ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO

GOVERNADORIA

GOVERNADORIA
LEI Nº 2671/2015

Súmula: Ratifica as alterações do Estatuto do Consórcio Público Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano da Região de Astorga – CINDAST e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO, ESTADO DO PARANÁ:

 

Faço saber a todos, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica ratificada a deliberação da Assembléia Geral Extraordinária do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIÃO DE ASTORGA - CINDAST, ocorrida na data de 21/08/2014, na qual decidiu por unanimidade pelo ingresso dos Municípios de Munhoz de Mello e Sabaúdia, ao referido Consórcio, tendo os Municípios cumpridos com as exigências formais e apresentado as Leis Municipais nº 1.468/2014 de 16/09/2014 e 318/2014 de 10/10/2014 respectivamente, que elevam a abrangência de atuação do consórcio público em questão aos respectivos Municípios, no tocante aos direitos, deveres e obrigações assumidos pelos demais entes consorciados na celebração do Protocolo de Intenções e Estatuto.

 

Art. 2º. Ficam ratificadas as alterações do Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIÃO DE ASTORGA - CINDAST, aprovado pela Assembléia Geral Extraordinária, em 01/12/2014, acrescendo o parágrafo único ao artigo 8º, com a seguinte redação:

 

“Art. 8º. [...]

Parágrafo único – Os entes consorciados podem delegar o planejamento, a gestão e a administração dos serviços ao Consórcio Público Intermunicipal de Gestão da AMUSEP – PROAMUSEP, inscrito no CNPJ/MF nº 17.989.386/0001-09.”

 

Art. 3º. Ficam ratificadas as alterações do Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIÃO DE ASTORGA - CINDAST, aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária, em 24/04/2015, para acrescer o Art. 2º-A e seus parágrafos, com a seguinte redação:

 

TÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, SEDE, ÁREA DE ATUAÇÃO E DURAÇÃO

 

CAPÍTULO I

[...]

 

SEÇÃO ÚNICA – DO CONSORCIAMENTO PARCIAL –

 

Art. 2º-A. A ratificação do Protocolo de Intenções e das cláusulas do Estatuto por novos Municípios pode ser realizada com reserva que, aceita pelos demais entes subscritores, implicará no consorciamento parcial ou condicional.

§ 1º. O Município que se consorciar parcialmente ou com reservas, nos termos do caput, não terá direito a voto nas assembléias do consórcio;

§ 2º. O Município consorciado parcialmente ou com reservas não contribuirá para aquisição de materiais permanentes, máquinas, veículos e/ou equipamentos;

§ 3º. Os materiais permanentes, máquinas, veículos e/ou equipamentos adquiridos pelo consórcio, em caso de extinção/dissolução não será rateado ao Município que aderir ao consórcio parcialmente ou com reservas.

 

Art. 4º. Ficam ratificadas as alterações dos artigos 66 e 73 do Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIÃO DE ASTORGA - CINDAST, aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária, em 24/04/2015, que passam a ter a redação:

 

Art. 66. O ingresso de novos entes, que poderão aderir parcialmente as cláusulas do Protocolo de Intenções e do Estatuto do Consórcio Público, deverá ser autorizado pela Assembléia Geral por decisão de no mínimo dois terços dos entes consorciados com direito a voto e ratificado pelo Poder Legislativo de todos os entes consorciados, obedecido as disposições dos artigos 2º e 2º-A deste Estatuto.

 

[...]

 

Art. 73. As alterações estatutárias produzirão seus efeitos após aprovação da assembléia geral e ratificação pelo Poder Legislativo dos entes consorciados, mediante publicação no órgão oficial, podendo ser de forma reduzida, desde que esta indique o local e o sítio da rede mundial de computadores – internet, em que se poderá obter o texto integral.

 

Art. 5º. Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições constantes do Estatuto/ Contrato de Consórcio Público não alteradas pela presente lei.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Colorado PR, 26 de Maio de 2015.

 

JOAQUIM HORÁCIO RODRIGUES

Prefeito


Publicado por:
Alexandre Cesar Breschiliare
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