ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 36/2022
LEI Nº 36, DE 15 DE JUNHO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, para o Exercício de 2022, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho-PR, para o exercício de 2022, no valor de R$ 791.658,00 (setecentos e noventa e um mil, seiscentos e cinquenta e oito reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
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Unidade Gestora: |
1 - Prefeitura Municipal de Salgado Filho |
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Órgão Orçamentário: |
7000 - SECRETARIA DA SAÚDE |
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Unidade Orçamentária: |
7002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Função: |
10 - Saúde |
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Subfunção: |
301 - Atenção Básica |
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Programa: |
8 - SAÚDE PÚBLICA GERAL |
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Ação: |
2.22 - MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA |
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Despesa 502 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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Fonte de recurso: 3494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde ? Emendas Individuais (§ 13 |
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Data |
Sequência |
Histórico |
Tipo |
Acréscimos (R$) |
Decréscimos (R$) |
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01/05/2022 |
1385153 |
Suplementação Orçamentária |
Excesso de Arrecadação |
512.570,00 |
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Total da Despesa: |
512.570,00 |
0,00 |
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Despesa 503 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
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Fonte de recurso: 3494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde ? Emendas Individuais (§ 13 |
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Data |
Sequência |
Histórico |
Tipo |
Acréscimos (R$) |
Decréscimos (R$) |
|
01/05/2022 |
1385152 |
Suplementação Orçamentária |
Excesso de Arrecadação |
200.000,00 |
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|
Total da Despesa: |
200.000,00 |
0,00 |
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Despesa 504 - 3.3.90.14.00 - Diárias – Civil |
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Fonte de recurso: 3494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde ? Emendas Individuais (§ 13 |
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Data |
Sequência |
Histórico |
Tipo |
Acréscimos (R$) |
Decréscimos (R$) |
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01/05/2022 |
1385151 |
Suplementação Orçamentária |
Excesso de Arrecadação |
25.000,00 |
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Total da Despesa: |
25.000,00 |
0,00 |
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Despesa 601 - 3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa |
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Fonte de recurso: 3494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde ? Emendas Individuais (§ 13 |
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Data |
Sequência |
Histórico |
Tipo |
Acréscimos (R$) |
Decréscimos (R$) |
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01/05/2022 |
1385154 |
Suplementação Orçamentária |
Excesso de Arrecadação |
25.000,00 |
|
|
Total da Despesa: |
25.000,00 |
0,00 |
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Ação: 2.49 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DO COVID19 |
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Despesa 602 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
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Fonte de recurso: 1019 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus COVID-19 - 0. |
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Data |
Sequência |
Histórico |
Tipo |
Acréscimos (R$) |
Decréscimos (R$) |
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01/05/2022 |
1385159 |
Suplementação Orçamentária |
Excesso de Arrecadação |
5.000,00 |
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Total da Despesa: |
5.000,00 |
0,00 |
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Despesa 603 - 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
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Fonte de recurso: 1019 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus COVID-19 - 0. |
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Data |
Sequência |
Histórico |
Tipo |
Acréscimos (R$) |
Decréscimos (R$) |
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01/05/2022 |
1385160 |
Suplementação Orçamentária |
Excesso de Arrecadação |
7.000,00 |
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|
Total da Despesa: |
7.000,00 |
0,00 |
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Despesa 604 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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Fonte de recurso: 1019 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus COVID-19 - 0. |
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Data |
Sequência |
Histórico |
Tipo |
Acréscimos (R$) |
Decréscimos (R$) |
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01/05/2022 |
1385161 |
Suplementação Orçamentária |
Excesso de Arrecadação |
17.088,00 |
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Total da Despesa: |
17.088,00 |
0,00 |
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Total da Unidade Orçamentária: |
791.658,00 |
0,00 |
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Total do Órgão Orçamentário: |
791.658,00 |
0,00 |
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Total do Fundamento: |
791.658,00 |
0,00 |
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Total Geral: |
791.658,00 |
0,00 |
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Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação nas seguintes fontes de receita:
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Fonte |
Descrição |
Valor R$ |
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3494 |
Bloco de Custeio das Ações e Serv. Públicos de Saúde - Emendas Individuais (§ 13, art.166 da CF) |
762.570,00 |
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1019 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus COVID-19 |
29.088,00 |
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TOTAL |
791.658,00 |
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Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a efetuar o ajuste dos anexos do PPA e LDO em decorrência das alterações da presente Lei.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos para 01/06/2022, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho-PR, em 15 de junho de 2022.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maicon Andre Hendges
Código Identificador:CD6A38CA