ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria Municipal de Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº. 2.786/2020

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício Crédito Adicional Especial na importância de R$ 490.582,96 (quatrocentos e noventa mil, quinhentos e oitenta e dois reais e noventa e seis centavos), com as seguintes especificações:

 

1200-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

1202-DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS DE SAÚDE

1202.10.122.0012.2.228- ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID19

3.1.90.11.1150-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL – FONTE 1019

R$ 288.748,00

3.1.90.13.1151-OBRIGAÇÕES PATRONAIS – FONTE 1019

R$ 56.500,00

3.1.90.16.1152-OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL – FONTE 1019

R$ 5.000,00

3.3.90.39.1036-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA – FONTE 1019

R$ 140.334,96

TOTAL

R$ 490.582,96

 

Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação do corrente exercício, fonte 1019, conforme Portaria n°. 1.666/2020 expedida pelo Ministério da Saúde, na importância total de R$ 350.248,00 (trezentos e cinquenta mil, duzentos e quarenta e oito reais) e anulada a importância de R$ 140.334,96 (cento e quarenta mil, trezentos e trinta e quatro mil e noventa e seis centavos) da seguinte dotação orçamentária:

 

1200-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

1202-DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS DE SAÚDE

1202.10.122.0012.2.228- ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID19

3.1.90.04.1149-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO – FONTE 1019

R$ 140.334,96

TOTAL

R$ 140.334,96

 

Art. 3º Autoriza a inclusão no PPA - Plano Plurianual de Investimentos - Lei nº 2.531/2.017, datada de 20/12/2.017; Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 2.676/2.019, datada de 17/07/2.019 e Lei Orçamentária Anual - Lei nº 2.702/2.019, datada de 05/12/2.019.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Em 10 de novembro de 2020.

 

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:CD4E7B3B