ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.285, DE 31 DE MARÇO DE 2017.
Súmula: Autoriza o Município de Bom Sucesso do Sul a desencadear Teste Seletivo, para contratação de pessoal, por prazo determinado, para atender excepcional interesse público.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Teste Seletivo, para contratação de pessoal, por prazo determinado, para atender excepcional interesse público, dos Departamentos Municipais de Saúde e de Educação, Cultura e Esportes, em caráter de urgência.
§ 1º. O Teste Seletivo, de que trata o caput deste artigo, contemplará os seguintes cargos:
a) cargo de médico clínico geral, com 1 (uma) vaga, com carga horária semanal de 20 (vinte) horas e vencimento de R$ 7.225,33 (sete mil, duzentos e vinte e cinco reais e trinta e três centavos);
b) cargo de psicólogo, com 1 (uma) vaga, com carga horária semanal de 20 (vinte) horas e vencimento de R$ 2.266,43 (dois mil, duzentos e sessenta e seis reais e quarenta e três centavos).
Art. 2º. A contratação terá a duração de 1 (um) ano, sendo permitida uma única prorrogação por igual período.
Art. 3º. A contratação será regida pela Consolidação das Leis Trabalhistas-CLT e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 30 de março de 2017.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:CD86259F