ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU
EXECUTIVO MUNICIPAL
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1179/2018
SÚMULA: Dispõe sobre alteração da Lei n.º 054 de 19 de janeiro de 1998, que dispõe sobre a contratação por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse publico, com relação à contratação de professores através de Processo Seletivo do Município de Guaraniaçu e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1.º - Altera o artigo 6º da Lei n° 54/1998, bem como revoga o parágrafo único do referido artigo, sendo que o citado artigo passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - Fica autorizada, nos termos desta Lei, a contratação de servidor da administração direta ou indireta do município, bem como de empregados ou servidores e suas subsidiárias controladas que possuam carga horária de 20 (vinte) horas semanais”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 11 de dezembro de 2018.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito
Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:CD6D9FEC