ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
Administrativo
ADMINISTRATIVO
LEI Nº 2858 DE 25 DE MARÇO DE 2025.
LEI Nº 2858 DE 25 DE MARÇO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMDPcD, E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte
LEI
Capítulo I
DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMDPcD
Art. 1º Institui, no âmbito Município de Planalto, Estado do Paraná, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPcD, órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo e fiscalizador, de composição paritária entre representantes governamentais e da sociedade civil.
§1º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPcD estará vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, à qual terá incumbência de fornecer o apoio administrativo, bem como, assegurar a necessária dotação orçamentária para seu funcionamento por meio do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMPcD, o qual terá caráter específico.
§2º A sociedade civil organizada será representada no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPcD, por meio de entidades que atuem precipuamente com atividades para Pessoas com Deficiência, legalmente constituídas.
§3º Os serviços e programas já existentes, nos diversos órgãos públicos municipais, se adequarão de modo a proporcionar o atendimento prioritário e preferencial às Pessoas com Deficiência, conforme as especificidades apresentadas;
§4º Doravante, torna-se vedado à criação, alteração ou extinção de programas de atendimento a Pessoas com Deficiência, desenvolvidos por órgãos e entidades públicas municipais, sem a prévia deliberação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPcD.
§5º Os programas de atendimento desenvolvidos por entidades não governamentais poderão ser revistos mediante prévia autorização e controle do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPcD.
Art. 2º Para efeitos deste Lei, considera-se, de acordo com o Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamentou a Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, publicado no Diário Oficial da União, em 21 de dezembro de 1999.
I – deficiência: toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica, ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano;
II – deficiência permanente: aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos;
III – incapacidade: uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.
Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPcD terá as seguintes finalidades e competências:
I – as atribuições propositivas que advêm da competência de formular recomendações e orientações às instituições e órgãos públicos afins;
II – as ações deliberativas que implicam em atos decisórios de aprovação e devem ser expressas na forma de resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
III – as ações relacionadas à fiscalização visando garantir o cumprimento de padrões;
IV – formular e encaminhar propostas junto ao Município de Planalto, bem como assessorar e acompanhar a implementação de políticas de interesse das pessoas com deficiência;
V – promover e apoiar atividades que contribuam para a efetiva integração cultural, econômica, social e política das Pessoas com Deficiência, garantindo a representação destas pessoas em Conselhos Municipais, nas áreas da saúde, habilitação, transporte, educação e outras;
VI – colaborar na defesa dos direitos das Pessoas com Deficiências, por todos os meios legais que se fizerem necessários;
VII – receber, examinar e efetuar, junto aos órgãos competentes, denúncias acerca de fatos e ocorrências envolvendo práticas discriminatórias;
VIII – acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município, sugerindo as modificações necessárias à consecução da política municipal para inclusão da Pessoa com Deficiência;
IX – elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
X – deliberar e propor ao órgão executivo, a capacitação de conselheiros;
XI – propor aos poderes constituídos, modificações relacionadas a estrutura física e a gestão pessoal com o objetivo de assegurar acessibilidade irrestrita às edificações e aos serviços municipais;
XII – convocar a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, acompanhando o calendário das conferências Estadual e Nacional, estabelecendo normas de funcionamento em regulamento próprio;
XIII – acompanhar, orientar e aprovar os planos, programas e projetos propostos, bem como propor as providências necessárias a seu adequado desenvolvimento e completa implantação;
XIV – apreciar e aprovar anualmente o balanço geral do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMPcD, em consonância com a legislação pertinente;
XV – deliberar e aprovar projetos, sobre a destinação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMPcD e fiscalizar a sua aplicação, observando a legislação pertinente;
XVI – definir as diretrizes e prioridades de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Apoio ao Deficiente – FMPcD;
XVII – estabelecer os critérios de analises de projetos e sistema de controles e avaliação dos resultados das aplicações realizadas à conta do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMPcD;
XVIII – fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMPcD requisitando, quando entender necessário, auditoria do Poder Executivo;
XIX – publicar, no Diário Oficial do Município, todas as resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiências ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMPcD.
Art. 4º Para a consecução de seus objetivos caberá, ainda, ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência:
I – estimular, apoiar e desenvolver estudos e diagnósticos acerca das situações e da problemática das Pessoas com Deficiências, no âmbito do Município de Planalto;
II – propor políticas municipais de atendimento à Pessoa com Deficiência, de forma articulada com as Secretarias ou demais órgãos da Administração Municipal;
III – recomendar diretrizes, em seu campo de atuação, para a Administração Municipal Direta e Indireta e, de modo subsidiário e indicativo, para o setor privado;
IV – elaborar e divulgar, por meios diversos, material sobre a situação econômica, social, política e cultural das Pessoas com Deficiência, seus direitos e garantias, assim como difundir textos de natureza educativa e denunciar práticas, atos ou meios que, direta ou indiretamente, incentivem ou revelem a sua discriminação ou, ainda, restrinjam o seu papel social;
V – sugerir, com as Secretarias afins, programas de formação e treinamento dos servidores públicos municipais, objetivando a supressão de práticas discriminatórias nas relações entre os profissionais e entre estes e a população em geral;
VI – propor, nas áreas que concernem às questões específicas, a celebração de convênios de assessoria das pessoas com deficiência, com entidades públicas e privadas, sem fins lucrativos;
VII – sugerir projetos ou programas concernentes as condições das pessoas com deficiência que, por sua temática, complexidade ou caráter inovador, não possa, de forma imediata, ser incorporado por outras Secretarias e demais órgãos da Administração Municipal;
VIII – propor e acompanhar programas ou serviços que no âmbito da Administração Municipal, sejam destinados ao atendimento das pessoas com deficiência, através de medidas de aperfeiçoamento de coleta de dados para finalidade de ordem estatística;
IX – gerenciar os elementos necessários ao desenvolvimento das atividades precípuas do presente conselho.
Capítulo II
DA ESTRUTURA, FUNCIONAMENTO E COMPOSIÇÃO
Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPcD, estrurar-se-á através de:
I – conferências bianuais;
II – assembleia geral (ordinárias ou extraordinárias);
III – mesa diretora;
IV – grupos de trabalho;
Art. 6º A Conferência Municipal de Pessoas com Deficiência, instância máxima de deliberação do Conselho, será definida de acordo com a do Conselho Nacional para definição ou reavaliação de propostas, questões regimentais e eleição dos membros do Conselho e de seus suplentes.
Art. 7º Será realizada uma reunião ordinária mensal, cuja pauta será definida pela Mesa Diretora, na forma de seu Regimento Interno, com a finalidade de avaliar, propor e encaminhar às ações do Conselho, em concordância a Política Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. As entidades integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPcD, poderão propor assuntos a integrar as pautas de reunião, encaminhando-as à Mesa Diretora, com prazo mínimo antecedente às reuniões de 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 8° O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPcD terá a composição mínima de 08 (oito) integrantes, sendo que cada titular terá seu suplente, com representantes da sociedade civil e entidades não governamentais em igual número dos representantes do poder público municipal, portanto, ficando estabelecido sistema paritário:
I – representação do Poder Público Municipal, titulares e decorrente suplentes, indicados pelos respectivos Secretários Municipais, por meio de ato do Executivo Municipal:
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte e/ou Cultura.
II – representação da sociedade civil e entidades não governamentais:
02 (dois) representantes usuários de serviços para pessoas com deficiência, escolhidos em Conferencia Municipal ou Fórum amplamente divulgado pela Secretaria Municipal de Assistência Social;
01 (um) representante de entidades que prestam atendimento especializado para pessoas com deficiência, indicados pela entidade aprovada em Conferencia Municipal ou Fórum amplamente divulgado pela Secretaria Municipal de Assistência Social;
01 (um) representante de instituições religiosas, indicados pela entidade aprovada em Conferencia Municipal ou Fórum amplamente divulgado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 9° A mesa diretora será eleita pelos conselheiros em assembleia convocada para este fim, pelo voto da maioria de seus integrantes, na forma prevista em regimento interno, com a seguinte composição:
I – presidente;
II – vice-presidente;
III – 1º secretário;
IV – 2º secretários;
V – tesoureiro.
§1º No prazo de 30 (trinta) dias, contados da posse dos seus membros, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPcD elegerá seu presidente, vice-presidente, secretário, e o tesoureiro.
§2º O presidente, vice-presidente, secretário geral, tesoureiro, serão eleitos para o mandato de 02 (dois) anos, em sessão com quórum mínimo de 2/3 (dois terços), pelos próprios integrantes do Conselho, sendo possível à recondução, observada a alternância entre representantes do governo e da sociedade civil organizada.
§3º O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Planalto, terá como incumbência a condução das reuniões do órgão e a representação do órgão em eventos e solenidades, sendo-lhe vedada à tomada qualquer decisão ou a prática de atos que não tenham sido submetidos à discussão e deliberação por sua plenária.
§4º Quando necessária a tomada de decisões em caráter emergencial, deve ser facultado ao presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Planalto a convocação e reunião extraordinária do órgão, onde a matéria será discutida e decidida.
§5º Quando da ausência ou impedimento do presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPcD, suas atribuições serão exercidas pelo vice, sendo que na falta ou impedimento de ambos, a reunião será conduzida pelo decano dos conselheiros presentes, observado o quórum mínimo para sua instalação, conforme previsto no regimento interno do órgão.
Art. 10. À mesa diretora, sendo responsável pela condução administrativa e gerencial do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPcD, competirá:
I – elaborar e definir a programação geral do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência – CMDPcD;
II – incentivar e garantir a integração de todas as equipes na definição das diretrizes políticas e da programação geral do Conselho;
III – propor a estrutura administrativa do Conselho;
IV – articular os programas de implantação de projetos iniciativas que concernem às questões das pessoas portadoras de deficiência;
V – propor, incentivar, assessorar e acompanhar iniciativas que concernem às questões das pessoas portadoras de deficiência;
VI – elaborar o Regimento interno do Conselho;
VII – convocar as conferências municipais de pessoas com deficiência e as reuniões plenárias mensais do Conselho, definido as pautas concernentes a tais eventos, na forma de seu regimento interno.
§1º A convocação de encontros e reuniões plenárias mensais será enviada a todas as entidades que compõe a Assembleia Geral e o aviso afixado na sede do Conselho com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência de sua realização.
§2º As conferências municipais e as reuniões plenárias mensais serão abertas à participação de todas as pessoas interessadas, nos termos da legislação vigente, da lei criação do Conselho e Regimento Interno.
Art. 11. No que tange aos Grupos de Trabalho – GTS, sendo integrante do corpo organizacional do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPcD, na condição de elemento de assessoramento, competirá:
I – fornecer subsídios às políticas de implantação de projetos e demais políticas de ação de que trata esta lei, na respectiva área;
II – participar da programação geral do Conselho;
III – elaborar estudos, diagnósticos e subsidiar o órgão oficial de divulgação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPcD, conforme definido pelo seu Regimento Interno.
Parágrafo único: A atuação dos grupos trabalho compreenderá todas as áreas que direta ou indiretamente afetem as pessoas com deficiência.
Art. 12. Os Grupos de Trabalho – GTs serão compostos por:
I – coordenador;
II – coordenador substituto;
III – demais interessados, devidamente designados.
Parágrafo único. As formas de estruturação e composição dos grupos de trabalho será definida pelo Regimento Interno do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, respeitando o que estabelece a Lei pertinente.
Capítulo III
DA CASSAÇÃO E EXCLUSÃO
Art. 13. Perderá o mandato o membro do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPcD, quando:
I – por presunção de renúncia, sendo contatada 03 (três) faltas consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, injustificadas, às sessões deliberativas do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência – CMDcP;
II – for determinado, em procedimento para apuração de irregularidades em entidade de atendimento, a suspensão cautelar dos dirigentes da entidade;
III – for constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os princípios que regem a administração pública, na forma do art. 37 da Constituição Federal.
§1º A cassação do mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPcD, em qualquer hipótese, demandará a instauração do procedimento administrativo específico, no qual se garanta o contraditório e a ampla defesa, sendo a decisão tomada por deliberação da maioria absoluta dos componentes do Conselho.
§2º Em sendo cassado o mandato de conselheiro representante do governo, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPcD efetuará, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comunicação ao Prefeito Municipal para tomada das providências necessárias no sentido da imediata nomeação de seu suplente, bem como apuração da responsabilidade administrativa do cassado;
§3º Em sendo cassado o mandato de Conselheiro representante da sociedade civil, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPcD convocará o seu suplente para posse imediata, sem prejuízo da comunicação do fato ao Prefeito Municipal para a tomada das providências cabíveis com relação ao cassado.
Capítulo IV
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 14. De modo a tonar efetivo o caráter paritário do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPcD, são considerados impedidos de integrar a ala não governamental todos os servidores do Poder Executivo, ocupantes de cargo em comissão no respectivo nível de governo, assim como o cônjuge ou companheiro e parentes, consanguíneos e afins, do chefe do executivo e seu cônjuge ou companheiro.
Parágrafo único. O impedimento de que trata o caput deste artigo, se estende aos cônjuges, companheiros e parentes, consanguíneos e afins de todos os servidores do Poder Executivo ocupantes de cargo em comissão no respectivo nível de governo e afins da autoridade judiciária e do representante do Ministério Público em exercício na Comarca do Município de Capanema.
Capítulo V
DO REGISTRO DAS ENTIDADES E PROGRAMAS DE ATENDIMENTO
Art. 15. Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPcD:
I – efetuar o registro das organizações da sociedade civil sediadas em sua base territorial que prestem atendimento a pessoas com deficiência e suas respectivas famílias;
II – a inscrição dos programas de atendimento a pessoas com deficiência e suas respectivas famílias, em execução na sua base territorial por entidades governamentais e das organizações da sociedade civil.
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPcD deverá, ainda, realizar periodicamente, a cada 02 (dois) anos, no máximo, o recadastramento das entidades e dos programas em execução, certificando-se de sua contínua adequação à política de amparo e auxílio às pessoas com deficiência.
Art. 16. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPcD deverá expedir resolução própria, indicando a relação de documentos a ser fornecida pela entidade para fins de registro ou recadastramento, qual deverá constar, no mínimo:
I – estatutos e demais documentos comprobatório de sua regular constituição como pessoa jurídica, com indicação de seu CNPJ;
II – cópia de ata de eleição e posse da atual diretora;
III – relação nominal e documento comprobatórios da entidade e idoneidade de seus dirigentes;
IV – atestados, fornecidos pelo Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária ou órgãos públicos equivalentes, relativos às condições de segurança, higiene e salubridade, sendo que, na falta do certificado anexar o protocolo do pedido;
V – descrição detalhada da proposta de atendimento e do programa que se pretende executar, com sua fundamentação técnica, metodologia e forma de articulação com outros programa e serviços já em execução;
VI – relatório das atividades desenvolvidas no período anterior ao recadastramento, com a respectiva documentação comprobatória;
VII – declaração de que não deve prestação de contas dos recursos recebidos nos 02 (dois) anos anteriores ou desde o último recadastramento, se aplicável;
Art. 17. Quando do registro ou recadastramento, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPcD, por intermédio de comissão própria, na forma do disposto em seu regimento interno, e com o auxílio de outros órgão e serviços públicos, deverá certificar-se da adequação da entidade e/ou do programa, às normas e princípios estatutários, bem como a outros requisitos específicos que venha a exigir, via resolução própria.
Parágrafo único. Será negado registro ao programa que não respeite os princípios estabelecidos em Lei, ou ainda, que sejam incompatíveis com a política de atendimento traçada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPcD.
Art. 18. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPcD expedirá resolução própria dando publicidade ao registro das entidades e programa que preencherem os requisitos exigidos.
Capítulo VI
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Art. 19. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMPcD, que será gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPcD e administrado pela Secretaria Municipal da Assistência Social, através da designação do gestor.
§1º O Fundo a que se refere o caput deste artigo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento às Pessoas com Deficiência – PcDs.
§2º Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMPcD deverão ser utilizados exclusivamente para implementação e melhorias de ações e programas de atendimento às Pessoas com Deficiência e suas famílias.
§3º As ações que trata o parágrafo anterior referem-se prioritariamente aos programas de proteção especial às Pessoas com Deficiência e em situação de risco social e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas.
§4º O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMPcD, será constituído:
I – de dotação consignada anualmente no orçamento do Município e verbas adicionais que a Lei estabelecer no decurso de cada exercício;
II – pelas dotações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinadas;
III – pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais;
IV – pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais;
IV – por outros recursos que lhe forem destinados.
Art. 20. Por tratarem de recursos públicos, deve haver a maior transparência possível na deliberação e aplicação dos recursos captados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMPcD, razão pela qual devem ser estabelecidos, com respaldo no diagnóstico da realidade local e prioridades previamente definidas, critérios claros e objetivos para seleção dos projetos e programas que serão contemplados, respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, conforme disposto no art. 4º, da Lei Federal nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa.
§1º Em cumprimento ao disposto no art. 48 e parágrafo único da Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPcD apresentará relatórios semestrais acerca do saldo e da movimentação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMPcD, de preferência por meio da rede mundial de computadores.
§2º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPcD, com a colaboração do órgão encarregado do Município, elaborará anualmente um plano de aplicação para os recursos captados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMPcD.
Capítulo VII
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Art. 21. O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPcD será de 02 (dois) anos, permitidas reconduções;
Art. 22. Ao desempenho da função de membro do Conselho, que não tem qualquer remuneração, será considerado como serviço relevante prestado ao Município de Planalto, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho.
Art. 23. Os casos de impedimento e substituição dos conselheiros, bem como os motivos relevantes que possam determinar tais providências a serem apreciadas em reunião ampla, serão disciplinados pelo Regimento interno do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Art. 24. Os conselheiros titulares e suplentes representantes da sociedade civil organizada, serão escolhidos em fórum próprio, na forma que dispuser o seu regimento interno.
Art. 25. O Secretário Municipal de Assistência Social, no prazo de 15 (quinze) dias, da data de vigência desta Lei, nomeará uma comissão provisória para administrar o Conselho e conduzir o processo de indicação dos conselheiros representantes governamentais e da sociedade civil.
Parágrafo único. Esta Comissão provisória será composta de 04 (quatro) integrantes), sendo 02 (dois) indicados por entidades representativas da sociedade civil e 02 (dois) de representação governamental e administrará o Conselho até que sejam nomeados e empossados os conselheiros, na forma da Lei.
Art. 26. Caberá ao Conselho, no prazo de 120 (cento e vinte) dias da sua posse, elaborar seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por 2/3 (dois terços) de seus integrantes e submetido à aprovação do Prefeito Municipal, para emissão de Decreto para esse fim.
Art. 27. As deliberações do Conselho, em suas várias instâncias, serão lavradas atas a serem registradas em livro próprio, emitidas Resoluções, quando aplicável e dada publicidade, sendo afixadas em quadro na sede do Conselho pelo prazo de 15 (quinze) dias para sua emissão, bem como, publicas em Diário Oficial do Município de Planalto/PR, e ainda, quando solicitadas, disponibilizadas ao público em geral.
Art. 28. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINTE DO PREFEITO DE PLNALTO, aos vinte e cinco dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego Vinicius Ruckhaber
Código Identificador:CD87C7AD