As condições especiais e cláusulas de reversão e de revogação da concessão prevista nesta Lei serão estabelecidas no termo de concessão.

 

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1367/2016.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos vinte e dois dias do mês de outubro de dois mil e dezoito.

 

ADROALDO HOFFELDER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:CD44D5B6