ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2437 DE 22 DE MAIO DE 2019.
LEI Nº 2437 DE 22 DE MAIO DE 2019.
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Concessão de Direito Real de Uso a Empresa RLINE TELECOM LTDA - EPP, conforme Lei Municipal 2333 de 09 de Abril de 2018 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná, APROVOU e Eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar Concessão de Direito Real de Uso do Lote Urbano nº 09, da Quadra 87, da Planta Geral da Cidade de Planalto, com metragem total de 780,94m², matricula 32.690, com barracão industrial com 400m², localizados na Rua Cinco, sn, Parque Industrial do Município de Planalto – Pr., a Empresa RLINE TELECOM LTDA - EPP, Cnpj nº 13.500.755/0001-05, localizada na Avenida Rio Grande do Sul, 976, Bairro Centro, no Município de Planalto - Pr.
Art. 2º - A Concessão de Direito Real de Uso a que se refere esta Lei destina-se a ampliação de empresa do ramo de serviços de comunicação multimídia - SCM.
Art. 3º - Deverão constar no instrumento público os termos a seguir enumeradas:
I – Obrigatoriedade de ser dado início a construção e/ou as atividades empresariais nos prazos estipulados no cronograma de execução e implantação do projeto;
II – Proibição de transferência do imóvel a terceiros, sob qualquer modalidade ou forma, salvo na ocorrência de situação motivada e devidamente comprovada, sempre com apreciação e autorização prévia do Conselho Municipal de Desenvolvimento e do Município de Planalto.
III – Proibição de paralisação das atividades empresariais durante o prazo estabelecido para a Concessão de Direito Real de Uso, por prazo superior a 60 (sessenta) dias, contínuos ou intermitentes, salvo na ocorrência de situação motivada e devidamente comprovada, sempre com apreciação e autorização prévia do Conselho Municipal de Desenvolvimento e do Município de Planalto.
IV – Proibição de diminuição do número de empregos iniciais, durante o prazo estabelecido para a Concessão de Direito Real de Uso, por prazo superior a 60 (sessenta) dias, contínuos ou intermitentes, salvo na ocorrência de situação motivada e devidamente comprovada, sempre com apreciação e autorização prévia do Conselho Municipal de Desenvolvimento e do Município de Planalto.
V – cumprimento das normas ambientais, definidas pelos competentes órgãos públicos de fiscalização.
VI – cumprimento integral das condições, prazos e compromissos apresentados no projeto de execução apresentado junto ao requerimento de concessão do benefício, bem como daquelas estabelecidas pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal para aprovação do pedido.
Art. 4º - A Duração da Concessão de Direito Real de Uso será de 02 (dois) anos, podendo ser renovado por igual período se cumpridas às exigências da primeira Concessão.
Art. 5º - Os termos e os encargos constarão na escritura pública de Concessão de Direito Real de Uso e à margem da matricula do lote.
Art. 6º - Nos termos do inciso I, do Art. 3º, o prazo para conclusão da implantação do empreendimento não poderá ser superior a 90 (noventa) dias e o Inicio das atividades não superior a 180 (cento e oitenta dias) da publicação desta Lei.
Art. 7º - Nos termos do inciso IV, do Art. 3º, a empresa deverá gerar e manter no primeiro ano de atividades, no mínimo 30 (trinta) empregos diretos na empresa a ser instalada no bem imóvel objeto desta concessão e manter um faturamento médio anual de no mínimo R$ 2.550.000,00 (Dois Milhões Quinhentos e Cinquenta Mil Reais), por no mínimo 02 (dois) anos. Para efeito de comprovação de geração dos empregos considerar-se-á o número de empregos formais com Carteira Profissional de Trabalho devidamente assinada, nos termos da lei.
Art. 8º - Desde a Concessão de Direito Real de Uso do lote serão devidos pelo donatário os impostos relativos à propriedade urbana, bem como, demais tributos relativos a serviços públicos, efetivos ou potenciais, ainda que o donatário venha a estar inadimplente com o termo ou encargo.
Art. 9º - Os custos, despesas e emolumentos decorrentes da Concessão de Direito Real de Uso, tais como escrituração e registro, bem como, tributos decorrentes do negócio jurídico autorizado por essa Lei serão de inteira responsabilidade da donatária.
Art. 10 – Revoga a Lei n° 1874 de 25 de fevereiro de 2014, bem como as disposições em contrário.
Art. 11 – A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
Código Identificador:CD648737