ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 742/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS
- CNPJ 77.778.736/0001-10 -
Rua Prefeito Daniel Jorge, 700 - CEP 84220-000 - CX. POSTAL: 14 - SENGÉS - PR Fone (43) 3567 – 3058
AUTÓGRAFO DE LEI N.º 742/2025
SÚMULA. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SENGÉS, e dá outras providências.
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder revisão geral anual de vencimentos aos servidores públicos do Município de Sengés, no percentual de 4,83 (quatro vírgula oitenta e três por cento), que corresponde à aplicação do IPC-A (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) do período, com fulcro no inciso X do artigo 37º da Constituição Federal.
§ 1º. – O percentual de que trata o caput deste artigo será aplicado de igual forma aos proventos dos inativos e pensionistas do Município de Sengés.
§ 2º. – A revisão geral anual objeto desta Lei não se aplica aos Agentes Comunitários de Saúde, os quais possuem legislação própria.
§ 3º. Fica garantido aos servidores cujo nível esteja abaixo do salário mínimo nacional complemento até seu valor, pago diretamente pelo Departamento de Recursos Humanos.
Art. 2º. – Em decorrência do disposto nesta Lei, o anexo IV da Lei nº. 603, de 26 de janeiro de 2.023 passará a vigorar com a seguinte redação:
TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS
|
NÍVEL |
VALOR - R$ |
|
01 |
1.427,94 |
|
02 |
1.537,61 |
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03 |
1.699,93 |
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04 |
1.919,28 |
|
05 |
2.193,46 |
|
06 |
2.303,13 |
|
07 |
2.686,99 |
|
08 |
2.741,82 |
|
09 |
2.906,33 |
|
10 |
3.235,35 |
|
11 |
4.003,06 |
|
12 |
4.386,92 |
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13 |
5.154,63 |
|
14 |
5.922,34 |
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15 |
6.690,06 |
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16 |
7.183,59 |
|
17 |
7.896,46 |
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Subsídio Secretários/06 - CC |
11.959,84 |
|
01– CC |
4.057,90 |
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02 – CC |
6.251,36 |
|
03 – CC |
6.766,82 |
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04 – CC/GF |
8.225,48 |
|
05 – CC |
12.612,41 |
Art. 3º. - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de Janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário. (Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 22-01-2025, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 22 de Janeiro de 2025.
ANÁRIO ALVES FILHO
Presidente
MARIANE LUPINACCI
1ª Secretária
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:CD6E4A47