ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 742/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS

- CNPJ 77.778.736/0001-10 -

Rua Prefeito Daniel Jorge, 700 - CEP 84220-000 - CX. POSTAL: 14 - SENGÉS - PR Fone (43) 3567 – 3058

 

AUTÓGRAFO DE LEI N.º 742/2025

 

SÚMULA. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SENGÉS, e dá outras providências.

 

Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder revisão geral anual de vencimentos aos servidores públicos do Município de Sengés, no percentual de 4,83 (quatro vírgula oitenta e três por cento), que corresponde à aplicação do IPC-A (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) do período, com fulcro no inciso X do artigo 37º da Constituição Federal.

 

§ 1º. – O percentual de que trata o caput deste artigo será aplicado de igual forma aos proventos dos inativos e pensionistas do Município de Sengés.

 

§ 2º. – A revisão geral anual objeto desta Lei não se aplica aos Agentes Comunitários de Saúde, os quais possuem legislação própria.

 

§ 3º. Fica garantido aos servidores cujo nível esteja abaixo do salário mínimo nacional complemento até seu valor, pago diretamente pelo Departamento de Recursos Humanos.

 

Art. 2º. – Em decorrência do disposto nesta Lei, o anexo IV da Lei nº. 603, de 26 de janeiro de 2.023 passará a vigorar com a seguinte redação:

 

TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS

 

NÍVEL

VALOR - R$

01

1.427,94

02

1.537,61

03

1.699,93

04

1.919,28

05

2.193,46

06

2.303,13

07

2.686,99

08

2.741,82

09

2.906,33

10

3.235,35

11

4.003,06

12

4.386,92

13

5.154,63

14

5.922,34

15

6.690,06

16

7.183,59

17

7.896,46

 

 

Subsídio Secretários/06 - CC

11.959,84

01– CC

4.057,90

02 – CC

6.251,36

03 – CC

6.766,82

04 – CC/GF

8.225,48

05 – CC

12.612,41

 

Art. 3º. - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de Janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário. (Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 22-01-2025, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Sala das Sessões, em 22 de Janeiro de 2025.

 

ANÁRIO ALVES FILHO

Presidente

 

MARIANE LUPINACCI

1ª Secretária


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:CD6E4A47