ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PORTARIA 613/2026

PORTARIA Nº 613/2026

 

SÚMULA: Concede Licença Para Tratamento de Saúde de Servidor Público Municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE.

 

CONCEDER

Art. 1º- Cento e oitenta (180) dias de Licença para Tratamento de Saúde a Servidora IZALDETE FRANCISCA DE SOUZA, ocupante do cargo de Professora lotada na Secretaria de Educação, a partir de 01 de julho de 2026 conforme laudo médico pericial e de acordo com os Artigos nº 91 e 99 da Lei Municipal 172/1991.

Art. 2º- Fica garantido e caracterizado Auxílio Doença o prazo descrito nesse Ato e conforme estabelece a Lei Municipal n.º 172/1991 e Lei Municipal n.º 1.154/2020.

Art. 3º- Decorrido o prazo acima descrito a servidora deverá apresentar-se ao trabalho no dia 28 de dezembro de 2026.

Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário, essa Portaria entra em vigor nesta data.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Palmital, 22 de outubro de 2026

 

ROBERTO CARLOS ROSSI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Rosilda Maria Varela
Código Identificador:CD541EE5