ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ

Contabilidade

CONTABILIDADE
LEI Nº 894/ 2025

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e das outras providências.

  

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:

 

PROJETO DE LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.176.766,67 (Cinco milhões, cento e setenta e seis mil, setecentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), com a seguinte dotação orçamentária:

 

02. GABINETE DO PREFEITO

02.001 CHEFIA DO GABINETE

04.122.0003.2002 Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito

00240 – 3.3.90.39.00.00 – 00 – 000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.000,00

 

02.003 ASSESSORIA JURÍDICA

02.092.0002.2007 Manutenção do Departamento Jurídico

00510 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 13.000,00

00520 – 3.1.90.13.00.00 – 00 – 000 – Contribuições Patronais R$ 7.000,00

 

03.092.0002.2008 Manutenção Assessoria Jurídica

00670 – 3.1.90.13.00.00 – 00 – 000 – Contribuições Patronais R$ 3.000,00

 

03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

03.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

04.122.0004.2010 Manutenção do Departamento de Administração

01020 – 3.3.90.39.00.00 – 00 – 000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 15.000,00

01040 – 3.3.90.40.00.00 – 00 – 000 –Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica R$ 15.000,00

 

03.004 DEPARTAMENTO DE RECUROS HUMANOS

04.128.0004.2-015 Manutenção do Departamento de Recursos Humanos

01540 – 3.1.90.13.00.00 – 00 – 000 – Contribuições Patronais R$ 4.000,00

 

04. SECRETARIA DE FINANCAS

04.001 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E TESOURARIA

04.121.0004.2017 Manutenção do Departamento de Contabilidade

01680 – 3.1.90.13.00.00 – 00 – 000 – Contribuições Patronais R$ 6.000,00

01750 – 3.3.90.40.00.00 – 00 – 000 –Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica R$ 35.000,00

 

04.002 DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

04.129.0004.2020 Manutenção do Departamento de Tributação

01990 – 3.1.90.13.00.00 – 00 – 000 – Contribuições Patronais R$ 6.000,00

 

05. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA

05.001 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA

10.301.0005.2033 Atividade Saúde - Atenção Básica

02760 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 190.000,00

02770 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 303 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 300.000,00

02810 – 3.1.90.13.00.00 – 00 – 303 – Contribuições Patronais R$ 59.000,00

 

06. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

06.001 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.243.0006.6047 Manutenção do Conselho Tutelar

03700 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 30.000,00

03710 – 3.1.90.13.00.00 – 00 – 000 – Contribuições Patronais R$ 4.000,00

 

08.243.0006.6048 Projeto Criança e Adolescente em Ação

03830 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 13.000,00

03840 – 3.1.90.13.00.00 – 00 – 000 – Contribuições Patronais R$ 8.000,00

 

08.244.0006.2053 Manutenção do Bem Estar Social

04220 – 3.1.90.13.00.00 – 00 – 000 – Contribuições Patronais R$ 3.000,00

 

08.244.0006.2057 Manutenção do Centro de Referência de Assist. Social – SCFV

04540 – 3.1.90.13.00.00 – 00 – 000 – Contribuições Patronais R$ 10.000,00

 

07. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

07.001 DEPARTAMENTO MUN DE AGRICULTURA E SERVIÇOS RURAIS

20.606.0007.1008 Aquisição de Veículos/Tratores e Maquinários

04990 – 4.4.90.52.00.00 – 00 – 000 – Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00

05004 – 4.4.90.52.00.00 – 00 – 819 – Equipamentos e Material Permanente R$ 3.615.466,67

 

20.606.0007.2067 Manutenção dos Veículos/Tratores e Maquinários

05060 – 3.3.90.30.00.00 – 00 – 000 – Material de Consumo R$ 40.000,00

 

20.606.0007.2068 Manutenção do Departamento Agropecuário

05250 – 3.3.90.46.00.00 – 00 – 000 – Auxílio – Alimentação R$ 4.000,00

 

08. SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

08.001 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

15.452.0009.2082 Manutenção do Departamento de Serviços Urbanos

05870 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 27.000,00

05880 – 3.1.90.13.00.00 – 00 – 000 – Contribuições Patronais R$ 10.300,00

05930 – 3.3.90.30.00.00 – 00 – 000 – Material de Consumo R$ 10.000,00

 

15.843.0009.2084 Amortização com a Agência de Fomento Paraná

06120 – 4.6.90.71.00.00 – 00 – 000 – Principal da Dívida Contratual Resgatado R$ 15.000,00

 

08.002 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS

15.451.0009.2085 Manutenção do Departamento de Obras Publicas

06310 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 165.000,00

06320 – 3.1.90.13.00.00 – 00 – 000 – Contribuições Patronais R$ 45.000,00

 

26.782.0009.2089 Departamento de Serviços Rodoviários

06540 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 17.000,00

 

09. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

09.001 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0012.2097 Manutenção Ensino Fundamental

06830 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 40.000,00

07020 – 3.3.90.32.00.00 – 00 – 000 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 50.000,00

07170 – 3.3.90.46.00.00 – 00 – 104 – Auxílio – Alimentação R$ 25.000,00

 

12.361.0012.2101 Manutenção da Secretaria Municipal de Educação

07670 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 103 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 30.000,00

 

12.365.0012.2105 Manutenção C.M.E.I

07960 – 3.1.90.13.00.00 – 00 – 000 – Contribuições Patronais R$ 5.000,00

07970 – 3.1.90.13.00.00 – 00 – 103 – Contribuições Patronais R$ 6.000,00

07980 – 3.1.90.13.00.00 – 00 – 104 – Contribuições Patronais R$ 7.000,00

08080 – 3.3.90.32.00.00 – 00 – 000 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 38.000,00

08150 – 3.3.90.46.00.00 – 00 – 104 – Auxílio – Alimentação R$ 35.000,00

 

12.365.0012.2106 Manutenção do C.M.E.I. – FUNDEB

08210 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 101 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 180.000,00

08230 – 3.1.90.13.00.00 – 00 – 101 – Contribuições Patronais R$ 32.000,00

 

10. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTE

10.002 DEPARTAMENTO DE ESPORTE

27.812.0013.2119 Manutenção do Departamento de Esportes

08940 – 3.1.90.13.00.00 – 00 – 000 – Contribuições Patronais R$ 4.000,00

TOTAL...R$ 5.176.766,67

 

Art. 2º- Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão indicados como recursos o disposto na Lei Federal 4.320/64, no Artigo 43 § 1º;

 

Inciso II – Excesso de Arrecadação - através das seguintes Receitas:

 

1.1.1.2.53.0.1.00.00.00.00.00 – Impostos Sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais Sobre Imóveis – Principal R$ 30.000,00

 

1.7.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00 – Cota – Parte do Fundo de Participação do Municípios – Cota Mensal – Principal R$ 149.000,00

 

1.7.1.1.51.2.1.00.00.00.00.00 – Cota – Parte do Fundo de Participação dos Municípios – Cotas Extraordinárias – Principal R$ 280.000,00

 

2.4.2.2.99.01.09.00.00.00.00 – Convênio – Aquisição de Equipamentos Rodoviários R$ 3.615.466,67

TOTAL DE EXCESSO...R$ 4.074.466,67

 

Inciso III – Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais:

 

02. GABINETE DO PREFEITO

02.001 CHEFIA DO GABINETE

04.122.0003.2002 Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito

00170 – 3.1.90.13.00.00 – 00 – 000 – Contribuições Patronais R$ 20.000,00

 

02.002 CONTROLADORIA INTERNA

04.124.0003.2005 Controladoria Interna

00360 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 20.000,00

 

02.003 ASSESSORIA JURÍDICA

02.092.0002.2007 Manutenção do Departamento Jurídico

00610 – 3.3.90.39.00.00 – 00 – 000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 4.300,00

 

03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

03.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

04.122.0004.2010 Manutenção do Departamento de Administração

00970 – 3.3.90.30.00.00 – 00 – 000 – Material de Consumo R$ 14.000,00

 

03.003 DEPARTAMENTO DE COMPRAS

04.122.0004.2014 Manutenção do Departamento de Licitação

01410 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 30.000,00

 

04. SECRETARIA DE FINANCAS

04.001 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E TESOURARIA

04.121.0004.2017 Manutenção do Departamento de Contabilidade

01690 – 3.1.90.94.00.00 – 00 – 000 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 20.000,00

 

05. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA

05.001 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA

10.301.0005.2031 Manutenção de Veículos – Saúde

02670 – 3.3.90.30.00.00 – 00 – 303 – Material de Consumo R$ 50.000,00

02690 – 3.3.90.39.00.00 – 00 – 303 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......R$ 20.000,00

 

05.002 DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA

10.304.0005.2040 Vigilância em Saúde

03310 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 303 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 20.000,00

 

10.305.0005.2042 Vigilância Epidemiológica

03480 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 303 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 15.000,00

 

07. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

07.001 DEPARTAMENTO MUN DE AGRICULTURA E SERVIÇOS RURAIS

20.606.0007.2-064 Fundo Garantidor

05010 – 3.3.90.27.00.00 – 00 – 000 – Encargos Pela Honra de Avais, Garantias, seguros e Similares R$ 30.000,00

 

20.606.0007.2068 Manutenção do Departamento Agropecuário

05170 – 3.1.90.94.00.00 – 00 – 000 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 15.000,00

 

07.002 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

18.512.0010.2070 Manutenção do Aterro Sanitário e Resíduos Sólidos

05370 – 3.3.90.30.00.00 – 00 – 000 – Material de Consumo R$ 15.000,00

 

18.512.0010.2070 Manutenção do Aterro Sanitário e Resíduos Sólidos

05400 – 3.3.90.39.00.00 – 00 – 000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 30.000,00

 

18.541.0008.1010 Reforma do Fundo de Vale

05430 – 4.4.90.51.00.00 – 00 – 000 – Obras e Instalações R$ 20.000,00

 

18.541.0008.2071 Fundo Municipal do Meio Ambiente

05440 – 3.3.90.36.00.00 – 00 – 000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 36.000,00

05450 – 3.3.90.39.00.00 – 00 – 000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 45.000,00

 

08. SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

08.001 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

15.451.0009.2079 Manutenção do Cemitério Municipal

05790 – 3.3.90.30.00.00 – 00 – 000 – Material de Consumo R$ 15.000,00

 

15.452.0009.2082 Manutenção do Departamento de Serviços Urbanos

05900 – 3.1.90.94.00.00 – 00 – 000 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 40.000,00

05980 – 3.3.90.39.00.00 – 00 – 000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 30.000,00

 

08.002 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS

15.451.0009.1014 Reforma dos Prédios Públicos

06130 – 4.4.90.51.00.00 – 00 – 000 – Obras e Instalações R$ 45.000,00

 

15.451.0009.1015 Construção da Cobertura para o Pátio no Prédio da Prefeitura

06150 – 4.4.90.51.00.00 – 00 – 000 – Obras e Instalações R$ 20.000,00

 

15.451.0009.1016 Construção da Pista de Skate

06170 – 4.4.90.51.00.00 – 00 – 000 – Obras e Instalações R$ 20.000,00

 

15.451.0009.1023 Pavimentações Ruas Urbanas

06280 – 4.4.90.51.00.00 – 00 – 000 – Obras e Instalações R$ 20.000,00

 

15.451.0009.2085 Manutenção do Departamento de Obras Publicas

06340 – 3.1.90.94.00.00 – 00 – 000 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 20.000,00

 

26.782.0009.2089 Departamento de Serviços Rodoviários

06560 – 3.1.90.16.00.00 – 00 – 000 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 25.000,00

06570 – 3.1.90.94.00.00 – 00 – 000 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 20.000,00

 

09. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

09.001 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0012.2-096 Manutenção Ensino Fundamental – FUNDEB

06780 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 101 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 212.000,00

 

12.361.0012.2097 Manutenção Ensino Fundamental

06920 – 3.1.90.94.00.00 – 00 – 000 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 30.000,00

06950 – 3.3.90.08.00.00 – 00 – 000 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar R$ 45.000,00

06980 – 3.3.90.30.00.00 – 00 – 000 – Material de Consumo R$ 20.000,00

 

12.361.0012.2099 Manutenção do Transporte Escolar

07350 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 103 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 10.000,00

07520 – 3.3.90.39.00.00 – 00 – 103 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 15.000,00

 

12.361.0012.2101 Manutenção da Secretaria Municipal de Educação

07690 – 3.1.90.94.00.00 – 00 – 103 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 11.000,00

 

12.364.0012.2104 Incentivo ao Ensino Superior

07830 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 80.000,00

 

12.365.0012.2105 Manutenção C.M.E.I

07990 – 3.1.90.94.00.00 – 00 – 000 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 20.000,00

TOTAL DE ANULAÇÃO...R$ 1.102.300,00

TOTAL...R$ 5.176.766,67

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal José Galdino Pereira, 25 de novembro de 2025.

 

LUIZ FABIANO ZANATTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucas Nascimento
Código Identificador:CD770319