ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N° 1100, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre tornar a Banda Municipal de Quatro Barras, um Patrimônio Artístico Cultura Municipal, passando a figurar com Equipamento Cultural permanente.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou de autoria dos Vereadores: Wagner Pertel dos Santos, Sandro Eleno Andreatta, Andre Luiz Barcia da Silva, Paulo Cesar de Lima Junior, e eu, Angelo Andreatta, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A Banda Municipal de Quatro Barras incorporará o Patrimônio Artístico Cultural do Município, passando a figurar como Equipamento Cultural Permanente.
Art. 2º A Banda Municipal de Quatro Barras não poderá ser desativada ou suas atividades interrompidas por prazo indeterminado ou por período que venha a comprometer seu andamento.
Art. 3º Os instrumentos e materiais relacionados a Banda Municipal, incorporarão o Patrimônio Público.
Art. 4º Caberá ao Executivo prover condições para o funcionamento pleno da Banda Municipal de Quatro Barras, sendo a mesma coordenada pela Secretaria responsável pela Cultura.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 13 de dezembro de 2017.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Andreatta da Silva
Código Identificador:CD63FEAC