ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 299 DE 2019

LEI Nº 299/19

Data 21/08/19

 

SÚMULA. Dispõe sobre a permissão de Uso de Bem móvel municipal a título gratuito, e dá outras providências.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNCIPAL, LEONIR ANTUNS DOS SANTOS, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º. Fica permitido o uso a título gratuito do bem móvel público pertencente a seu patrimônio abaixo especificado, à “Associação dos Sericicultores do Município de Boa Vista da Aparecida- Paraná”, inscrita no CNPJ sob o nº 24.509.502/0001-00, com sede na Linha Rizatti S/N no município de Boa Vista da Aparecida, Estado do Paraná, para uso e atividade agrícola.

01 Trator New Holland TL75E, 2017, série HCCZTL75CHC158264, placa patrimônio 8839 frota 44.

Art.2º. Fica a Permissionária obrigada a cumprir as seguintes obrigações junto ao Município, sob pena, de rescisão do Termo de Permissão de Uso, e com a devolução do bem descrito no artigo 1º desta Lei.

uso para a atividade agrícola, podendo cobrar pelos serviços executados;

b) zelar pela manutenção e conservação do bem;

c) permitir ao Município toda e qualquer vistoria;

d) manter as despesas operacionais do bem;

e) manter regularidade fiscal, federal, estadual e municipal;

Art.3º. Fica como obrigação do Município:

entregar formalmente e vistoriar o bem descrito no artigo 1º desta Lei.

Art. 4º. A presente permissão de uso de bem público terá prazo de vigência até 31/12/2020, desde que cumpridos as obrigações assumidas.

Art.5º. Fica vedada a permissionária transferir ou ceder o uso do bem descrito no artigo 1º desta Lei, bem como utilizá-lo para outras finalidades se não as definidas nesta Lei.

Art.6º. A renovação desta permissão poderá ocorrer desde que com base em Lei Municipal, e a permissionária, manifestar expressamente seu interesse no prazo prévio mínimo de 03 (três) meses do término de vigência desta, e no caso do Município considerar plenamente cumpridas as normas estabelecidas e o interesse do Município.

Art.7º. Ao término da vigência da permissão de Uso, a empresa Associação dos Sericicultores do Município de Boa Vista da Aparecida- Paraná deverá efetuar a devolução do bem descrito no artigo 1º desta Lei, a Divisão de Patrimônio do Município de Boa Vista da Aparecida.

 

Art.8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, 21 de agosto de 2019.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:CD79C704