ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMAS DE GOVERNO - DIAGNÓSTICO E AVALIAÇÃO - ANEXO DA LEI ORDINÁRIA 66/2025
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Município de Turvo - PPA 2026 / 2029 |
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PROGRAMAS DE GOVERNO - DIAGNÓSTICO E AVALIAÇÃO |
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NÚMERO |
NOME DO PROGRAMA |
LEI/ATO |
ANO LEI/ATO |
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0000 |
ENCARGOS ESPECIAIS |
9741 |
2025 |
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1. Conceito e Natureza da Ação |
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Encargos Especiais englobam despesas que não resultam diretamente em bens ou serviços para a sociedade, mas são necessárias para garantir a execução orçamentária e financeira do governo. |
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Exemplos comuns: |
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Pagamento de dívidas (juros e amortizações) |
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Contribuições a organismos internacionais |
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Sentenças judiciais |
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Provisões e ajustes fiscais |
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2. Objetivo da Ação |
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Manter a sustentabilidade fiscal do Estado. |
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Cumprir obrigações legais e contratuais. |
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Evitar inadimplência e garantir credibilidade institucional. |
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3. Diagnóstico da Situação Atual |
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a) Eficiência Financeira |
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Os recursos aplicados em Encargos Especiais consomem parcela significativa do orçamento, reduzindo a margem para investimentos e despesas sociais. |
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Alta rigidez orçamentária devido ao caráter obrigatório dessas despesas. |
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b) Transparência e Controle |
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Ainda que legalmente previstas, essas despesas nem sempre têm transparência clara para a população, o que pode gerar desconfiança. |
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Há espaço para melhoria na fiscalização e prestação de contas, especialmente no detalhamento dos beneficiários finais (ex: precatórios, juros). |
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c) Relação com o Planejamento Estratégico |
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Ações de Encargos Especiais são frequentemente tratadas como ações-meio, dificultando sua integração aos resultados finalísticos do PPA. |
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Em muitos casos, não há indicadores de desempenho associados, o que compromete a avaliação de sua efetividade. |
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4. Desafios Identificados |
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Alto comprometimento do orçamento com despesas obrigatórias. |
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Baixa flexibilidade fiscal para políticas públicas discricionárias. |
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Pouca articulação com os objetivos estratégicos do PPA. |
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5. Oportunidades de Melhoria |
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Aperfeiçoamento dos mecanismos de avaliação de resultados, mesmo para ações de natureza financeira. |
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Transparência ativa, com detalhamento dos pagamentos e justificativas. |
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Revisão periódica das ações classificadas como Encargos Especiais, para identificar possibilidades de reclassificação ou ajuste. |
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Maior integração com a estratégia fiscal de médio e longo prazo, fortalecendo o planejamento intertemporal. |
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Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
Código Identificador:CD7E8D48